19/07/2025 01:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/07/2025 23:59.
16/07/2025 23:04

Juntada de cumprimento de sentença
15/07/2025 07:45

Decorrido prazo de TATIANA DA SILVA COSTA GONDIM em 14/07/2025 23:59.
27/06/2025 01:06

Publicado Sentença Tipo B em 27/06/2025.
27/06/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000355-97.2025.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: TATIANA DA SILVA COSTA GONDIM REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: RAIMUNDO SILVA DA COSTA - BA19963 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS ofertou proposta de acordo, que foi aceita em sua integralidade pela parte autora. É lícito às partes prevenirem ou encerrarem os litígios mediante transação, como se dá na espécie.

A autocomposição entre as partes encerra e valida eficazmente o litígio, dado que formulada entre pessoas capazes e regularmente representadas.

Presentes os requisitos necessários e manifestada a vontade convergente das partes, cabe ao Juízo a homologação da transação, ficando o inteiro teor da proposta acostada aos autos incorporado a esta sentença.

Registro que eventuais pedidos genéricos acerca de abatimentos de benefícios inacumuláveis, seja de natureza assistencial (auxílio emergencial/prestação continuada) ou oriundos de regimes próprios, ou ainda de quaisquer outras naturezas, haverão de ser tratados na esfera administrativa própria.

Conteúdo de cunho eminentemente interno, de atribuição legal da autarquia, descabe ao Judiciário analisar, ressalvado o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV), proposto na forma da lei, sob risco de implicar situação teratológica extra petita/ultra petita.

Ante o exposto: a) Homologo a transação, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, III, b, do CPC), conforme parâmetros da proposta de acordo que integra esta sentença; b) Defiro o pedido de gratuidade da justiça. c) Sem custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95); d) Condeno o INSS ao pagamento de metade dos honorários periciais fixados nestes autos (se for o caso), os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia mediante RPV (art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/01 c/c com art. 90, §2º do CPC); e) Intime-se a autarquia ré, por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para implantar o benefício no prazo indicado na proposta de acordo; f) Trânsito em julgado na data da publicação, por força da norma contida no art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/2001; g) Assim, com a publicação, expeça-se o ofício requisitório correspondente, intimando-se as partes para ciência; h) na sequência, não havendo outras providências, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Bom Jesus da Lapa-BA, data da assinatura eletrônica.

WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal
25/06/2025 13:12

Processo devolvido à Secretaria
25/06/2025 13:12

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/06/2025 13:12

Transitado em Julgado em 25/06/2025
25/06/2025 13:12

Juntada de Certidão
25/06/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 13:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 13:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 13:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 13:12

Homologada a Transação
25/06/2025 11:11

Conclusos para julgamento
25/06/2025 11:04

Juntada de manifestação
25/06/2025 01:56

Publicado Intimação em 25/06/2025.
25/06/2025 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000355-97.2025.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: TATIANA DA SILVA COSTA GONDIM REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAIMUNDO SILVA DA COSTA - BA19963 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: TATIANA DA SILVA COSTA GONDIM RAIMUNDO SILVA DA COSTA - (OAB: BA19963) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BOM JESUS DA LAPA, 23 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA
23/06/2025 11:32

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 09:01

Decorrido prazo de TATIANA DA SILVA COSTA GONDIM em 04/06/2025 23:59.
14/06/2025 09:51

Publicado Intimação em 27/05/2025.
14/06/2025 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
24/05/2025 01:58

Expedição de Outros documentos.
24/05/2025 00:55

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 01:08

Decorrido prazo de TATIANA DA SILVA COSTA GONDIM em 07/05/2025 23:59.
28/04/2025 16:20

Juntada de petição intercorrente
04/04/2025 14:41

Juntada de Certidão
04/04/2025 14:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/04/2025 14:41

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 10:09

Juntada de comprovante (outros)
22/03/2025 16:21

Juntada de laudo pericial
27/02/2025 00:02

Decorrido prazo de TATIANA DA SILVA COSTA GONDIM em 26/02/2025 23:59.
18/02/2025 07:55

Juntada de Certidão
18/02/2025 07:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/02/2025 07:29

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 22:01

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 14:13

Juntada de emenda à inicial
28/01/2025 20:59

Processo devolvido à Secretaria
28/01/2025 20:59

Juntada de Certidão
28/01/2025 20:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/01/2025 20:59

Gratuidade da justiça concedida em parte a TATIANA DA SILVA COSTA GONDIM - CPF: *48.***.*25-78 (AUTOR)
28/01/2025 20:59

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 11:26

Conclusos para despacho
18/01/2025 07:51

Juntada de dossiê - prevjud
18/01/2025 07:51

Juntada de dossiê - prevjud
18/01/2025 07:51

Juntada de dossiê - prevjud
18/01/2025 07:51

Juntada de dossiê - prevjud
18/01/2025 07:51

Juntada de dossiê - prevjud
18/01/2025 07:51

Juntada de dossiê - prevjud
17/01/2025 16:12

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA
17/01/2025 16:12

Juntada de Informação de Prevenção
17/01/2025 10:50

Recebido pelo Distribuidor
17/01/2025 10:50

Juntada de Certidão
17/01/2025 10:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/01/2025 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002863-43.2025.4.01.3500

Alair Jose Dias

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Fabiana Dias Pinheiro

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/01/2025 15:55

Exibir Processo

Processo nº 1011443-11.2025.4.01.4002

Adarildo de Sousa Martins

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Alexandre Lopes Filho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/05/2025 20:03

Exibir Processo

Processo nº 1003430-32.2025.4.01.3902

Elias Fagner Nogueira Silva

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Isa Cibelly Camelo Borges

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/02/2025 20:27

Exibir Processo

Processo nº 1010694-28.2024.4.01.4002

Francisco Pedro Rodrigues

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Simone Henriques Parreira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/09/2024 08:58

Exibir Processo

Processo nº 1000888-83.2025.4.01.3500

Marcelia Batista da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Leidiane Melchior Antunes Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/01/2025 16:20

Exibir Processo