17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Parnaíba-PI PROCESSO: 1004471-93.2023.4.01.4002 / CLASSE: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: REGINALDO DE BRITO OLIVEIRA Advogado do(a) REU: JOAO JOSE FORTES E CARVALHO - PI12686 S E N T E N Ç A Tipo “E” (Res.

CJF nº 535/2006) Trata-se de Acordo de Não Persecução Penal – ANPP, celebrado entre o Ministério Público Federal e REGINALDO DE BRITO OLIVEIRA, no âmbito da Procuradoria da República no município de Parnaíba/PI, consistente em prestação de serviço à comunidade, pelo prazo de 1 (um) ano e 2 (meses), em favor da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Piracuruca/PI-APAE (id. 1638624962, págs. 5/7), nos termos do art. 28-A, do Código de Processo Penal.

Decisão homologando o ANPP (id. 1730356588).

Juntados aos autos os relatórios de frequência do acordante na APAE de Piracuruca/PI, para cumprimento da prestação de serviços à comunidade (id. 2173874957 e id. 2174568949).

Manifestação ministerial (id. 2175110562) requerendo a decretação da extinção da punibilidade do acusado em face do cumprimento da condição estabelecida (art. 28-A, § 13, do CPP).

Era o que importava relatar.

Decido.

Considerando o cumprimento da obrigação ajustada entre as partes1, está extinta a punibilidade do autor do fato, descabendo cogitar-se da possibilidade de que lhe sejam aplicadas outras sanções em decorrência do mesmo fato-crime, a despeito de eventual polêmica acerca de sua correta capitulação legal.

Em face do exposto, declaro extinta a punibilidade de REGINALDO DE BRITO OLIVEIRA, nos termos do art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal, pelo que determino o arquivamento dos autos, com a baixa devida na distribuição.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Parnaíba/PI, conforme data de assinatura.

JOSÉ GUTEMBERG DE BARROS FILHO Juiz Federal da Subseção Judiciária de Parnaíba/PI 1 - Relatórios da APAE de Piracuruca/PI, id. 2173874957 e id. 2174568949.
25/05/2023 20:37

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Parnaíba-PI
25/05/2023 20:37

Juntada de Informação de Prevenção
25/05/2023 20:04

Recebido pelo Distribuidor
25/05/2023 20:04

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2023

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Sentença Tipo E • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

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