25/06/2025 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA PROCESSO: 0004467-67.2013.4.01.3309 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004467-67.2013.4.01.3309 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GILDASIO ANTONIO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILDEMARIO PINTO DA PURIFICACAO - BA16107-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal e outros DESPACHO O MP suscita, em contrarrazões (id. 28897067, pp. 68-82), a preliminar de não conhecimento dos recursos, ao argumento de que estes carecem de pressuposto de admissibilidade, pois ausentes “as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade”, conforme exige o art. 1.010, inciso III, do CPC.

Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, incumbe à relatoria “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”, hipótese que, em tese, pode ser vislumbrada na espécie.

Contudo, o mesmo dispositivo, em seu parágrafo único, prevê que, "[a]ntes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível”. À luz desses dispositivos, impõe-se a intimação das partes para que se manifestem, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do exposto.

Cumprida a determinação acima, com ou sem cumprimento, volvam-me os autos imediatamente conclusos.

BRASíLIA, 23 de junho de 2025.

MARIA CANDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA Desembargador(a) Federal Relator(a)
19/09/2022 14:14

Juntada de Certidão
18/10/2019 14:19

Conclusos para decisão
12/07/2019 13:47

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
11/03/2019 15:43

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
11/03/2019 15:41

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO
11/03/2019 15:26

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO
07/03/2019 14:40

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4682575 PETIÇÃO
07/03/2019 09:50

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
06/03/2019 16:13

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA
26/11/2018 12:00

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
26/11/2018 11:58

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO
26/11/2018 09:18

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO
23/11/2018 15:25

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4627039 PARECER (DO MPF)
23/11/2018 10:46

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
26/10/2018 18:36

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
26/10/2018 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2023

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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