10/07/2025 21:52

Arquivado Definitivamente
10/07/2025 21:50

Juntada de Certidão
09/07/2025 01:08

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 08/07/2025 23:59.
08/07/2025 01:11

Decorrido prazo de CESAR AUGUSTO SERENA PINTO em 07/07/2025 23:59.
23/06/2025 19:16

Publicado Sentença Tipo A em 11/06/2025.
23/06/2025 19:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
14/06/2025 13:02

Juntada de petição intercorrente
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004959-85.2021.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CESAR AUGUSTO SERENA PINTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEIZON SCHUBERT ZANINI - RS97493 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Dispensado o relatório na forma da Lei 9099/95, passo logo à fundamentação: A pretensão do autor é de se obter a declaração de equivalência entre o Curso de Aperfeiçoamento de sargentos (CAS) e o Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais (CHQAO) e, consequentemente, ter sua gratificação majorada não encontra amparo no princípio da isonomia.

O CAS concluído pelo autor durava vinte e oito semanas; o atual dura quarenta e uma semanas, equivalente a 800 horas, e garante o mesmo percentual de gratificação já recebido pelo autor.

Já o CEAG tem duração de 1600 horas e se classifica como curso de altos estudos militares, segundo disposto no art. 6º da lei 9.786/1999, não se confundindo com mero curso de aperfeiçoamento.

Portanto, não há fundamento legal ou constitucional para equiparação entre os referidos cursos.

Também improcede o pedido indenizatório por perda de uma chance, pois a inexistência de CEAG não consistia em direito adquirido do autor e sequer expectativa de direito.

Simplesmente não havia a obrigatoriedade de realização de curso de altos estudos militares para ascensão na hierarquia, o que só veio a ser exigido posteriormente.

A perda de chance só se caracterizaria se o CEAG fosse requisito para ascensão na carreira e deixasse de ser oferecido, mas não era, tanto que o autor obteve a promoção.

DISPOSITIVO: Face ao exposto, julgo improcedente o pedido.

Sem custas e honorários neste primeiro grau de jurisdição.

Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à instância superior.

Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Ilhéus, data infra.

JUIZ LINCOLN PINHEIRO COSTA
09/06/2025 21:17

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2025 21:17

Juntada de Certidão
09/06/2025 21:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 21:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 21:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 21:17

Julgado improcedente o pedido
12/07/2024 12:15

Conclusos para julgamento
27/05/2022 22:17

Juntada de contestação
13/05/2022 20:24

Processo devolvido à Secretaria
13/05/2022 20:24

Juntada de Certidão
13/05/2022 20:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/05/2022 20:24

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
13/05/2022 20:24

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2022 11:50

Conclusos para despacho
02/12/2021 16:33

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA
02/12/2021 16:33

Juntada de Informação de Prevenção
02/12/2021 16:21

Recebido pelo Distribuidor
02/12/2021 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2021

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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