TRF1 - 0004564-58.2018.4.01.3902

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004564-58.2018.4.01.3902 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004564-58.2018.4.01.3902 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:JAIME BARBOSA DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ANDRE RAMY PEREIRA BASSALO - PA7930-A, EDIMAR DE SOUZA GONCALVES - PA16456-A, GABRIEL PEREIRA LIRA - PA17448-A, VANDERSON QUARESMA DA SILVA - PA17266-A, MARIA DO CARMO MELO BRAGA - PA19645-A, ANA CRISTINA COSTA DIAS SILVA - PA23657-A, MARIA AUGUSTA COHEN DE SOUSA - PA9427-A e BENEDITO GABRIEL MONTEIRO DE SOUZA - PA22684-A RELATOR(A):MARCUS VINICIUS REIS BASTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) n. 0004564-58.2018.4.01.3902 RELATÓRIO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR DR.

MARCUS VINÍCIUS REIS BASTOS (RELATOR): Trata-se de apelação criminal, interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, de sentença do Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Santarém/PA, que julgou improcedente a pretensão acusatória e absolveu JAIME BARBOSA DA SILVA da imputação relativa à prática, em tese, da conduta prevista no tipo do art. 1º, VII, do Decreto-Lei n. 201/67, com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Consta na denúncia que (ID 423467001, pp. 4/5): [...] Em 13 de maio de 2014, o Município de Óbidos, na figura de seu prefeito municipal Mário Henrique de Souza Guerreiro, realizou representação contra o denunciado, por irregularidades no convênio Termo de Compromisso n°85/2010, firmado com a FUNASA- Fundação Nacional de Saúde.

A representação narrou a ausência de prestação de contas relativas ao referido convênio.

Para elucidar o fato, foram emitidos ofícios destinados ao TCU, ao representado e à FUNASA.

No documento de fls. 278 a 283, consta a resposta da Fundação Nacional de Saúde constatando a ausência de prestação das contas, tendo sido, por isso, instaurada Tomada de Contas Especial. [...] A autoria do delito comprova-se pelos documentos de fls. 278 a 283 que imputam ao Senhor Jaime Barbosa, a indevida omissão.

A autoria mostra-se inconteste, posto que ao assumir o mandado como prefeito, o gestor foi cientificado de suas responsabilidades para com o dinheiro público, e não há alegações de escusa em cumprir a lei, sob o argumento do desconhecimento, sobretudo para administradores públicos orientados em suas ações pelo princípio da indisponibilidade. [...] Denúncia recebida em 30.11.2018 (ID 423467004, pp. 100/101).

Sentença absolutória proferida em 18.07.2023 (ID 423467030).

O recorrente sustenta, sumamente, que “...está configurado o dolo na conduta do apelado, uma vez que demonstrada sua intenção de não prestar contas e de causar prejuízo ao erário municipal, com vontade livre e consciente de sonegar informações necessárias e obrigatórias à aplicação de recursos transferidos ao município” (ID 423467035, p. 8).

Contrarrazões apresentadas (ID 428297730).

A PRR-1ª Região se manifestou pelo desprovimento do recurso, com a manutenção da absolvição (ID 429875071). É o relatório.

MARCUS VINÍCIUS REIS BASTOS Desembargador Federal Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS APELAÇÃO CRIMINAL (417) n. 0004564-58.2018.4.01.3902 VOTO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR DR.

MARCUS VINÍCIUS REIS BASTOS (RELATOR): A imputação diz respeito à conduta de acusado que, na condição de Prefeito de Óbidos/PA, na gestão 2009/2012, teria se omitido do dever de prestar as contas relativas a convênio entabulado entre a Municipalidade e a FUNASA (Termo de Compromisso n. 85/2010).

Para a acusação, o réu consumou o delito do art. 1º, VII, do Decreto-Lei n. 201/67.

Todavia, findada a instrução, sobreveio sentença absolutória, com fundamento na ausência de materialidade.

Na hipótese em que a instrução processual concluiu que “...prestação houve e ela foi julgada irregular”, é forçoso reconhecer a inexistência de substrato material para adequação ao tipo do art. 1º, VII, do Decreto-Lei n. 201/67, que se refere à conduta de deixar de prestar contas (omissão/não fazer), impondo-se, em razão disso, a necessidade de ratificação da absolvição, com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Tanto que, em parecer, a PRR-1ª Região se manifestou pela manutenção da absolvição.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação. É o voto.

MARCUS VINÍCIUS REIS BASTOS Desembargador Federal Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0004564-58.2018.4.01.3902 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004564-58.2018.4.01.3902 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:JAIME BARBOSA DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDRE RAMY PEREIRA BASSALO - PA7930-A, EDIMAR DE SOUZA GONCALVES - PA16456-A, GABRIEL PEREIRA LIRA - PA17448-A, VANDERSON QUARESMA DA SILVA - PA17266-A, MARIA DO CARMO MELO BRAGA - PA19645-A, ANA CRISTINA COSTA DIAS SILVA - PA23657-A, MARIA AUGUSTA COHEN DE SOUSA - PA9427-A e BENEDITO GABRIEL MONTEIRO DE SOUZA - PA22684-A EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

DELITO DE AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.

MATERIALIDADE.

INEXISTÊNCIA.

ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1.A imputação diz respeito à conduta de acusado que, na condição de Prefeito de Óbidos/PA, na gestão 2009/2012, teria se omitido do dever de prestar as contas relativas a convênio entabulado entre a Municipalidade e a FUNASA (Termo de Compromisso n. 85/2010).

Para a acusação, o réu consumou o delito do art. 1º, VII, do Decreto-Lei n. 201/67 (detenção).

Todavia, findada a instrução, sobreveio sentença absolutória, com fundamento na ausência de materialidade. 2.Na hipótese em que a instrução processual concluiu que “...prestação houve e ela foi julgada irregular”, é forçoso reconhecer a inexistência de substrato material para adequação ao tipo do art. 1º, VII, do Decreto-Lei n. 201/67, que se refere à conduta de deixar de prestar contas (omissão/não fazer), impondo-se, em razão disso, a necessidade de ratificação da absolvição, com fundamento no art. 386, II, do CPP. 3.

Apelação a que se nega provimento.

ACÓRDÃO Decide a Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília-DF.

MARCUS VINÍCIUS REIS BASTOS Desembargador Federal Relator