TRF1 - 0001597-94.2013.4.01.3100

27/06/2020 03:02

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

08/04/2015 16:49

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - CERTIFICO E DOU FÉ QUE AOS 7 DE ABRIL DE 2015 ENCAMINHEI, EM MÍDIA DIGITAL, OS PRESENTES AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO ¿ TRF1, PARA JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA ENTIDADE RÉ UNIÃO (F

07/04/2015 16:17

REMESSA ORDENADA: TRF - AGUARDA REMESSA DOS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA ENTIDADE RÉ UNIÃO (FAZENDA NACIONAL).

07/04/2015 16:17

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - CONTRARRAZÕES APRESENTADAS PELA IMPETRANTE JARI CELULOSE PAPEL E EMBALAGENS S/A, NOS SEGUINTES TERMOS: "DIANTE DO EXPOSTO, REQUER A APELADA SEJA NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACION

07/04/2015 16:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA IMPETRANTE JARI CELULOSE PAPEL E EMBALAGENS S/A, APRESENTANDO CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO. PROTOCOLADA EM 20/02/2015, VIA E-PROC.

07/04/2015 16:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA IMPETRANTE JARI CELULOSE PAPEL E EMBALAGENS S/A, APRESENTANDO CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO. PROTOCOLADA EM 20/02/2015, VIA E-PROC.

13/02/2015 12:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - CERTIFICO QUE AS FLS. 375 FORAM PUBLICADAS NO E-DJF1 DO DIA 10/02/2015.

03/02/2015 12:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

21/01/2015 15:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - AGUARDA PUBLICAÇÃO PARA INTIMAÇÃO DA IMPETRANTE A RESPEITO DO DESPACHO QUE RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO DA ENTIDADE RÉ NO EFEITO DEVOLUTIVO E LHE CONCEDEU O PRAZO DE QUINZE DIAS PARA,

21/01/2015 15:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - ORDENADA A INTIMAÇÃO DA IMPETRANTE A RESPEITO DO DESPACHO QUE RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO DA ENTIDADE RÉ NO EFEITO DEVOLUTIVO E LHE CONCEDEU O PRAZO DE QUINZE DIAS PARA, QUERENDO, CONTRARRAZOÁ-LO

21/01/2015 15:53

RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO - ORDENADA A INTIMAÇÃO DA RECORRIDA, JARI CELULOSE PAPEL E EMBALAGENS S/A, PARA, QUERENDO, CONTRARRAZOAR.

21/01/2015 15:52

RECURSO RECEBIDO - RECURSO DE APELAÇÃO DA ENTIDADE RÉ RECEBIDO NO EFEITO DEVOLUTIVO.

19/01/2015 19:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - RECEBO A APELAÇÃO DA ENTIDADE RÉ/APELANTE, UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), NO EFEITO DEVOLUTIVO. 2 - INTIME-SE A IMPETRANTE/APELADA, JARI CELULOSE PAPEL E EMBALAGENS S/A, POR MEIO DE PUBLICAÇÃO, PARA APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES,

12/01/2015 15:26

Conclusos para despacho - PARA DESPACHO.

12/01/2015 15:24

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - RECURSO DE APELAÇÃO DA UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, NOS SEGUINTES TERMOS: "DIANTE DO EXPOSTO, A UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - REQUER SEJA CONHECIDO E PROVIDO O PRESENTE RECURSO, COM A REFORMA DA SENTENÇA, PARA QUE SEJA EXTINT

12/01/2015 15:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, APRESENTANDO RECURSO DE APELAÇÃO. PROTOCOLADA EM 07/01/2014. (PROT. 6948).

12/01/2015 15:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, APRESENTANDO RECURSO DE APELAÇÃO. PROTOCOLADA EM 07/01/2014. (PROT. 6948).

12/01/2015 15:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA UNIÃO/PFN.

28/11/2014 10:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA MANIFESTAÇÃO

27/11/2014 11:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - AGUARDA VISTAS À UNIÃO FEDERAL, POR MEIO DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO AMAPÁ - PFN/AP, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA IMPETRADA.

13/11/2014 18:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - Certidão de Publicação da Sentença

03/11/2014 15:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

29/10/2014 16:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA - AGUARDA PUBLICAÇÃO PARA INTIMAÇÃO DA IMPETRANTE A RESPEITO DA SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA IMPETRADA.

29/10/2014 16:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM - ORDENADA A INTIMAÇÃO DAS PARTES A RESPEITO DA SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA IMPETRADA.

29/10/2014 11:25

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA e julgo extinto o feito com resolução nos termos do art. 269, I, CPC, para declarar a suspensão da exigibilidade do débito referente à NFLD nº 308.842.766, e

14/07/2014 11:27

CONCLUSOS PARA SENTENCA - PARA SENTENÇA.

14/07/2014 11:26

PARECER MPF: APRESENTADO - PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DEIXANDO DE INTERVIR NO PRESENTE FEITO, UMA VEZ QUE A AÇÃO NÃO VERSA SOBRE INTERESSES PÚBLICOS PRIMÁRIOS.

14/07/2014 11:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APRESENTANDO MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA. PROTOCOLADO EM 11.07.2014. (PROT. Nº 3421).

14/07/2014 11:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APRESENTANDO MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA. PROTOCOLADO EM 11.07.2014. (PROT. Nº 3421).

11/07/2014 11:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF.

