30/05/2025 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 0001956-58.2007.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001956-58.2007.4.01.4101 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FATIMA TEIXEIRA DE LIMA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: NIVALDO VIEIRA DE MELO - SP73522-A, ANANDA OLIVEIRA BARROS - RO8131-A, TAYNA DAMASCENO DE ARAUJO - RO6952-A, AIRTON PEREIRA DE ARAUJO - RO243-A, MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA - PR19847-A, BENEDITO CEREZZO PEREIRA FILHO - SP142109-A, LUIZ EDUARDO RUAS BARCELLOS DO MONTE - DF41950-A, LUCILENE DE OLIVEIRA DOS SANTOS - RO6179-A, MARCIO HENRIQUE DA SILVA MEZZOMO - RO5836-A e NICOLE FONSECA PEIXOTO ALVIM DE OLIVEIRA - DF76566 POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA e outros FINALIDADE: Intimar acerca do(s) último(s) ato(s) proferido(s) nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: FATIMA TEIXEIRA DE LIMA - CPF: *85.***.*44-53 (LITISCONSORTE), IVO NARCISO CASSOL - CPF: *04.***.*40-97 (EMBARGANTE), ODEVAL DEVINO TEIXEIRA - CPF: *38.***.*36-87 (LITISCONSORTE), CLEMAIR DE FATIMA WUNSCH - CPF: *91.***.*05-49 (LITISCONSORTE), CONSTRUTORA PEDRA LISA LTDA - CNPJ: 01.***.***/0001-81 (EMBARGANTE), SUL TERRAPLENAGEM LTDA - CNPJ: 84.***.***/0001-79 (EMBARGANTE), ROSSONI & ROSSONI LTDA - CNPJ: 01.***.***/0001-40 (EMBARGANTE), ANIBAL DE JESUS RODRIGUES - CPF: *19.***.*92-87 (EMBARGANTE), JOSE TEIXEIRA DA LUZ - CPF: *46.***.*84-53 (LITISCONSORTE), ILVA MEZZOMO CRISOSTOMO - CPF: *51.***.*58-34 (EMBARGANTE), JOSUE CRISOSTOMO - CPF: *23.***.*52-04 (EMBARGANTE), NEILTON SOARES SANTOS - CPF: *39.***.*39-04 (EMBARGANTE), JOSE CARLOS ROSSONI - CPF: *37.***.*30-04 (EMBARGANTE), VALTER LUIZ ROSSONI - CPF: *20.***.*11-20 (EMBARGANTE).

Polo passivo: MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA - CNPJ: 04.***.***/0001-18 (EMBARGADO), Ministério Público Federal (Procuradoria) (EMBARGADO), UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-09 (EMBARGADO).

OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 29 de maio de 2025. (assinado digitalmente)
04/02/2021 11:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO para Tribunal
22/01/2021 16:45

Juntada de Informação
19/11/2020 11:51

Juntada de petição intercorrente
28/10/2020 10:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA em 27/10/2020 23:59:59.
28/10/2020 10:37

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 27/10/2020 23:59:59.
14/10/2020 14:52

Juntada de Petição (outras)
24/09/2020 10:26

Juntada de Petição intercorrente
24/09/2020 00:12

Expedição de Comunicação via sistema.
24/09/2020 00:12

Expedição de Comunicação via sistema.
24/09/2020 00:12

Expedição de Comunicação via sistema.
22/09/2020 13:50

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2020 08:07

Conclusos para despacho
18/09/2020 07:59

Juntada de Certidão.
18/06/2020 21:33

Decorrido prazo de NEILTON SOARES SANTOS em 16/06/2020 23:59:59.
18/06/2020 21:33

Decorrido prazo de JOSUE CRISOSTOMO em 16/06/2020 23:59:59.
18/06/2020 21:33

Decorrido prazo de ILVA MEZZOMO CRISOSTOMO em 16/06/2020 23:59:59.
18/06/2020 21:33

