TRF1 - 1003566-89.2025.4.01.3300

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1003566-89.2025.4.01.3300 IMPETRANTE: NELSON BISPO DOS SANTOS IMPETRADO: (PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL TERCEIRO INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de ato atribuído a PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, visando, liminarmente, seja determinado à autoridade impetrada que conclua o julgamento de recurso administrativo previdenciário.

Em síntese, afirma a parte autora que seu requerimento foi formulado há alguns meses, mas ainda não teria sido apreciado, o que, segundo entende, ofenderia à Lei n. 9.784/99, que prevê prazo de 30 dias para que a administração pública decida os requerimentos sob sua responsabilidade.

Instruiu a petição inicial com documentos pessoais e protocolo de requerimento eletrônico.

Era o que cabia relatar.

DECIDO.

A concessão de medida liminar em mandado de segurança exige a concomitância da relevância do fundamento jurídico e do risco de ineficácia da medida (Lei n. 12.016/2009, art. 7º, III), requisitos que se identificam com aqueles previstos no art. 300 do CPC.

Entretanto, os documentos trazidos com a petição inicial não permitem concluir que o processo administrativo se encontra maduro para julgamento ou que independe de providências a cargo do interessado ou afastar a hipótese de que sua análise imediata resultaria em preterição da ordem de análise dos pedidos, sobretudo quando se recorda que a grande maioria dos beneficiários da Previdência Social são também beneficiários de prioridade na tramitação ou pessoas em situação de vulnerabilidade social.

Neste cenário, longe de afastar eventual mora ilegal da autarquia ré, é recomendável aguardar a prestação de informações a cargo da autoridade impetrada antes de determinar medidas que possam ser inócuas ou tumultuar outros processos administrativos em curso.

Outrossim, no caso concreto, não se vislumbra a possibilidade de ineficácia da decisão judicial a ser proferida ao final do presente processo apenas pelo fato de se aguardar a prestação de informações da autoridade impetrada, considerando principalmente o célere rito do mandado de segurança, o que impossibilita antever risco de lesão grave iminente.

Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência.

Notifique-se a autoridade impetrada, preferencialmente por mensagem eletrônica, para apresentar as informações no prazo de 10 dias.

Intimem-se também a UNIÃO (PGU) e o MPF.

Escoados os prazos, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para sentença.

Defiro a gratuidade judiciária.

Salvador, na data da assinatura eletrônica.

GABRIELA BUARQUE PEREIRA DE CARVALHO Juíza Federal Substituta