04/07/2014 10:31

CARGA: RETIRADOS MPF - CIÊNCIA DE DECISÃO E PARA MANIFESTAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 12, "CAPUT", DA LEI Nº 12.016/2009

04/07/2014 08:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - AG. VISTAS DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, POR MEIO DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO AMAPÁ, PARA CIÊNCIA DAS DECISÕES QUE DEFERIU EM PARTE O PEDIDO DE LIMINAR E DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PE

02/07/2014 08:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) INFORMANDO CIÊNCIA DA DECISÃO. PROTOCOLADO EM 18/06/2014. (PROT. Nº 2804).

02/07/2014 08:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) INFORMANDO CIÊNCIA DA DECISÃO. PROTOCOLADO EM 18/06/2014. (PROT. Nº 2804).

18/06/2014 08:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA UNIÃO (FAZENDA NACIIONAL)

05/06/2014 14:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CIÊNCIA

28/05/2014 12:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - AG. VISTA À UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), POR MEIO DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL, PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 331- 334 QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REMESSA DOS PRESENTES AUTOS AO JUÍZO DA 2ª V

13/05/2014 12:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA UNIÃO FEDERAL INFORMANDO QUE O MANDADO DE INTIMAÇÃO FOI ENVIADO EQUIVOCAMENTE PARA A PROCURADORIA DA UNIÃO NO AMAPÁ E REQUERENDO QUE OS AUTOS SEJAM ENCAMINHADOS À PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. PROT

13/05/2014 12:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA UNIÃO FEDERAL INFORMANDO QUE O MANDADO DE INTIMAÇÃO FOI ENVIADO EQUIVOCAMENTE PARA A PROCURADORIA DA UNIÃO NO AMAPÁ E REQUERENDO QUE OS AUTOS SEJAM ENCAMINHADOS À PROCURADORIA DA FAZENDA

13/05/2014 12:53

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADO AOS AUTOS MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) - DILIGÊNCIA POSITIVA

07/04/2014 18:19

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - Mandado expedido

07/04/2014 18:18

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - Mandado de Intimação da União (Fazenda Nacional)

28/03/2014 09:10

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - AG. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

28/03/2014 09:08

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - ORDENADA A INTIMAÇÃO DA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) A RESPEITO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REMESSA DOS PRESENTES AUTOS AO JUÍZO DA 2ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ - SJPA

28/03/2014 09:03

DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO - CERTIFICO E DOU FÉ QUE ANOTEI A HABILITAÇÃO DOS ADVOGADOS DA IMPETRANTE, EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO CONTIDA NO ATO ORDINATÓRIO FL. 342.

27/03/2014 09:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - ANOTE-SE A HABILITAÇÃO DO(S) ADVOGADO(S) DO(S) IMPETRANTE(S) (FL. 339).

12/11/2013 07:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JARI CELULOSE REQUER QUE AS FUTURAS INTIMAÇÕES SEJAM ENDEREÇADAS PARA AS PESSOAS INDICADAS.. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 100/2013

12/11/2013 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 100/2013

23/10/2013 15:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JARI CELULOSE REQUER QUE AS FUTURAS INTIMAÇÕES SEJAM ENDEREÇADAS PARA AS PESSOAS INDICADAS.

10/09/2013 20:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - e-DJF1 - ANO V, Nº 176 - DISPONIBILIZADO: 10/09/2013 - PUBLICADO: 11/09/2013

03/09/2013 18:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

30/08/2013 10:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

26/08/2013 17:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Em complemento à decisão de fls. 332/334, determino à Secretaria da Vara que proceda à anotação do advogado substabelecido à fl. 329, Dr. Moreno de Oliveira Távora, OAB/AP 1742. Após, publique-se aquele decisum

23/08/2013 10:10

Conclusos para despacho

07/08/2013 16:50

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - NESSA ESTEIRA, COMO AQUELAS AÇÕES JÁ FORAM JULGADAS EM PRIMEIRO GRAU DEVE-SE APLICAR A ESTE CASO O ENUNCIADO SUMULAR Nº. 235 DO STJ: "A CONEXÃO NÃO DETERMINA A REUNIÃO DOS PROCESSOS, SE UM DELES JÁ FOI JULGADO"

08/05/2013 15:43

Conclusos para decisão

08/05/2013 15:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) PETIÇÃO DA IMPETRANTE

15/04/2013 10:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DA PFN

15/04/2013 10:49

RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS - autoridade coatora

12/04/2013 18:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - manifestação do mpf

12/04/2013 17:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA - MPF

09/04/2013 11:26

CARGA: RETIRADOS MPF

08/04/2013 11:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - UNIÃO/PFN INFORMA INTERESSE DE INGRESSAR NO PRESENTE WRIT

05/04/2013 08:09

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

05/04/2013 08:08

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

26/03/2013 09:52

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - DELEGADO DA RFB/MACAPA E UNIAO/FAZENDA NACIONAL

26/03/2013 09:52

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

25/03/2013 17:59

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

25/03/2013 17:58

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - Impetrante, por intermédio de seu advogado, Dr. Tiego Maia Neo Melo, OAB/SP nº 323.290,

25/03/2013 17:45

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA EM PARTE - ANTE O EXPOSTO, DEFIRO EM PARTE A MEDIDA LIMINAR ORA PLEITEADA, PARA DETERMINAR À AUTORIDADE COATORA QUE SUSPENDA A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO REFERENTE À NFLD Nº 30.884.276-6, BEM COMO PARA, NO PRAZO DE 24

25/03/2013 14:33

Conclusos para decisão

25/03/2013 14:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DISTRIBUIÇÃO

25/03/2013 14:11

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

25/03/2013 14:11

INICIAL AUTUADA

25/03/2013 10:47

DISTRIBUICAO AUTOMATICA