TRF1 - 0004467-67.2013.4.01.3309

1ª instância - Guanambi

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF

CNPJ: 00.399.857/0017-93

Advogados

MARCELLE PINTO ARAGAO

OAB: 20458/BA

CPF *13.***.*12-53

SARAH CAROLINA VIANA DE MACEDO CARNEIRO

OAB: 38320/BA

CPF *60.***.*74-69

DANIEL SIMOES BARBOSA NEVES DE OLIVEIRA

OAB: 20395/BA

CPF *30.***.*19-09

Polo Passivo

Partes

GILDASIO ANTONIO DOS SANTOS

CPF *38.***.*42-04

CASAPROPRIA CONSTRUTORA LTDA - ME

CNPJ: 33.812.520/0001-58

LEOVEGILDO OLIVEIRA DE SOUSA

CPF *66.***.*78-49

ACDC CONSTRUCOES LTDA

Advogados

GILDEMARIO PINTO DA PURIFICACAO

OAB: 16107/BA

CPF *26.***.*55-20

JOAO MORAIS DA PURIFICACAO

OAB: 3504/BA

CPF *36.***.*16-20

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/10/2019 03:12

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 19/09/2018 14:58

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 12/09/2018 16:08

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 12/09/2018 16:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Manifestação da CODEVASF

  • 12/09/2018 15:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/08/2018 09:22

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 28/08/2018 08:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - CODEVASF

  • 28/08/2018 08:57

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - MPF

  • 27/08/2018 17:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/08/2018 08:31

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 30/07/2018 18:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 30/07/2018 18:43

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 30/07/2018 09:58

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 17/07/2018 14:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - PUBLICADO EM 17.07.2018.

  • 13/07/2018 18:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 12/07/2018 18:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 12/07/2018 18:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 10/07/2018 14:48

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

  • 01/03/2018 19:04

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 01/03/2018 15:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/02/2018 10:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PUBLICADO EM 19.02.2018

  • 15/02/2018 18:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 15/02/2018 16:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 15/02/2018 16:50

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/02/2018 13:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/02/2018 17:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/01/2018 12:20

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

  • 16/01/2018 12:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - CODEVASF

  • 16/01/2018 12:52

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/01/2018 12:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/01/2018 14:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/11/2017 09:21

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 17/11/2017 16:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 08/11/2017 13:12

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/10/2017 11:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição

  • 13/09/2017 15:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PUBLICADO EM 13.09.2017.

  • 11/09/2017 18:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 11/09/2017 14:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 11/09/2017 14:55

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 11/09/2017 10:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO

  • 05/09/2017 00:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/08/2017 10:20

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CODEVASF

  • 17/08/2017 18:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - CODEVASF

  • 03/08/2017 11:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO

  • 02/08/2017 17:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/07/2017 07:52

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 24/07/2017 14:45

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 07/06/2017 10:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICADO EM 07.06.2017

  • 05/06/2017 14:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 31/05/2017 18:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 31/05/2017 18:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 31/05/2017 18:54

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 31/05/2017 18:49

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2017 18:49

    HONORARIOS DEPOSITADOS - Perito

  • 31/05/2017 12:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 31/05/2017 12:40

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 24/05/2017 15:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/05/2017 15:51

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 22/05/2017 15:51

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 22/05/2017 15:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/05/2017 18:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/05/2017 08:22

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 09/05/2017 17:39

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 09/05/2017 17:39

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/05/2017 16:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/05/2017 14:14

    OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO Nº 77/2017 - ENCAMINHADO VIA SEI

  • 07/04/2017 14:27

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 05/04/2017 14:28

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 05/04/2017 14:26

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 08/03/2017 18:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/03/2017 17:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/03/2017 10:03

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CODEVASF

  • 02/03/2017 17:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - publicado em 02.03.2017.

  • 24/02/2017 17:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 23/02/2017 10:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - CODEVASF

  • 23/02/2017 10:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 23/02/2017 10:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 23/02/2017 10:49

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 23/02/2017 09:42

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DESIGNAÇÃO DA PERÍCIA

  • 20/02/2017 15:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 20/02/2017 15:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/01/2017 12:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/01/2017 10:39

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 12/01/2017 11:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO

  • 16/12/2016 09:36

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 09/12/2016 14:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EM 09.12.2016

  • 09/12/2016 14:24

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CP N. 79/2016 EXPEDIDA E ENVIADA VIA SEI

  • 06/12/2016 12:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 02/12/2016 17:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 02/12/2016 17:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 02/12/2016 17:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

  • 02/12/2016 17:26

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 02/12/2016 17:26

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 02/12/2016 17:24

    AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO / INQUIRICAO

  • 02/12/2016 13:42

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/11/2016 17:57

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2016 09:58

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 10/11/2016 09:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO E DOCUMENTOS

