TRF1 - 0029727-35.2016.4.01.3700

1ª instância - 5ª Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE SAO JOSE DE RIBAMAR

CNPJ: 06.351.514/0001-78

Advogados

ERIKO JOSE DOMINGUES DA SILVA RIBEIRO

OAB: 4835/MA

CPF *67.***.*65-68

DANIELE DAS GRACAS SOUSA E SILVA

OAB: 16570/MA

CPF *15.***.*41-44

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/06/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 0029727-35.2016.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) EXECUTADO: MUNICIPIO DE SAO JOSE DE RIBAMAR SENTENÇA – tipo B Cuida-se de cumprimento de sentença proposto pelo MPF relativamente ao acordo homologado na ACP, em que o Município de São José de Ribamar comprometeu-se a regularizar o seu sitio do Portal da transparência.

    Em derradeira manifestação, o exequente relata que, apesar de cumprido a destempo e ainda pendente um aspecto relativo à prestação de informações, requer, assim mesmo, a extinção do feito com resolução de mérito.

    Esse o quadro, ante o cumprimento da obrigação exequenda, conforme declarado pelo próprio exequente, promovo a extinção da relação processual, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil.

    Sem honorários de advogado e sem custas.

    Intimem-se.

    Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

    São Luís, data da assinatura eletrônica. 5ª Vara Federal SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)

  • 19/04/2022 15:42

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2022 04:08

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOSE DE RIBAMAR em 03/03/2022 23:59.

  • 26/01/2022 10:31

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 23/11/2021 09:03

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOSE DE RIBAMAR em 22/11/2021 23:59.

  • 27/09/2021 23:06

    Juntada de petição intercorrente

  • 24/09/2021 15:57

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/09/2021 15:57

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/08/2021 10:11

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2021 00:13

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOSE DE RIBAMAR em 18/05/2021 23:59.

  • 19/05/2021 00:12

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOSE DE RIBAMAR em 18/05/2021 23:59.

  • 19/05/2021 00:11

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOSE DE RIBAMAR em 18/05/2021 23:59.

  • 19/05/2021 00:11

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOSE DE RIBAMAR em 18/05/2021 23:59.

  • 19/05/2021 00:10

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOSE DE RIBAMAR em 18/05/2021 23:59.

  • 23/03/2021 22:20

    Juntada de petição intercorrente

  • 23/03/2021 09:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/03/2021 09:13

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 23/03/2021 09:13

    Juntada de volume

  • 18/03/2021 10:12

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 25/01/2021 10:44

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 25/01/2021 10:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 25/01/2021 10:43

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELO AUTOR...

  • 01/02/2020 11:00

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2019 15:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE PETIÇÃO DO EXQTE

  • 20/11/2019 00:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DO MPF

  • 08/11/2019 10:00

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 30/10/2019 13:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE PETIÇÃO DO EXCDO

  • 18/10/2019 00:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/10/2019 16:07

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - DANIGRAÇ[email protected]

  • 15/10/2019 16:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE MAND. Nº.227/2019 E PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTOS POR PARTE DO EXCDO.

  • 23/09/2019 13:15

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - EXPEDIDO E-MAIL PARA A CEMAN

  • 26/06/2019 09:26

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 227/2019 PARA O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR

  • 24/06/2019 12:18

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - Nº 227/2019 P/MUNICIPIO DE SJR

  • 21/06/2019 16:22

    EXTRACAO DE CERTIDAO - CERTIDAO/...PARA OS DEVIDOS FINS....

  • 21/06/2019 14:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 21/06/2019 11:16

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ...EXCLUA-SE A UNIÃO DO POLO PASSIVO DO PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA...

  • 19/06/2019 17:10

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2019 11:58

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - O PRAZO PARA EXCDO SE MANIFESTAR ACERCA DO DESPACHOD E FL.

  • 12/03/2019 15:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - EXPEDIENTE DISPONIBILIZADO NO E-DJF1, ANO X, Nº 196, EM 19/10/2018, CONSIDERANDO-SE PUBLICADO EM 22/10/2018, PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE AO DA DISPONIBILIZAÇÃO DA INFORMAÇÃO NO REFERIDO E-D

  • 12/03/2019 15:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - EXPEDIENTE 84/2018

  • 12/03/2019 15:10

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - ATO ORDINATÓRIO DE 18/10/2018: "...INTIMADO A PROCEDER A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS, NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS (..) EM SEU PODER APESAR DO TRANSCURSO DO PRAZO (...)"

