28/07/2025 20:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
28/07/2025 20:14

Juntada de Informação
28/07/2025 19:51

Juntada de contrarrazões
14/07/2025 05:39

Publicado Ato ordinatório em 14/07/2025.
12/07/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
10/07/2025 13:56

Juntada de Certidão
10/07/2025 13:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/07/2025 13:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/07/2025 13:56

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 12:39

Juntada de recurso inominado
05/07/2025 01:19

Decorrido prazo de ELYZA YASMIN COELHO NASCIMENTO em 04/07/2025 23:59.
20/06/2025 13:08

Juntada de cumprimento de sentença
19/06/2025 10:36

Juntada de petição intercorrente
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000125-27.2025.4.01.3001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: E.

Y.

C.

N.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA ELIVALDA DE SOUZA OLIVEIRA DENADAI - RJ245541 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação, ajuizada sob o rito da Lei n.º 10.259/2001, por E.

Y.

C.

N., representado por sua genitora, JESSICA ALMEIDA NASCIMENTO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de Benefício de Prestação Continuada para Pessoa com Deficiência (BPC-LOAS/Deficiente).

Motivo do Indeferimento Administrativo: Não atende aos critérios de deficiência para o LOAS.

Dispensado relatório, com fundamento no art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01.

Requisitos do Benefício de Prestação Continuada: O BPC garante ao idoso ou portador de deficiência um benefício assistencial no valor de um salário-mínimo, desde que comprovem não possuir outros meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

Dito isso, é imperioso ressaltar que para concessão do benefício assistencial de Amparo Social à Pessoa Portadora de Deficiência, deve a parte interessada comprovar os seguintes requisitos: 1º) condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, de acordo com a redação original do artigo 20 da Lei nº. 8.742/93, ou impedimentos de longo prazo – aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos – de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme redação atual do referido dispositivo); e 2º) situação de risco social/estado miserabilidade/hipossuficiência econômica (ausência de meios para, dignamente, prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família), conforme o disposto no artigo 203, V, da Constituição Federal c/c art. 20 da Lei nº. 8.742/93.

Laudo médico judicial: dispensado, em razão da Portaria 01/2024 da Seção Judiciária do Acre, Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul, que dispensa a realização de perícia médica nos processos que tenham por objeto a concessão ou restabelecimento de benefício assistencial de prestação continuada para pessoa com deficiência (BPC/LOAS), quando a patologia causadora do impedimento de longo prazo estiver, inequivocadamente, provada nos autos (ID 2166001281, p.23) por meio da juntada de diagnóstico com documentação médica atual, que no presente caso é diagnóstico de CID-10: F84 - Transtorno do Espectro Autista - TEA.

Estudo socioeconômico indireto: Dispensado, considerando as informações detalhadas constantes no CadÚnico (ID 2166001281, p. 40), atualizado, o qual confirma que a unidade familiar é composta por 3 (três) pessoas, e que a faixa de renda familiar é de meio salário mínimo e que a renda per capita declarada corresponde a aproximadamente R$ 105,00, valor este inferior a 1/4 do salário mínimo, em conformidade com o critério objetivo exigido pela Lei n. 8.742/93, com redação dada pela Lei n. 12.435/2011, para fins de caracterização da hipossuficiência.

Além disso, a miserabilidade não é questão controvertida, já que o INSS indeferiu o pedido em razão da deficiência, e não da renda per capita. (ID 2166001246, p. 51 e 53).

Avaliação: para fins de concessão de LOAS/DEFICIENTE, é necessária a interação entre incapacidade, a qual é um fenômeno multidimensional que abrange a limitação do desempenho, e a presença de deficiência, que é uma limitação de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, as quais, em conjunto com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Dos pressupostos legais previstos para concessão da prestação assistencial postulada (BPC/Deficiente), na espécie, dúvida não há quanto ao cumprimento do requisito de deficiência que causa impedimento de longo prazo, porquanto os laudos acostados aos autos, atestam que a parte demandante é acometida por patologia que limita seu desenvolvimento e participação social.

