29/06/2025 16:12

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1025963-16.2023.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CARLOS ALEX LIMA EVANGELISTA Advogado do(a) EXEQUENTE: ALOISIO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO - BA28677 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO A CEF impugnou o cumprimento de sentença sob a alegação de inexequibilidade do título judicial.

Da análise dos autos, verifico que, em que pese o Acórdão de ID2175054796 der dado parcial provimento ao recurso interposto pela parte autora, não houve qualquer condenação em obrigação de dar, aliás, como consignou o próprio voto: “Ao modular os efeitos da decisão, o STF entendeu que o montante para quitar o débito com os trabalhadores poderia prejudicar o financiamento dos programas sociais de moradia, saneamento básico e infraestrutura urbana, cuja Lei 8.036/90 estabeleceu ser também atribuição do FGTS, razão pela qual o STF negou o direito às diferenças passadas.” Destarte, não há qualquer valor a ser executado no presente feito.

Diante do exposto, determino a remessa dos autos ao arquivo com baixa na distribuição.

Salvador, data no rodapé.

JUIZ(A) FEDERAL
25/06/2025 10:06

Processo devolvido à Secretaria
25/06/2025 10:06

Juntada de Certidão
25/06/2025 10:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 10:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 10:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 10:06

Decisão Interlocutória de Mérito
16/06/2025 12:53

Conclusos para decisão
08/04/2025 01:42

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 07/04/2025 23:59.
14/03/2025 16:59

Juntada de impugnação ao cumprimento de sentença
13/03/2025 10:44

Juntada de Certidão
13/03/2025 10:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/03/2025 10:44

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 10:41

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/03/2025 10:53

Recebidos os autos
06/03/2025 10:53

Juntada de intimação de pauta
29/11/2024 09:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
29/11/2024 07:02

Juntada de Informação
27/11/2024 00:55

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 26/11/2024 23:59.
13/11/2024 12:04

Juntada de contrarrazões
29/10/2024 08:13

Juntada de Certidão
29/10/2024 08:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/10/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
26/10/2024 00:43

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 25/10/2024 23:59.
23/10/2024 16:34

Juntada de recurso inominado
01/10/2024 16:38

Processo devolvido à Secretaria
01/10/2024 16:38

Juntada de Certidão
01/10/2024 16:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/10/2024 16:38

Julgado improcedente o pedido
01/10/2024 16:18

Conclusos para julgamento
01/10/2024 16:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
08/05/2023 11:23

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
06/05/2023 02:09

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 05/05/2023 23:59.
17/04/2023 11:01

Processo devolvido à Secretaria
17/04/2023 11:01

Juntada de Certidão
17/04/2023 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/04/2023 11:01

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2023 15:06

Conclusos para decisão
06/04/2023 21:53

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
06/04/2023 21:53

Juntada de Informação de Prevenção
04/04/2023 10:43

Recebido pelo Distribuidor
04/04/2023 10:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2023

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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