21/08/2025 01:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/08/2025 23:59.
20/08/2025 03:54

Decorrido prazo de GRAZIELE RAMOS SA TELES em 19/08/2025 23:59.
13/08/2025 00:39

Publicado Intimação polo ativo em 12/08/2025.
13/08/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
10/08/2025 17:32

Expedição de Outros documentos.
10/08/2025 17:32

Expedição de Outros documentos.
10/08/2025 17:32

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
10/08/2025 17:32

Expedição de Documento RPV.
12/07/2025 01:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/07/2025 23:59.
10/07/2025 01:43

Decorrido prazo de GRAZIELE RAMOS SA TELES em 09/07/2025 23:59.
04/07/2025 12:37

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 02:38

Publicado Sentença Tipo B em 23/06/2025.
24/06/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000325-62.2025.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: GRAZIELE RAMOS SA TELES REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: ROGERIO LIMA DE OLIVEIRA - BA57785 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS ofertou proposta de acordo, que foi aceita em sua integralidade pela parte autora. É lícito às partes prevenirem ou encerrarem os litígios mediante transação, como se dá na espécie.

A autocomposição entre as partes encerra e valida eficazmente o litígio, dado que formulada entre pessoas capazes e regularmente representadas.

Presentes os requisitos necessários e manifestada a vontade convergente das partes, cabe ao Juízo a homologação da transação, ficando o inteiro teor da proposta acostada aos autos incorporado a esta sentença.

Registro que eventuais pedidos genéricos acerca de abatimentos de benefícios inacumuláveis, seja de natureza assistencial (auxílio emergencial/prestação continuada) ou oriundos de regimes próprios, ou ainda de quaisquer outras naturezas, haverão de ser tratados na esfera administrativa própria.

Conteúdo de cunho eminentemente interno, de atribuição legal da autarquia, descabe ao Judiciário analisar, ressalvado o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV), proposto na forma da lei, sob risco de implicar situação teratológica extra petita/ultra petita.

Ante o exposto: a) Homologo a transação, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, III, b, do CPC), conforme parâmetros da proposta de acordo que integra esta sentença; b) Defiro o pedido de gratuidade da justiça. c) Sem custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95); d) Condeno o INSS ao pagamento de metade dos honorários periciais fixados nestes autos (se for o caso), os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia mediante RPV (art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/01 c/c com art. 90, §2º do CPC); e) Intime-se a autarquia ré, por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para implantar o benefício no prazo indicado na proposta de acordo; f) Trânsito em julgado na data da publicação, por força da norma contida no art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/2001; g) Assim, com a publicação, expeça-se o ofício requisitório correspondente, intimando-se as partes para ciência; h) na sequência, não havendo outras providências, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Bom Jesus da Lapa-BA, data da assinatura eletrônica.

WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal
16/06/2025 19:59

Processo devolvido à Secretaria
16/06/2025 19:59

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/06/2025 19:59

Transitado em Julgado em 16/06/2025
16/06/2025 19:59

Juntada de Certidão
16/06/2025 19:59

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 19:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 19:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 19:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 19:58

Homologada a Transação
16/06/2025 08:41

Conclusos para julgamento
15/06/2025 00:22

Decorrido prazo de GRAZIELE RAMOS SA TELES em 04/06/2025 23:59.
14/06/2025 08:43

Publicado Intimação em 27/05/2025.
14/06/2025 08:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
06/06/2025 10:37

Juntada de pedido de homologação de acordo
24/05/2025 01:58

Expedição de Outros documentos.
24/05/2025 00:57

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 12:10

Juntada de contestação
09/05/2025 13:10

Juntada de contestação
27/03/2025 23:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/03/2025 23:03

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 00:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/03/2025 23:59.
28/01/2025 11:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/01/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 17:02

Processo devolvido à Secretaria
27/01/2025 17:02

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 12:42

Conclusos para despacho
18/01/2025 04:27

Juntada de dossiê - prevjud
18/01/2025 04:27

Juntada de dossiê - prevjud
18/01/2025 04:27

Juntada de dossiê - prevjud
18/01/2025 04:27

Juntada de dossiê - prevjud
17/01/2025 14:35

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA
17/01/2025 14:35

Juntada de Informação de Prevenção
16/01/2025 12:10

Recebido pelo Distribuidor
16/01/2025 12:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/01/2025 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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