TRF1 - 0032535-53.2006.4.01.3800

23/08/2021 12:49

Juntada de manifestação

23/07/2021 11:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

23/07/2021 11:26

Juntada de Certidão

23/07/2021 11:26

Juntada de Informação

16/06/2021 21:47

Juntada de Certidão

02/06/2021 00:19

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 01/06/2021 23:59.

02/06/2021 00:18

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 01/06/2021 23:59.

25/05/2021 01:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUAXUPE - MG em 24/05/2021 23:59.

25/05/2021 00:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUAXUPE - MG em 24/05/2021 23:59.

09/04/2021 00:31

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/04/2021.

09/04/2021 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2021

09/04/2021 00:30

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/04/2021.

09/04/2021 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2021

08/04/2021 00:00

Intimação

07/04/2021 14:42

Expedição de Outros documentos.

07/04/2021 14:42

Expedição de Outros documentos.

07/04/2021 14:42

Expedição de Outros documentos.

07/04/2021 14:42

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021 10:07

Juntada de Certidão de processo migrado

08/03/2021 22:12

Juntada de volume

08/03/2021 22:04

Juntada de volume

24/02/2021 13:11

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

29/01/2021 08:11

Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 RE INADMITIDO

29/01/2021 08:10

Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 RE INADMITIDO

29/01/2021 08:09

Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO

29/01/2021 08:08

Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO

21/02/2020 08:00

VISTA PUBLICADA PARA RESPOSTA - PUBLICAÇÃO EXTRAORDINARIA

14/02/2020 16:09

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4851167 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

14/02/2020 16:08

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4851168 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL

17/01/2020 16:07

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) DIFEP

06/11/2019 10:31

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

30/10/2019 08:15

Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO

30/10/2019 08:10

Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO

30/10/2019 08:06

Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 RE INADMITIDO

30/10/2019 08:05

Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 RE INADMITIDO

24/09/2019 14:40

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

24/09/2019 10:41

PROCESSO REMETIDO - DIFEP

14/05/2019 16:23

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

14/05/2019 16:21

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

14/05/2019 13:55

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

14/05/2019 13:54

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

07/05/2019 09:15

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4696618 SUBSTABELECIMENTO

02/05/2019 16:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

02/05/2019 10:52

PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP - PARA JUNTAR PETIÇÃO

27/04/2018 17:01

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

27/04/2018 17:00

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES

05/12/2017 18:52

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

21/11/2017 11:39

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

05/10/2017 07:47

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETÔNICO DE JUSTIÇA.

11/09/2017 18:32

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

06/09/2017 14:40

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

06/09/2017 14:39

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

05/09/2017 16:39

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4281273 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)

05/09/2017 16:39

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4281272 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)

05/09/2017 16:38

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4281271 CONTRA-RAZOES

05/09/2017 16:29

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4281270 CONTRA-RAZOES

29/08/2017 12:59

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

28/07/2017 12:23

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

24/07/2017 13:12

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4250107 RECURSO ESPECIAL

24/07/2017 13:11

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4250108 RECURSO EXTRAORDINARIO

19/07/2017 15:22

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

24/05/2017 15:25

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - FLAVIO BOSON GAMBOGI - CARGA

19/05/2017 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 18/05/17 ÀS PÁGINAS 2559/2910

19/05/2017 07:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 19/05/2017. Nº de folhas do processo: 245

11/05/2017 17:36

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

11/05/2017 13:55

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA

09/05/2017 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento a ambos os embargos de declaração

27/04/2017 13:09

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 27.04.2017 PAGS. 463 A 549

24/04/2017 18:36

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 09/05/2017

16/03/2017 14:13

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HERCULES FAJOSES

14/03/2017 13:01

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HERCULES FAJOSES

10/03/2017 17:49

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4144545 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

10/03/2017 17:49

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4144546 PETIÇÃO

09/03/2017 11:04

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

01/03/2017 17:35

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

24/02/2017 10:10

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

21/02/2017 18:33

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4128918 EMBARGOS DE DECLARACAO

16/02/2017 16:02

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

09/02/2017 18:30

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

02/02/2017 16:52

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - NATHALIA ANDRADE DE PAULA MACHADO - CARGA

27/01/2017 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 26/01/17 ÀS PÁGINAS 4945/5501

27/01/2017 07:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 27/01/2017. Nº de folhas do processo: 217

20/01/2017 15:29

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

19/01/2017 17:23

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA COM A CORDÃO

06/12/2016 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, - deu parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial e negou provimento à apelação do Município

25/11/2016 10:21

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 25.11.2016 PAGS. 1031 A 1069

22/11/2016 17:38

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 06/12/2016

28/06/2016 14:00

RETIRADO DE PAUTA - por indicação do Relator

17/06/2016 12:02

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1

14/06/2016 17:06

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 28/06/2016

13/10/2015 09:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HERCULES FAJOSES

09/10/2015 15:24

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HERCULES FAJOSES

09/10/2015 15:22

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3740149 PROCURAÇÃO

07/10/2015 14:34

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

07/10/2015 09:55

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA - PETIÇÃO

06/10/2015 13:27

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

04/09/2015 16:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HERCULES FAJOSES

03/09/2015 19:50

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HERCULES FAJOSES

03/09/2015 18:00

REDISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES

21/08/2015 14:21

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

14/08/2015 15:26

PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

14/08/2015 15:25

Juntada de PEÇAS

14/08/2015 08:00

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (INTERLOCUTÓRIO)

10/08/2015 18:00

Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 13/08/2015. Teor do despacho : Redistribuição

05/08/2015 15:24

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

05/08/2015 13:37

PROCESSO REMETIDO

31/10/2014 12:03

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO

29/10/2014 16:32

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO

29/10/2014 08:38

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO

28/10/2014 12:28

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO

04/06/2014 15:49

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.)

08/07/2010 23:32

MUDANÇA DE GRUPO EM DECORRÊNCIA DA IMPLANTAÇÃO DA NOVA T.U.C. - CJF - APELAÇÃO CÍVEL PARA APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO

19/08/2009 09:20

IDENTIFICACAO DE ACERVO

02/04/2009 16:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL

01/04/2009 17:22

CONCLUSÃO AO RELATOR - DESEM. FED. LUCIANO AMARAL

01/04/2009 16:07

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2177348 SUBSTABELECIMENTO

01/04/2009 12:10

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

01/04/2009 11:53

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA

27/03/2009 14:37

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

19/08/2008 08:08

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL

12/08/2008 18:25

CONCLUSÃO AO RELATOR

12/08/2008 18:24

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL