08/08/2025 10:09

Juntada de contestação
05/08/2025 00:55

Decorrido prazo de ALAIDE DA SILVA NASCIMENTO em 04/08/2025 23:59.
19/07/2025 00:46

Decorrido prazo de ALAIDE DA SILVA NASCIMENTO em 18/07/2025 23:59.
27/06/2025 00:50

Publicado Decisão em 27/06/2025.
27/06/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA 1ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC FONE: (68) 3214-2071 | 3214-2059 | 3214-2074 www.jfac.jus.br - e-mail – [email protected] PROCESSO: 1008104-43.2025.4.01.3000 CLASSE: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) POLO ATIVO: ALAIDE DA SILVA NASCIMENTO POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de demanda proposta por ALAIDE DA SILVA NASCIMENTO em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, por meio da qual objetiva a retirada de seu nome dos registros do SERASA, sob pena de multa à requerida a ser arbitrada pelo Juízo.

No mérito pugna pela procedência da ação com a retirada de seu nome dos registros do SERASA e a condenação da requerida em indenização por danos morais, no valor de 10.000,00.

Nos termos do artigo 3º da Lei n. 10.259/2001, compete ao Juizado Especial Federal processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como de executar suas sentenças.

No caso em apreço, a autora atribuiu à causa o valor de 10.000,00.

Deste modo, apesar de ter sido originariamente distribuído a este Juízo Comum, o valor da causa circunscreve-se à competência dos JEF's, e seu objeto não coincide com qualquer das exceções contidas no § 1º, do art. 3º da Lei n. 10.259/2001, impondo-se, pois, o reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial Federal.

Ademais, observo que tramita na 4ª Vara da SJAC o processo n. 1002244-95.2024.4.01.3000, que trata de litígio entre a autora e a CEF, sendo que na referida ação já há discussão acerca do referido registro de valor no SERASA.

Ante o exposto, DECLINO da competência para o processamento e julgamento do feito em favor do Juizado Especial Federal desta Seção Judiciária, para onde devem ser encaminhados os autos eletrônicos.

Redistribua-se o feito.

Intime-se.
25/06/2025 15:01

Declarada incompetência
25/06/2025 09:59

Processo devolvido à Secretaria
25/06/2025 09:59

Juntada de Certidão
25/06/2025 09:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 09:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 09:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 11:21

Conclusos para decisão
20/06/2025 13:41

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC
20/06/2025 13:41

Juntada de Informação de Prevenção
18/06/2025 11:50

Juntada de petição intercorrente
16/06/2025 13:37

Recebido pelo Distribuidor
16/06/2025 13:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/06/2025 13:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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