  • 21/10/2016 10:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EM 21.10.2016

  • 19/10/2016 14:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 18/10/2016 18:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 18/10/2016 18:15

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SSJ ITABUNA

  • 18/10/2016 18:13

    AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO - VIDEOCONFERENCIA

  • 14/10/2016 19:13

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/10/2016 16:08

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2016 16:08

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 38/2016

  • 14/10/2016 16:08

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 06/10/2016 13:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/10/2016 16:50

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 04/10/2016 17:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 30/09/2016 09:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EM 30.09.2016

  • 28/09/2016 10:43

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CP N. 38/2016 EXPEDIDA E ENVIADA VIA SEI

  • 28/09/2016 10:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 27/09/2016 18:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 27/09/2016 18:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 27/09/2016 18:23

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 27/09/2016 18:23

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/09/2016 18:23

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2016 18:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/09/2016 09:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EM 14.09.2016

  • 12/09/2016 13:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 09/09/2016 18:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 09/09/2016 18:48

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/09/2016 15:28

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2016 15:28

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 09/09/2016 09:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO CODEVASF

  • 08/09/2016 15:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - CODEVASF

  • 08/09/2016 15:49

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/09/2016 15:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 08/09/2016 15:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/09/2016 17:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 02/09/2016 08:09

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 29/08/2016 15:27

    OFICIO EXPEDIDO - OFICIO N. 239/2016 1 VARA DE VITORIA DA CONQUISTA VIA SEI

  • 29/08/2016 11:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EM 26.08.2016

  • 29/08/2016 11:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO

  • 24/08/2016 15:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 24/08/2016 14:58

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 24/08/2016 14:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 24/08/2016 14:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 24/08/2016 14:54

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - P/ Subseção Judiciária de Itabuna/BA

  • 24/08/2016 14:51

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 24/08/2016 14:50

    PERICIA PERITO NOMEADO

  • 24/08/2016 14:48

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/08/2016 14:48

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2016 11:08

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - Carta precatória 2149/2016

  • 24/08/2016 11:08

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 24/08/2016 11:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/08/2016 13:55

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 2148/2016

  • 03/08/2016 13:55

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 03/08/2016 13:55

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 21/07/2016 10:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PUBLICADO EM 19/07/2016

  • 15/07/2016 11:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 15/07/2016 10:52

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 2154/2016

  • 15/07/2016 10:52

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 14/07/2016 16:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 14/07/2016 16:15

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/07/2016 08:57

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CARTA PRECATÓRIA

  • 13/07/2016 08:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO

  • 12/07/2016 18:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/07/2016 08:58

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CODEVASF

  • 29/06/2016 15:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 20/06/2016 09:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO

  • 17/06/2016 18:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/06/2016 08:01

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 08/06/2016 11:07

    OFICIO EXPEDIDO - (3ª) OFICIO N. 182/2016 CARTORIO REGISTRO DE IMOVEIS DE ILHEUS/BA

  • 08/06/2016 11:07

    OFICIO EXPEDIDO - (2ª) OFICIO N. 181/2016 CARTORIO REGISTRO DE IMOVEIS ITABUNA/BA

  • 08/06/2016 11:05

    OFICIO EXPEDIDO - OFICIO N. 180/2016 CREA BAHIA

  • 18/05/2016 14:27

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (4ª) 2155

  • 18/05/2016 14:13

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) 2154

  • 18/05/2016 11:56

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 2149

  • 18/05/2016 11:46

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2148

  • 18/05/2016 10:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 18/05/2016 10:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 18/05/2016 09:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 18/05/2016 09:59

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 18/05/2016 09:59

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 18/05/2016 09:58

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/05/2016 09:58

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2016 15:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/05/2016 15:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/04/2016 10:23

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO ASSISTENTE ACUSACAO

  • 20/04/2016 15:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - CODEVASF

  • 20/04/2016 15:36

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/02/2016 09:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/02/2016 09:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/01/2016 10:19

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 18/01/2016 17:25

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 11/01/2016 11:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)

  • 14/12/2015 12:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) 3 petições:1872/1873/1871

  • 10/12/2015 13:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/12/2015 13:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/12/2015 11:03

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 18/11/2015 10:59

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 05/11/2015 20:53

    Conclusos para decisão

  • 15/10/2015 14:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/10/2015 14:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/10/2015 17:59

    CARGA: RETIRADOS MPF - EFETIVAMENTE RETIRADOS EM 09/10/2015

  • 05/10/2015 10:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 05/10/2015 10:45

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 30/06/2015 10:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 15/06/2015 08:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/06/2015 08:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/06/2015 08:37

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 25/05/2015 10:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 25/05/2015 10:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/05/2015 10:00

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2015 15:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/05/2015 17:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICADO EM 04.05.2015

  • 29/04/2015 17:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 16/04/2015 11:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/04/2015 11:29

    REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO

  • 16/04/2015 11:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 16/04/2015 11:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 04/03/2015 12:17

    OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO Nº 20/2015 RECEITA FEDERAL DO BRASIL 5º REGIÃO

  • 09/02/2015 19:48

    REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO - P/ retificações.