Decorrido prazo de JOSE TEIXEIRA DA LUZ em 16/06/2020 23:59:59.
18/06/2020 21:33

Decorrido prazo de ANIBAL DE JESUS RODRIGUES em 16/06/2020 23:59:59.
18/06/2020 21:33

Decorrido prazo de ROSSONI & ROSSONI LTDA em 16/06/2020 23:59:59.
18/06/2020 21:33

Decorrido prazo de SUL TERRAPLENAGEM LTDA em 16/06/2020 23:59:59.
18/06/2020 21:33

Decorrido prazo de CONSTRUTORA PEDRA LISA LTDA em 16/06/2020 23:59:59.
18/06/2020 21:33

Decorrido prazo de CLEMAIR DE FATIMA WUNSCH em 16/06/2020 23:59:59.
18/06/2020 21:33

Decorrido prazo de ODEVAL DEVINO TEIXEIRA em 16/06/2020 23:59:59.
18/06/2020 21:33

Decorrido prazo de IVO NARCISO CASSOL em 16/06/2020 23:59:59.
18/06/2020 21:33

Decorrido prazo de FATIMA TEIXEIRA DE LIMA em 16/06/2020 23:59:59.
18/06/2020 21:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA em 16/06/2020 23:59:59.
06/06/2020 05:10

Decorrido prazo de VALTER LUIZ ROSSONI em 05/06/2020 23:59:59.
06/06/2020 05:10

Decorrido prazo de JOSE CARLOS ROSSONI em 05/06/2020 23:59:59.
06/06/2020 05:10

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (AGU) em 05/06/2020 23:59:59.
19/05/2020 18:52

Juntada de Certidão
23/03/2020 14:40

Juntada de Petição intercorrente
10/03/2020 17:11

Expedição de Outros documentos.
10/03/2020 17:11

Expedição de Outros documentos.
10/03/2020 17:11

Expedição de Outros documentos.
10/03/2020 17:11

Expedição de Outros documentos.
10/03/2020 17:11

Expedição de Outros documentos.
10/03/2020 17:11

Expedição de Outros documentos.
10/03/2020 17:11

Expedição de Outros documentos.
10/03/2020 17:11

Expedição de Outros documentos.
10/03/2020 17:11

Expedição de Outros documentos.
10/03/2020 17:11

Expedição de Outros documentos.
10/03/2020 17:11

Expedição de Outros documentos.
10/03/2020 17:11

Expedição de Outros documentos.
10/03/2020 17:11

Expedição de Outros documentos.
10/03/2020 17:11

Expedição de Outros documentos.
10/03/2020 17:11

Expedição de Outros documentos.
10/03/2020 17:11

Expedição de Outros documentos.
10/03/2020 17:11

Expedição de Outros documentos.
10/03/2020 17:01

Juntada de volume
10/03/2020 16:12

Juntada de volume
18/02/2020 13:06

Juntada de Certidão de processo migrado
18/02/2020 11:52

MIGRACAO PJe ORDENADA
27/01/2020 10:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/01/2020 12:21

RECURSO RAZOES APRESENTADAS
17/01/2020 08:25

DILIGENCIA CUMPRIDA - pub sentença
16/01/2020 13:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
21/10/2019 14:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
09/10/2019 14:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
07/10/2019 15:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
23/09/2019 09:08

PARECER MPF: APRESENTADO
23/09/2019 09:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/09/2019 08:45

CARGA: RETIRADOS MPF
03/09/2019 11:17

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
17/07/2019 09:11

RECURSO RAZOES APRESENTADAS
17/07/2019 09:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/07/2019 13:12

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
07/06/2019 16:01

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN
11/04/2019 15:32

CONCLUSOS PARA SENTENCA
11/04/2019 15:29

DILIGENCIA CUMPRIDA - Certificada intempestividade dos embargos de declaração, tempestividade da apelação e preparo recolhido a menor
10/04/2019 14:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
05/04/2019 10:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/04/2019 10:30

