18/06/2025 17:29

Arquivado Definitivamente
17/06/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1010299-35.2025.4.01.3700 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: GIVANILDO HENRIQUE XAVIER IMPETRADO: ( INSS) GERENTE EXECUTIVO DE SÃO LUIS-MA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç A (Tipo “C” – Resolução CJF 535/2006) Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, em que a parte impetrante comparece, em última intervenção, para desistir da demanda. É o que basta relatar.

Passo a decidir.

Cuida-se de direito disponível e o instrumento de mandato judicial confere ao procurador do impetrante poder específico para desistir (Id. 2162889891).

A jurisprudência pátria consolidou o entendimento de que, no âmbito de mandado de segurança, é admissível a homologação da desistência independentemente da anuência da parte demandada.

Nesse sentido, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 669.367, reconheceu a possibilidade de desistência mesmo após a prolação de sentença de mérito, ainda que esta tenha sido proferida em favor do impetrante.

Nessa perspectiva, não há como negar trânsito ao pleito formulado.

Ante o exposto, homologo a desistência, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 487, VIII c/c 200, parágrafo único, ambos do CPC.

Honorários de sucumbência indevidos (art. 25 da Lei n. 12.016/2009).

Sem custas a ressarcir.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimada a parte impetrante, arquivem-se os autos, independentemente de prazo recursal.

São Luís, data infra. 5ª Vara Federal SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)
16/06/2025 19:56

Processo devolvido à Secretaria
16/06/2025 19:56

Juntada de Certidão
16/06/2025 19:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 19:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 19:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 19:56

Extinto o processo por desistência
14/06/2025 12:29

Conclusos para julgamento
29/05/2025 16:15

Juntada de Informações prestadas
19/05/2025 09:56

Juntada de pedido de extinção do processo
12/03/2025 11:19

Juntada de outras peças
11/03/2025 01:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/03/2025 23:59.
07/03/2025 17:29

Decorrido prazo de ( INSS) Gerente Executivo de São Luis-MA em 05/03/2025 23:59.
20/02/2025 21:25

Juntada de petição intercorrente
18/02/2025 11:51

Juntada de Certidão
17/02/2025 16:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/02/2025 16:35

Expedição de Intimação.
17/02/2025 16:24

Juntada de Certidão
17/02/2025 16:03

Processo devolvido à Secretaria
17/02/2025 16:03

Juntada de Certidão
17/02/2025 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/02/2025 16:03

Concedida a gratuidade da justiça a GIVANILDO HENRIQUE XAVIER - CPF: *58.***.*53-58 (IMPETRANTE)
17/02/2025 16:03

Concedida em parte a Medida Liminar
17/02/2025 16:03

Indeferida a petição inicial
12/02/2025 12:57

Conclusos para decisão
12/02/2025 12:24

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Vara Federal Cível da SJMA
12/02/2025 12:24

Juntada de Informação de Prevenção
12/02/2025 11:21

Recebido pelo Distribuidor
12/02/2025 11:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/02/2025 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

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