17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO:1027722-87.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: AUTOR: VALBER JOSE FERREIRA JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: DIONE BARBOSA ALFAIA - PA34213 POLO PASSIVO:REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação de rito comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada para obter concessão de benefício por incapacidade temporária.

A inicial apontou como valor da causa o montante de R$ 18.216,00 Todavia, o valor da causa deve corresponder às prestações vencidas e as 12 vincendas.

Assim, considerando o somatório das parcelas vencidas desde a DER 20/09/2024 (R$ 1.412 x 04 +13º R$ 1.412,00= R$ 7.060,00) x+ (R$ 1.518,00 x 06= R$ 9.108,00) mais as 12 vincendas (R$ 1518,00 x 12= R$ 18.216,00), o somatório (R$ 34.384,00) não ultrapassa o limite de alçada do Juizado Especial Federal.

Desse modo, o valor referente ao proveito econômico e a inexistência de impeditivo (artigo 3º, §1º, da Lei nº 10.259/2001) atraem a competência do Juizado Especial Federal Cível, que é absoluta, uma vez que possui estrutura autônoma nesta Seção Judiciária.

Assim, declino a competência para processar e julgar o feito, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal desta Seção Judiciária.

Intime-se.

Cumpra-se imediatamente.

BELÉM, data de validação do sistema.

Juíza Federal Assinado digitalmente
12/06/2025 17:02

Recebido pelo Distribuidor
12/06/2025 17:02

Juntada de Certidão
12/06/2025 17:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/06/2025 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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