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
05/04/2019 10:30

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS
07/02/2019 16:23

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
07/02/2019 16:23

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
07/02/2019 13:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/02/2019 13:50

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
06/02/2019 12:22

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
04/02/2019 15:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
28/01/2019 18:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
10/01/2019 14:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/01/2019 14:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/12/2018 08:44

CARGA: RETIRADOS MPF
30/11/2018 15:11

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
30/11/2018 11:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
29/11/2018 11:00

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA
19/12/2017 13:24

CONCLUSOS PARA SENTENCA
19/12/2017 11:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/12/2017 08:16

CARGA: RETIRADOS MPF
13/12/2017 13:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
13/12/2017 13:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
12/12/2017 15:15

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
12/12/2017 15:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/12/2017 12:43

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
30/11/2017 18:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/11/2017 19:27

Conclusos para despacho
13/11/2017 11:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/11/2017 10:06

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
10/11/2017 17:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/10/2017 15:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/10/2017 16:11

Conclusos para decisão
25/10/2017 14:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/10/2017 14:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/10/2017 12:38

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
11/10/2017 11:22

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
03/10/2017 16:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/08/2017 09:58

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1194
09/08/2017 14:45

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
08/08/2017 14:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUB.DJF1, ANO IX, N.137, 28/7/2017.
27/07/2017 15:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
14/07/2017 12:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
14/07/2017 10:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/07/2017 07:47

CARGA: RETIRADOS MPF
05/07/2017 16:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
26/06/2017 16:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/06/2017 16:20

Conclusos para despacho
19/06/2017 18:04

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO
29/09/2016 16:52

CONCLUSOS PARA SENTENCA
29/09/2016 16:52

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE
28/09/2016 12:26

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO
05/08/2016 10:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)
02/08/2016 10:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
01/08/2016 10:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/07/2016 15:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
06/07/2016 16:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
06/07/2016 16:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
04/07/2016 19:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/07/2016 19:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/06/2016 09:09

CARGA: RETIRADOS AGU
10/06/2016 16:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
10/06/2016 15:04

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - MPF
10/06/2016 15:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/06/2016 09:15

CARGA: RETIRADOS MPF - MPF
01/06/2016 15:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
01/06/2016 15:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
01/06/2016 15:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
01/06/2016 15:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/05/2016 13:02

CARGA: RETIRADOS AGU
04/05/2016 08:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
04/05/2016 08:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/05/2016 08:18

Conclusos para despacho
22/04/2016 08:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/04/2016 16:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUB.DJF1, ANO VIII, N.65, 12/4/2016.
11/04/2016 14:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
08/04/2016 17:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
08/04/2016 11:03

PARECER MPF: APRESENTADO
08/04/2016 11:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/03/2016 14:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
16/03/2016 14:54

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE - 15/2016
16/03/2016 14:54

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO
03/03/2016 18:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/03/2016 14:51

Conclusos para despacho
26/02/2016 13:28

PERICIA LAUDO APRESENTADO
26/02/2016 13:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/02/2016 13:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/11/2015 11:54

CARGA: RETIRADOS PERITO
09/11/2015 13:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/10/2015 16:52

CARGA: RETIRADOS PERITO
23/10/2015 17:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/10/2015 10:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PUB.DJF1, ANO VII, N.194, PÁG.65, 15/10/2015. ATO FLS. 3212.
13/10/2015 16:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/10/2015 15:06

Intimação NOTIFICACAO: CARTA / OFICIO EXPEDIDO PARA CIENCIA - 082/2015 - e-mail
13/10/2015 15:06

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - 081/2015 - sedex
13/10/2015 15:06

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
13/10/2015 10:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
13/10/2015 08:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
09/10/2015 16:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/10/2015 15:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/10/2015 09:24

CARGA: RETIRADOS MPF - MPF
28/09/2015 10:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
28/09/2015 10:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
28/09/2015 09:43

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - do perito José Eduardo Guidi
24/09/2015 13:02

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - ao perito
23/09/2015 12:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/09/2015 09:18

