17/07/2025 08:37

Arquivado Definitivamente
16/07/2025 09:13

Juntada de Certidão
12/07/2025 00:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/07/2025 23:59.
09/07/2025 01:16

Decorrido prazo de EDMILSON DOS SANTOS SOUZA em 08/07/2025 23:59.
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1069763-60.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDMILSON DOS SANTOS SOUZA Advogado do(a) AUTOR: ALEX BURGOS SANTANA - BA31388 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995.

Pretende a parte autora o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez).

A concessão do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91, pressupõe a comprovação da qualidade de segurado; a carência de 12 (doze) contribuições mensais, ou, se for o caso, a sua dispensa (Lei nº 8.213, art. 26, II, III) e a incapacidade temporária (total ou parcial) para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Havendo incapacidade definitiva do segurado, e a impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, cabível a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez, Lei nº 8.213/91, art. 42).

Na hipótese dos autos, o laudo médico-pericial fora conclusivo quanto a inexistência de incapacidade laboral, não prosperando, portanto, a pretensão autoral.

Acrescente-se que a perícia fora empreendida por profissional imparcial e equidistante das partes, sendo o laudo conclusivo quanto aos limites da patologia e da capacidade, revelando-se a matéria suficientemente esclarecida para o julgamento, não existindo, no laudo, omissões, inexatidões ou quaisquer vícios a legitimar a renovação da perícia, na forma do art. 480, § 1º a 3º do CPC, e o simples fato de a perícia não ter sido favorável à parte autora não autoriza a renovação do exame pericial realizado, não devendo prevalecer sobre a conclusão do expert do juízo, eventuais laudos particulares produzidos unilateralmente sem o crivo do contraditório.

A circunstância de estar a parte autora acometida de determinada patologia ou moléstia não é suficiente para dar ensejo a um diagnóstico de incapacidade laboral.

De resto, em face da natureza do benefício pleiteado, nada impede nova postulação, uma vez alterado o quadro fático delineado nestes autos.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito na forma do art.487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Defiro a gratuidade de justiça.

Sem custas e sem honorários (art.55, Lei nº 9.099/95).

Havendo recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal.

Após o trânsito em julgado e não havendo obrigação a ser cumprida, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Registrada automaticamente no e-CVD.

Salvador, BA, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUIZ(A) FEDERAL
16/06/2025 19:35

Processo devolvido à Secretaria
16/06/2025 19:35

Juntada de Certidão
16/06/2025 19:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 19:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 19:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 19:35

Concedida a gratuidade da justiça a EDMILSON DOS SANTOS SOUZA - CPF: *87.***.*41-34 (AUTOR)
16/06/2025 19:35

Julgado improcedente o pedido
19/05/2025 17:09

Conclusos para julgamento
25/02/2025 11:12

Juntada de Certidão
19/02/2025 13:16

Remetidos os Autos (em diligência) para 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
19/02/2025 13:00

Juntada de Certidão
05/02/2025 15:56

Juntada de laudo pericial
03/12/2024 01:00

Decorrido prazo de EDMILSON DOS SANTOS SOUZA em 02/12/2024 23:59.
25/11/2024 10:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/11/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 10:30

Juntada de ato ordinatório
25/11/2024 08:54

Recebidos os autos
25/11/2024 08:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
19/11/2024 15:26

Juntada de Certidão
19/11/2024 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/11/2024 15:26

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 15:02

Juntada de Certidão
19/11/2024 11:15

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 04:16

Juntada de dossiê - prevjud
14/11/2024 04:16

Juntada de dossiê - prevjud
14/11/2024 04:16

Juntada de dossiê - prevjud
14/11/2024 04:16

Juntada de dossiê - prevjud
14/11/2024 04:16

Juntada de dossiê - prevjud
14/11/2024 04:16

Juntada de dossiê - prevjud
11/11/2024 15:26

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
11/11/2024 15:26

Juntada de Informação de Prevenção
11/11/2024 14:12

Recebido pelo Distribuidor
11/11/2024 14:12

Juntada de Certidão
11/11/2024 14:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/11/2024 14:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1020587-06.2024.4.01.3400

Umbelina Rodrigues de Abreu

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Emerson Marques Tomaz

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/03/2024 16:37

Exibir Processo

Processo nº 1010233-56.2024.4.01.4002

Maria do Socorro Santos de Araujo Caldas

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Ana Paula Carvalho Lima Francisco

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/09/2024 09:55

Exibir Processo

Processo nº 1003235-75.2023.4.01.3301

Maria Paula de Jesus

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Adriana Gomes do Nascimento Coelho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/07/2025 11:06

Exibir Processo

Processo nº 1020889-53.2025.4.01.3900

Leonardo Costa da Silva

Gerente Executivo - Inss - Aps Ananindeu...

Advogado: Natalia Caroline Freitas dos Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/05/2025 12:22

Exibir Processo

Processo nº 1001602-89.2025.4.01.4002

Francisco Batista Pessoa da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Selma Alves Galvao

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/02/2025 11:31

Exibir Processo