17/07/2025 10:18

Arquivado Definitivamente
17/07/2025 10:18

Transitado em Julgado em 16/07/2025
16/07/2025 04:13

Decorrido prazo de WILMA SILVA RIBEIRO em 15/07/2025 23:59.
24/06/2025 02:38

Publicado Sentença Tipo C em 23/06/2025.
24/06/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1032600-73.2025.4.01.3700 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: WILMA SILVA RIBEIRO IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS BOM MENINO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo C – Resolução CJF 535/2006) Trata-se de demanda proposta por WILMA SILVA RIBEIRO contra o GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS BOM MENINO, no bojo do qual a parte impetrante formula pedido nos seguintes termos: "1.A concessão de medida liminar, determinando que o INSS analise o requerimento administrativo da Impetrante (protocolo nº 961556621, de 03/02/2025), no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária; [...] 4.

Ao final, seja concedida em definitivo a segurança para assegurar o direito da Impetrante à análise de seu requerimento dentro do prazo legal".

A parte autora manteve-se inerte, não obstante intimada para comprovar o pagamento das custas iniciais, nos termos da decisão de Id. 2185499916. É o relatório, decido.

A não regularização da inicial no prazo assinado pelo juízo traz como consequência o seu indeferimento.

Ante o exposto, indefiro a petição inicial e promovo a extinção do processo sem resolução de mérito, com base nos arts. 485, I, 321, parágrafo único, e 330, IV, todos do CPC.

Em sendo interposta apelação, cite-se a parte ré para responder ao recurso (art. 331, § 1º, CPC), e, em seguida, encaminhe-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Não interposta a apelação, a parte ré será intimada do trânsito em julgado da presente sentença (art. 331, § 3º, CPC).

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se, por ora, apenas a parte autora.

São Luís, data do registro eletrônico. 5ª Vara Federal SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)
16/06/2025 19:55

Processo devolvido à Secretaria
16/06/2025 19:55

Juntada de Certidão
16/06/2025 19:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 19:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 19:55

Indeferida a petição inicial
16/06/2025 14:32

Conclusos para julgamento
07/06/2025 08:20

Decorrido prazo de WILMA SILVA RIBEIRO em 06/06/2025 23:59.
09/05/2025 11:56

Processo devolvido à Secretaria
09/05/2025 11:56

Juntada de Certidão
09/05/2025 11:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2025 11:56

Não Concedida a Medida Liminar
07/05/2025 10:37

Conclusos para decisão
07/05/2025 09:37

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Vara Federal Cível da SJMA
07/05/2025 09:37

Juntada de Informação de Prevenção
06/05/2025 19:05

Recebido pelo Distribuidor
06/05/2025 19:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/05/2025 19:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

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