Conclusos para despacho
08/09/2015 09:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) email
04/09/2015 10:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/09/2015 10:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/07/2015 10:59

CARGA: RETIRADOS AGU
22/06/2015 11:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
22/06/2015 11:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/06/2015 11:56

Conclusos para despacho
12/06/2015 09:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/06/2015 13:39

Conclusos para despacho
09/06/2015 09:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/06/2015 09:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/05/2015 10:37

CARGA: RETIRADOS AGU - CARGA AGU DE PORTO VELHO
18/05/2015 09:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
15/05/2015 17:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) Juntada petição
12/05/2015 08:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição do perito encaminhada por e-mail.
11/05/2015 14:44

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - ao perito Jose Eduardo Guidi.
11/05/2015 13:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/05/2015 15:26

Conclusos para despacho
08/05/2015 14:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/05/2015 14:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/04/2015 15:03

CARGA: RETIRADOS AGU
22/04/2015 10:14

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - união
20/04/2015 10:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/04/2015 18:23

Conclusos para despacho
10/04/2015 15:12

PARECER MPF: APRESENTADO
10/04/2015 15:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/03/2015 10:06

CARGA: RETIRADOS MPF - MPF
06/03/2015 12:40

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - Agravo de Instrumento pendente de julgamento.
06/03/2015 12:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/03/2015 12:38

Conclusos para despacho
05/11/2014 12:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/08/2014 12:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUB.DJF1, ANO VI, N.164, PÁG.1036, 27/8/2014.
25/08/2014 15:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
25/08/2014 07:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
02/06/2014 13:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/06/2014 13:17

Conclusos para despacho
07/04/2014 12:28

SOBRESTAMENTO: ORDENADO OUTROS (ESPECIFICAR) - AGRAVO DECISÃO HONORARIOS PERICIAIS
07/04/2014 12:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/04/2014 15:10

Conclusos para despacho
02/04/2014 14:19

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDANDO JULGAM
28/03/2014 15:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/03/2014 14:59

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - ALTERAÇÃO EM ATENDIMENTO AO SOLICITADO NO DESPACHO DE FLS. 3179.
28/03/2014 12:32

REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO
27/03/2014 15:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/03/2014 12:14

Conclusos para despacho
13/11/2013 16:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/11/2013 09:41

CARGA: RETIRADOS MPF
07/11/2013 13:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
09/10/2013 16:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/10/2013 16:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/09/2013 11:14

CARGA: RETIRADOS AGU - processo com 16 volumes
16/09/2013 11:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - AGU
16/09/2013 10:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUB.DJF1, N.178, ANO V, PÁG.3104, 13/9/2013.
11/09/2013 08:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
10/09/2013 12:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
10/09/2013 12:10

DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS
04/09/2013 13:59

Conclusos para decisão
28/08/2013 11:40

PARECER MPF: APRESENTADO
28/08/2013 11:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/08/2013 09:30

CARGA: RETIRADOS MPF
22/08/2013 14:09

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
22/08/2013 14:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/08/2013 14:08

Conclusos para despacho
22/07/2013 18:00

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS
22/07/2013 10:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
22/07/2013 10:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/07/2013 09:05

CARGA: RETIRADOS AGU
02/07/2013 09:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
24/06/2013 12:33

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
24/06/2013 12:32

Conclusos para decisão
06/06/2013 17:31

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
25/04/2013 14:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/04/2013 14:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/04/2013 16:24

CARGA: RETIRADOS PERITO
15/04/2013 10:00

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
10/04/2013 11:23

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
10/04/2013 11:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/04/2013 11:50

Conclusos para despacho
19/02/2013 12:16

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
18/09/2012 15:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/09/2012 14:57

OFICIO EXPEDIDO
27/07/2012 10:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/07/2012 10:38

Conclusos para despacho
08/06/2012 10:21

OFICIO EXPEDIDO
08/06/2012 10:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/09/2011 08:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
06/09/2011 08:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/09/2011 16:42

