24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1007740-06.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE MARIA DE BARROS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA CAROLINA FERNANDES BATISTA - MA26083 e JURACY ROLDAO DA SILVA JUNIOR - MA19080 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de pedido de aposentadoria por idade formulado pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

O INSS requereu o julgamento antecipado da lide, pleiteando a extinção do feito sem resolução do mérito, sob o argumento de que o autor possuiria vínculos urbanos durante o período de carência do benefício.

Contudo, verifico que consta nos autos registro de vínculo como trabalhador agropecuário, exercido pelo autor no período de 11/08/2010 a 14/03/2012 (ID 2173407490), o que, em princípio, configura início de prova material da alegada condição de segurado especial.

Dessa forma, entendo haver início de prova material da alegada qualidade de segurado especial, merecendo os autos uma melhor dilação probatória com a oitiva da autora e suas testemunhas.

Retornem os autos à Secretaria para designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento. (assinado eletronicamente) Priscila Goulart Garrastazu Xavier Juíza Federal
21/11/2024 22:59

Recebido pelo Distribuidor
21/11/2024 22:59

Juntada de Certidão
21/11/2024 22:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/11/2024 22:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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