  • 23/01/2019 18:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EXPEDIENTE DISPONIBILIZADO NO E-DJF1, ANO XI, Nº 13, EM 23/01/2019, CONSIDERANDO-SE PUBLICADO EM 24/01/2019, PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE AO DA DISPONIBILIZAÇÃO DA INFORMAÇÃO NO REFERIDO E-DJF1 (LE

  • 23/01/2019 18:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE 02/2019

  • 22/01/2019 14:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - EXPEDIENTE DISPONIBILIZADO NO E-DJF1, ANO XI, Nº 11, EM 21/01/2019, CONSIDERANDO-SE PUBLICADO EM 22/01/2019, PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE AO DA DISPONIBILIZAÇÃO DA INFORMAÇÃO NO REFERIDO E-D

  • 22/01/2019 14:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - EXPEDIENTE 01/2019

  • 22/01/2019 14:53

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - ATO ORDINATÓRIO DE 18/01/2019: "...INTIMADO A PROCEDER A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS, NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS (..) EM SEU PODER APESAR DO TRANSCURSO DO PRAZO (...)"

  • 09/01/2019 18:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 09/01/2019 18:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 09/01/2019 18:22

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO O PEDIDO DE DILAÇÃO...

  • 19/12/2018 16:03

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2018 13:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE PETIÇÃO DO EXCDO

  • 19/12/2018 12:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DO ADV. DO EXCDO

  • 05/09/2018 11:32

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - E-MAIL: [email protected]

  • 05/09/2018 11:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - SUBSTABELECIMENTO

  • 31/08/2018 11:57

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO N. 167/2018

  • 09/08/2018 08:13

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 167/2018 PARA O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR/MA

  • 04/06/2018 14:43

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - Nº 167/2018 P/MUNICIPIO DE SJR.

  • 04/06/2018 14:27

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - (2ª)

  • 04/06/2018 11:02

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - DECISÃO DE FL. 83

  • 04/06/2018 10:53

    TRANSITO EM JULGADO EM - SENTENÇA TRANSITOU EM JULGADO EM 24/04/2017

  • 29/05/2018 16:00

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ALTERAR CLASSE PROCESSUAL; NA SEQUÊNCIA, INTIMAR EXECUTADO.

  • 29/05/2018 10:00

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2018 17:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE PETIÇÃO DO MPF

  • 26/04/2018 17:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DO MPF

  • 20/04/2018 11:58

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 16/04/2018 18:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 16/04/2018 18:20

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ...DETERMINO A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA...

  • 22/03/2018 13:54

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2017 15:31

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - PROCESSO SUSPENSO ATÉ 30/06/2017. EM CONCILIAÇÃO

  • 10/04/2017 14:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO CEJUC

  • 03/04/2017 17:04

    REMETIDOS A VARA PELO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO

  • 03/04/2017 16:58

    AUDIENCIA: REALIZADA: CONCILIACAO OBTIDA

  • 07/03/2017 14:39

    RECEBIDOS DA VARA NO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO

  • 06/03/2017 15:58

    REMETIDOS PARA O CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO - REMESSA DOS PRESENTES AUTOS P/CEJUC/SJ/MA

  • 06/03/2017 14:57

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNT. MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 58/2017 PARA O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR/MA

  • 16/02/2017 17:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DO MPF

  • 15/02/2017 08:18

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 14/02/2017 11:17

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - JUNT. CONTESTAÇÃO DA UNIÃO

  • 14/02/2017 11:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNT. PETIÇÃO DA UNIÃO

  • 14/02/2017 11:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DA AGU

  • 03/02/2017 10:26

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 03/02/2017 10:14

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 58/2017 PARA O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR/MA

  • 31/01/2017 14:59

    RECEBIDOS DO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO NA VARA - AUTOS VINDOS DO CEJUC DESTA SEÇÃO JUDICIARIA/MA

  • 27/01/2017 18:18

    REMETIDOS A VARA PELO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO - PARA NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO PARTES

  • 27/01/2017 16:45

    AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO - SALA 03

  • 27/01/2017 16:41

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 01/09/2016 09:35

    RECEBIDOS DA VARA NO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO - AG. AVALIAÇÃO JUIZ-COORDENADOR

  • 31/08/2016 17:53

    REMETIDOS PARA O CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO

  • 31/08/2016 17:48

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 31/08/2016 12:43

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2016 14:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 26/08/2016 17:58

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 26/08/2016 17:58

    INICIAL AUTUADA

  • 24/08/2016 11:18

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2016

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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