  • 09/02/2015 19:48

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 09/02/2015 16:16

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 16/10/2014 11:32

    Conclusos para decisão

  • 15/10/2014 12:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/10/2014 12:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/08/2014 08:08

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 20/08/2014 09:49

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - Carta precatoria 109/2014.

  • 20/08/2014 09:49

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 20/08/2014 09:49

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - Carta precatoria 107/2014.

  • 20/08/2014 09:49

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 20/08/2014 09:48

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - Carta precatoria 106/2014

  • 20/08/2014 09:47

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 18/08/2014 13:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/08/2014 13:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/08/2014 09:53

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 25/07/2014 10:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICADO EM 25.07.2014

  • 22/07/2014 10:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 21/07/2014 14:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/07/2014 19:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 18/07/2014 19:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 18/07/2014 17:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/07/2014 17:50

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2014 17:49

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 25/06/2014 14:31

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2014 14:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 18/06/2014 16:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/06/2014 16:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/06/2014 08:14

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 02/06/2014 15:26

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 108/2014

  • 02/06/2014 15:26

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 28/05/2014 12:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 28/05/2014 12:25

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEFERE BLOQUEIO

  • 28/05/2014 12:25

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2014 14:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 27/05/2014 14:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/05/2014 07:50

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 16/05/2014 08:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICADO EM 16.05.2014

  • 14/05/2014 11:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 13/05/2014 17:46

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - (4ª) CARTA PRECATORIA Nº109/2014 EXPEDIDA

  • 13/05/2014 17:46

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - (3ª) CARTA PRECATORIA Nº108/2014 EXPEDIDA

  • 13/05/2014 17:45

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - (2ª) CARTA PRECATORIA Nº107/2014 EXPEDIDA

  • 13/05/2014 17:45

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CARTA PRECATORIA Nº106/2014 EXPEDIDA

  • 02/05/2014 19:55

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - INITMAR MUNICIPIO DE RIO DO PIRES

  • 02/05/2014 19:54

    CitaçãoORDENADA

  • 02/05/2014 19:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 02/05/2014 19:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 02/05/2014 19:54

    REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO - INCLUIR CODEVASF NO FEITO

  • 02/05/2014 13:09

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - recebe inicial

  • 07/04/2014 15:16

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2014 16:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - manifestação da UNIAO

  • 04/04/2014 16:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/03/2014 08:25

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 20/03/2014 10:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) OFICIO ANAC

  • 14/03/2014 17:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - manifestação da CODEVASF

  • 14/03/2014 17:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/02/2014 10:45

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 25/02/2014 09:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 25/02/2014 09:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - CODEVASF

  • 21/02/2014 16:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/02/2014 13:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 20/02/2014 13:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/02/2014 17:12

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 11/02/2014 16:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 11/02/2014 16:30

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 11/02/2014 16:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/02/2014 16:28

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 10/02/2014 09:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 10/02/2014 09:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/02/2014 09:01

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 05/02/2014 15:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 05/02/2014 15:45

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/02/2014 15:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - NOTIFICAÇÃO DEVOLVIDA SEM CUMPRIMENTO

  • 31/01/2014 14:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 31/01/2014 14:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/01/2014 15:41

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 24/01/2014 10:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICADO EM 24.01.2014

  • 23/01/2014 16:10

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - NOTIFICAÇÃO DOS REQUERIDOS

  • 22/01/2014 15:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 22/01/2014 14:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - pesquisa RENAJUD

  • 22/01/2014 10:53

    OFICIO EXPEDIDO - (4ª) OFICIO N. 23/2014 ANAC

  • 22/01/2014 10:53

    OFICIO EXPEDIDO - (3ª) OFICIO N. 22/2014 CARTORIO REGISTRO DE IMOVEIS SALVADOR

  • 22/01/2014 10:52

    OFICIO EXPEDIDO - (2ª) OFICIO N. 21/2014 CARTORIO REGISTRO IMOVEIS COMARCA DE GUANAMBI

  • 22/01/2014 10:52

    OFICIO EXPEDIDO - OFICIO N. 20/2014 CARTORIO REGISTRO DE IMOVEIS COMARCA RIO DO PIRES

  • 20/01/2014 16:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 20/01/2014 16:02

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 17/01/2014 12:38

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA - Nº DE REGISTRO ECVD: 00004.2014.00013309.2.00606/00136

  • 13/12/2013 12:05

    Conclusos para decisão

  • 11/12/2013 12:03

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2013

Ultima Atualização
30/10/2019

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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