No tocante ao requisito da vulnerabilidade social, considerando o conjunto probatório, bem como constantes no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadúnico (ID 2166001281, p. 40), concluo que parte autora vive em situação de desamparo/risco social, uma vez que não possui meios suficientes para arcar com as próprias despesas e necessidades vitais, sem condições de realizar o tratamento necessário a minimizar as limitações decorrentes da condição clínica, razão por que entendo que faz jus à concessão do benefício de LOAS/Deficiente.

Diante do exposto, julgo PROCEDENTE (art. 487, I, do CPC) o pedido inicial, para condenar o INSS: A concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência, tendo como termo inicial (DIB) a data do requerimento administrativo (16/07/2024) e DIP 01/06/2025, bem como a pagar as prestações vencidas desde a DIB até a DIP, incidindo-se juros moratórios contados da citação e correção monetária desde o vencimento de cada mensalidade, tudo conforme índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se ainda o art. 3º da EC 113/21, assim como a renúncia ao que supera a alçada do Juizado quando do ajuizamento da ação, conforme art. 3.º, caput e §2.º, da Lei n.º 10.259/01, c/c o art. 292, I, II e VI e §2.º, do CPC.

BENEFÍCIO: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - LOAS DEFICIENTE NOME DA CRIANÇA: E.

Y.

C.

N.

DIB/DER 16/07/2024 DIP: 01/06/2025 FORMA DE PAGAMENTO RPV DATA DA CITAÇÃO: 10/02/2025 DATA DO AJUIZAMENTO: 09/01/2025 VALORES RETROATIVOS R$ 16.270,23 Em razão do caráter alimentar do benefício, e presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA no que concerne à obrigação de fazer, para determinar a implantação do benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Defiro a gratuidade de justiça.

Sem custas e sem honorários (art.55, Lei nº 9.099/95).

Havendo recurso inominado, intime-se o recorrido para que apresente contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal.

Transitado em julgado cumprida a obrigação de fazer, expeça-se RPV, dando-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Havendo pedido expresso e juntada de cópia do contrato de honorários advocatícios para fins de destaque, desde que antes da elaboração da RPV (art. 16 da Resolução n.º 822/2023 da Conselho da Justiça Federal), fica autorizado o decote dos honorários advocatícios, limitado em 30% do valor total, em favor do(a) causídico(a), por força do instituto da lesão, consoante jurisprudência do STJ (REsp 1155200/DF, Rel.

Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011).

Migrada a RPV e intimada a parte autora do depósito realizado, cumprida a obrigação de pagar e fazer, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Registrada automaticamente no e-CVD.

Cruzeiro do Sul/AC, data da assinatura (rodapé). (assinado digitalmente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal
16/06/2025 19:19

Processo devolvido à Secretaria
16/06/2025 19:19

Juntada de Certidão
16/06/2025 19:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 19:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 19:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 19:19

Julgado procedente o pedido
05/06/2025 11:06

Conclusos para julgamento
04/06/2025 14:22

Juntada de parecer do mpf
02/06/2025 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/06/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 16:19

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 16:19

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 14:39

Conclusos para decisão
10/02/2025 11:34

Juntada de contestação
03/02/2025 10:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/02/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
01/02/2025 00:12

Decorrido prazo de ELYZA YASMIN COELHO NASCIMENTO em 31/01/2025 23:59.
13/01/2025 20:21

Processo devolvido à Secretaria
13/01/2025 20:21

Juntada de Certidão
13/01/2025 20:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/01/2025 20:21

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 10:49

Conclusos para decisão
10/01/2025 13:55

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC
10/01/2025 13:55

Juntada de Informação de Prevenção
09/01/2025 18:38

Recebido pelo Distribuidor
09/01/2025 18:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/01/2025 18:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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