19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1000862-13.2019.4.01.3301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR - BA12746 e SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698 POLO PASSIVO:MARCIO MONTANHA CASANOVA - ME e outros DECISÃO ID 2166204893.

Inicialmente, indefiro o pedido de suspensão e retenção da CNH e do passaporte, dos serviços de linha telefônica e bancários, assim como o pedido de penhora sobre o faturamento da empresa e bloqueio de porcentagem sobre o recebimento das transações por cartão de crédito/débito de titularidade dos executados.

O Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que os meios executivos atípicos devem ser utilizados em caráter excepcional, ou seja, apenas depois de esgotados todos os meios típicos de satisfação da dívida e desde que a medida seja necessária e adequada no caso concreto, além de respeitar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

No presente caso, a exequente não demonstrou que esgotou todas as diligências no sentido de encontrar bens penhoráveis do executado.

Ademais, no que se refere o pedido de suspensão e retenção da CNH e do passaporte, dos serviços de linha telefônica e bancários, a medida não parece proporcional e razoável, vez que somente atingiria a pessoa do devedor, mas não seu patrimônio.

De outro lado, no caso em tela, dado o tempo decorrido, entendo necessária a atualização do valor da dívida em cobrança, bem como uma nova tentativa de satisfação da dívida utilizando os meios típicos de restrição patrimonial.

Do exposto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha com o valor atualizado do montante em cobrança.

Em seguida, tendo em vista o disposto no art. 1º, parágrafo único, da Resolução n° 524 do CJF, decreto o bloqueio, por meio do convênio SISBAJUD, dos saldos eventualmente existentes em contas correntes ou aplicações financeiras mantidas pela parte executada, junto às instituições financeiras até o limite do débito.

Em sendo BLOQUEADO VALOR SUPERIOR AO DÉBITO, libere-se o excedente, imediatamente.

Caso o bloqueio seja de valor irrisório, inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), libere-se imediatamente.

Cumpra-se por Oficial de Justiça, servindo esta decisão como mandado, devendo juntar as respostas/detalhamentos de bloqueio e desbloqueio, nos casos de valor considerado irrisório, assim que estas estiverem disponíveis no sistema.

Em sendo positivo o bloqueio, intime-se o executado para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 2º e 3º o CPC e/ou integralizar a garantia da execução, no mesmo prazo.

O bloqueio sendo integral, determino a conversão em penhora, intimando-se o executado para apresentar embargos, no prazo de 30 (trinta) dias.

Caso negativo o bloqueio, DEFIRO a penhora de veículos, via RENAJUD, a ser cumprida por Oficial de Justiça, devendo juntar os extratos de inclusão e informações do veículo e as restrições por acaso existentes.

Caso negativa a penhora de veículos, defiro a solicitação de informações, via INFOJUD (IR), INTIMANDO-SE A EXEQUENTE PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.

Cumpra-se.

Ilhéus, data infra.

Luísa Militão Vicente Barroso Juíza Federal Substituta
22/06/2022 00:19

Decorrido prazo de MARCIO MONTANHA CASANOVA em 21/06/2022 23:59.
22/06/2022 00:19

Decorrido prazo de MARCIO MONTANHA CASANOVA - ME em 21/06/2022 23:59.
23/05/2022 14:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2022 14:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2022 14:20

Juntada de diligência
14/03/2022 18:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/03/2022 20:23

Expedição de Mandado.
19/11/2021 14:15

Processo devolvido à Secretaria
19/11/2021 14:15

Cancelada a movimentação processual
08/06/2021 16:09

Juntada de petição intercorrente
20/05/2021 15:16

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2021 15:16

Juntada de Certidão
20/05/2021 15:16

Expedição de Comunicação via sistema.
20/05/2021 15:16

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2021 14:29

Conclusos para despacho
15/07/2020 09:10

Decorrido prazo de PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR em 14/07/2020 23:59:59.
15/07/2020 09:10

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 14/07/2020 23:59:59.
03/07/2020 13:33

Juntada de petição intercorrente
09/06/2020 10:10

Expedição de Comunicação via sistema.
09/06/2020 10:08

Classe Processual #Não preenchido# alterada para #Não preenchido#
09/06/2020 10:07

Classe Processual MONITÓRIA (40) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/06/2020 10:07

Juntada de Certidão.
06/05/2020 09:36

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2020 13:48

Conclusos para despacho
19/02/2020 04:37

Decorrido prazo de MARCIO MONTANHA CASANOVA - ME em 18/02/2020 23:59:59.
19/02/2020 04:37

Decorrido prazo de MARCIO MONTANHA CASANOVA em 18/02/2020 23:59:59.
28/01/2020 15:53

Mandado devolvido cumprido
28/01/2020 15:53

Mandado devolvido cumprido
28/01/2020 15:53

Juntada de diligência
14/01/2020 16:40

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
10/01/2020 13:53

Expedição de Mandado.
13/06/2019 11:24

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2019 11:23

Conclusos para despacho
02/05/2019 13:47

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA
02/05/2019 13:47

Juntada de Informação de Prevenção.
11/03/2019 14:34

Recebido pelo Distribuidor
11/03/2019 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2019

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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