TRF1 - 1004208-47.2025.4.01.3305
1ª instância - Juazeiro
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/07/2025 08:37
Arquivado Definitivamente
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10/07/2025 08:36
Juntada de Certidão
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09/07/2025 01:26
Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DOS SANTOS XAVIER em 08/07/2025 23:59.
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24/06/2025 02:38
Publicado Sentença Tipo C em 23/06/2025.
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24/06/2025 02:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
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17/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 1004208-47.2025.4.01.3305 AUTOR: MARIA APARECIDA DOS SANTOS XAVIER Advogados do(a) AUTOR: CRISTIAN KELLY DA SILVA GOMES - PE38539, PAULO CESAR DO ESPIRITO SANTO SOARES - CE24092-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.
Os artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil dispõem, respectivamente, sobre os requisitos da petição inicial e a necessidade de esta ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.
Por sua vez, o art. 6º do mesmo diploma normativo impõe o dever de cooperação a todos os sujeitos do processo para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito.
Considerando que o endereçamento apresentado na inicial não faz parte da abrangência territorial deste juízo(Juazeiro, Campo Alegre de Lourdes, Casa Nova, Curaçá, Pilão Arcado, Remanso, Sento Sé, Sobradinho, Uauá), a parte autora descumpre frontalmente princípio da natureza estruturante do processo civil com repercussão na própria resolutividade célere da demanda.
Sob os fundamentos esposados, indefiro a petição inicial e, por consequência, julgo extinto o processo sem exame do mérito (art. 485, I do CPC).
Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.
Defiro o pedido de justiça gratuita.
Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.
Sentença registrada eletronicamente.
Intime-se.
Juazeiro, na data da assinatura. (assinado digitalmente) Juiz Federal -
16/06/2025 20:05
Processo devolvido à Secretaria
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16/06/2025 20:05
Juntada de Certidão
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16/06/2025 20:05
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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16/06/2025 20:05
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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16/06/2025 20:05
Concedida a gratuidade da justiça a MARIA APARECIDA DOS SANTOS XAVIER - CPF: *22.***.*11-32 (AUTOR)
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16/06/2025 20:05
Indeferida a petição inicial
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11/06/2025 12:01
Conclusos para julgamento
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21/05/2025 11:41
Juntada de dossiê - prevjud
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21/05/2025 11:34
Juntada de dossiê - prevjud
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21/05/2025 11:34
Juntada de dossiê - prevjud
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21/05/2025 11:34
Juntada de dossiê - prevjud
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21/05/2025 11:34
Juntada de dossiê - prevjud
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21/05/2025 11:34
Juntada de dossiê - prevjud
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21/05/2025 11:12
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA
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21/05/2025 11:12
Juntada de Informação de Prevenção
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19/05/2025 11:40
Recebido pelo Distribuidor
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19/05/2025 11:40
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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19/05/2025 11:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/05/2025
Ultima Atualização
10/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo C • Arquivo
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