CARGA: RETIRADOS MPF
01/06/2011 15:04

OFICIO EXPEDIDO
01/06/2011 15:03

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
11/03/2011 09:37

OFICIO EXPEDIDO
25/02/2011 11:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
10/02/2011 08:49

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
09/02/2011 14:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
15/07/2010 09:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª)
15/07/2010 09:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
15/07/2010 09:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
21/06/2010 09:38

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
18/06/2010 10:22

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
14/05/2010 15:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/05/2010 14:51

Conclusos para despacho
23/03/2010 14:20

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
09/10/2009 15:30

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
09/10/2009 15:26

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
09/10/2009 09:32

DESENTRANHAMENTO ORDENADO / DEFERIDO
09/10/2009 09:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/10/2009 15:19

Conclusos para despacho
15/09/2009 13:34

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - Nº 1406/2009
01/09/2009 13:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) SUBSTABELECIMENTO
01/09/2009 13:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
30/06/2009 16:06

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 1406/2009
30/06/2009 16:06

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
29/06/2009 16:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/06/2009 16:24

Conclusos para despacho
10/02/2009 10:41

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP Nº 2550/08
09/12/2008 08:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
04/11/2008 11:46

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 2550/2008
31/10/2008 14:15

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
31/10/2008 14:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/10/2008 17:09

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
30/10/2008 17:09

DILIGENCIA CUMPRIDA - RETIFICADA AUTUACAO
30/10/2008 12:20

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
29/10/2008 17:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "Remetam-se os autos à Distribuição para que se proceda à exclusão do MPE do pólo ativo da ação. Intime-se o perito nomeado para formulação da proposta de honorários."
29/10/2008 09:46

Conclusos para despacho
17/10/2008 14:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
16/10/2008 18:00

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
16/10/2008 17:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
16/10/2008 17:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/10/2008 09:40

CARGA: RETIRADOS AGU - AGU
10/10/2008 09:39

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - (3ª) MUDANÇA NO SISTEMA PROCESSUAL
10/10/2008 09:38

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - (2ª) MUDANÇA NO SISTEMA PROCESSUAL
10/10/2008 09:38

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - MUDANÇA NO SISTEMA PROCESSUAL
08/10/2008 11:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
03/10/2008 18:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Parecer do MP de Rolim de Moura
03/10/2008 18:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/09/2008 08:37

CARGA: RETIRADOS MPE
12/09/2008 18:36

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
12/09/2008 18:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
12/09/2008 18:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/07/2008 16:37

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
24/06/2008 14:43

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
10/06/2008 15:27

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
09/06/2008 19:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/06/2008 16:50

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
06/06/2008 16:50

DILIGENCIA CUMPRIDA
15/05/2008 13:02

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
28/04/2008 12:36

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
25/04/2008 18:32

PARECER MPF: APRESENTADO
25/04/2008 18:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/04/2008 10:57

CARGA: RETIRADOS MPF - MPF
08/04/2008 13:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
08/04/2008 13:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
03/04/2008 15:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICADO NO DJF1 ANO II/N.58 DO DIA 03/04/2008
02/04/2008 14:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DIA 02/04/2008
01/04/2008 13:48

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA
26/03/2008 14:45

Conclusos para despacho
30/11/2007 14:56

PARECER MPF: APRESENTADO - MANIFESTAÇÃO DO MPF
30/11/2007 14:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/11/2007 09:07

CARGA: RETIRADOS MPF - MPF
14/11/2007 10:09

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
26/10/2007 16:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/10/2007 16:09

Conclusos para despacho
26/10/2007 10:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
26/10/2007 10:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/08/2007 10:25

CARGA: RETIRADOS AGU - JOSÉ F. SOBRINHO
01/08/2007 10:59

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
31/07/2007 18:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
31/07/2007 18:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/07/2007 11:15

Conclusos para despacho
13/06/2007 18:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA - recebido da distribuicao
13/06/2007 18:00

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
12/06/2007 15:55

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2007

Ultima Atualização
22/09/2020

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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