02/09/2025 08:21

Juntada de manifestação
02/09/2025 01:04

Publicado Ato ordinatório em 02/09/2025.
02/09/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
29/08/2025 07:29

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
29/08/2025 07:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 07:29

Juntada de Certidão
29/08/2025 07:29

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 07:29

Juntada de Certidão
29/08/2025 07:29

Ato ordinatório praticado
27/08/2025 09:48

Juntada de Certidão
27/08/2025 09:48

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
23/08/2025 00:24

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 22/08/2025 23:59.
06/08/2025 08:58

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
06/08/2025 08:58

Juntada de Certidão
05/08/2025 14:30

Juntada de Certidão de expedição de documento
07/07/2025 06:10

Juntada de cumprimento de sentença
04/07/2025 01:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/07/2025 23:59.
02/07/2025 08:32

Juntada de manifestação
02/07/2025 00:36

Publicado Sentença Tipo B em 02/07/2025.
02/07/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO 1005212-19.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LINDOMAR INACIO SABINO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001).

As partes chegaram a um acordo por petição nos autos, oferecido pelo réu e aceito pela parte autora, nos seguintes termos: O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do autor: LINDOMAR INACIO SABINO (*97.***.*40-78) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Aposentadoria por Invalidez Categoria do segurado ( ) Segurado Especial (X ) Outros NB ----- Espécie Aposentadoria por incapacidade permanente Previdenciário DIB 24/10/2024 ( X ) dia seguinte à data de cessação do auxílio-doença.

DII PERMANENTE 24/10/2024 DIP 01/06/2025 DCB ---- O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados: R$10.600,00 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

Pelo exposto, HOMOLOGO a transação e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Transitado em julgado, intime-se o INSS para cumprimento, no prazo de 30 dias.

Após, expeça-se a competente ordem de pagamento.

Oportunamente, arquivem-se.

Defiro a gratuidade da justiça.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

Assinado digitalmente
30/06/2025 09:30

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2025 09:30

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/06/2025 09:30

Transitado em Julgado em 30/06/2025
30/06/2025 09:30

Juntada de Certidão
30/06/2025 09:30

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 09:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 09:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 09:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 09:30

Homologada a Transação
26/06/2025 11:04

Conclusos para julgamento
26/06/2025 10:51

Juntada de manifestação
26/06/2025 02:14

Publicado Intimação polo ativo em 26/06/2025.
26/06/2025 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005212-19.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LINDOMAR INACIO SABINO REPRESENTANTES POLO ATIVO: THAMARA JACOB DE ASSIS ADORNO - GO32353 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: LINDOMAR INACIO SABINO THAMARA JACOB DE ASSIS ADORNO - (OAB: GO32353) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

Prazo: 5 dias.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

GOIÂNIA, 24 de junho de 2025. (assinado digitalmente) 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
24/06/2025 15:55

Juntada de pedido de homologação de acordo
24/06/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 21:16

Juntada de petição intercorrente
25/04/2025 11:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/04/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 13:47

Remetidos os Autos (em diligência) para 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
24/04/2025 13:37

Juntada de Certidão
23/04/2025 16:47

Juntada de laudo pericial
18/03/2025 09:45

Juntada de manifestação
17/03/2025 13:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/03/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 13:01

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 13:06

Recebidos os autos
07/03/2025 13:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
05/03/2025 16:55

Juntada de emenda à inicial
21/02/2025 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 13:29

Ato ordinatório praticado
02/02/2025 01:41

Juntada de dossiê - prevjud
02/02/2025 01:41

Juntada de dossiê - prevjud
02/02/2025 01:41

Juntada de dossiê - prevjud
02/02/2025 01:41

Juntada de dossiê - prevjud
02/02/2025 01:41

Juntada de dossiê - prevjud
02/02/2025 01:41

Juntada de dossiê - prevjud
31/01/2025 15:30

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
31/01/2025 15:30

Juntada de Informação de Prevenção
31/01/2025 15:10

Recebido pelo Distribuidor
31/01/2025 15:10

Juntada de Certidão
31/01/2025 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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