17/07/2025 12:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/07/2025 12:57

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
16/07/2025 04:13

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA BARBOSA em 15/07/2025 23:59.
24/06/2025 02:36

Publicado Decisão Monocrática Terminativa em 23/06/2025.
24/06/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 1044872-02.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA BARBOSA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Nos termos do art. 3° da Lei n° 10.259, de 12 de julho de 2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.

Assim, considerando que, na espécie, o valor da causa não supera o limite de 60 (sessenta) salários mínimos e que a causa não se insere dentre as exceções previstas pelo diploma legal supramencionado, a competência para processar o presente feito é, necessariamente, dos Juizados Especiais desta Justiça Federal.

Firmada sobre critério absoluto, impõe-se seu reconhecimento de ofício (art. 64, § 1º, CPC).

Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar a presente demanda e determino a remessa ao NUCJU para distribuição a uma das varas de JEF desta SJ.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís, data do registro eletrônico. 5ª Vara Federal SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)
16/06/2025 19:41

Processo devolvido à Secretaria
16/06/2025 19:41

Juntada de Certidão
16/06/2025 19:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 19:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 19:41

Declarada incompetência
10/06/2025 13:15

Conclusos para decisão
10/06/2025 11:31

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Vara Federal Cível da SJMA
10/06/2025 11:31

Juntada de Informação de Prevenção
09/06/2025 23:56

Recebido pelo Distribuidor
09/06/2025 23:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/06/2025 23:56

Distribuído por sorteio
09/06/2025 23:30

Juntada de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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