01/09/2025 14:01

Juntada de petição intercorrente
26/08/2025 23:56

Conclusos para decisão
26/08/2025 00:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/08/2025 23:59.
29/07/2025 14:37

Juntada de Certidão
29/07/2025 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/07/2025 14:37

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 12:39

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
10/07/2025 12:39

Transitado em Julgado em 07/07/2025
08/07/2025 01:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/07/2025 23:59.
26/06/2025 20:50

Juntada de manifestação
15/06/2025 21:54

Juntada de manifestação
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1047534-41.2022.4.01.3700 Assunto: [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] AUTOR: MARIA DO SOCORRO ASSUNCAO DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de embargos de declaração interpostos pela autora, que alega ocorrência de erro material na sentença, ao fundamento de que foi reconhecido, de forma expressa, que o termo inicial do benefício coincidiria com a data do requerimento administrativo.

Não obstante, a decisão indicou como DIB a data de 28/06/2022, em desconformidade com o documento constante dos autos (ID 1298828790), que comprova que a DER foi formalizada em 13/03/2019.

Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração visam sanar, dentre outros vícios, o erro material, admitindo-se, excepcionalmente, a atribuição de efeitos infringentes quando indispensável à correção do julgado. É o caso dos autos.

A sentença embargada declarou que o benefício seria devido desde o requerimento administrativo, mas a DER indicada na sentença não corresponde àquela que consta da carta de indeferimento do benefício – ID 1298828790 –, o que configura vício material passível de correção.

Ante o exposto, dou provimento aos embargos de declaração, para reconhecer a DIB em 13/03/2019, nos termos do requerimento administrativo constante dos autos.

Considerando que a retificação implica alteração dos valores devidos, determino que, após o trânsito em julgado desta decisão, seja o INSS intimado para apresentação dos cálculos de liquidação, com base na DIB ora corrigida.

Os demais termos da sentença permanecem inalterados.

Intimem-se.

São Luís/MA, data da assinatura eletrônica.
11/06/2025 16:14

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2025 16:14

Juntada de Certidão
11/06/2025 16:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 16:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 16:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 16:14

Embargos de Declaração Acolhidos
09/04/2025 11:10

Conclusos para decisão
28/03/2025 14:48

Juntada de Informações prestadas
24/03/2025 09:56

Juntada de manifestação
22/03/2025 00:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/03/2025 23:59.
13/03/2025 08:36

Processo devolvido à Secretaria
13/03/2025 08:36

Juntada de Certidão
13/03/2025 08:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/03/2025 08:36

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 11:20

Juntada de manifestação
07/03/2025 11:09

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 06/03/2025 23:59.
11/02/2025 09:41

Conclusos para decisão
11/02/2025 09:41

Juntada de Certidão
05/02/2025 02:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/02/2025 23:59.
31/01/2025 10:35

Juntada de manifestação
17/12/2024 21:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/12/2024 21:32

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 21:25

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 21:25

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 15/11/2024 16:50, 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA.
17/12/2024 21:25

Julgado procedente o pedido
29/11/2024 11:11

Juntada de embargos de declaração
28/11/2024 08:09

Juntada de Ata de audiência
19/11/2024 00:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/11/2024 23:59.
13/11/2024 00:07

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO ASSUNCAO DOS SANTOS em 12/11/2024 23:59.
25/10/2024 08:23

Processo devolvido à Secretaria
25/10/2024 08:23

Juntada de Certidão
25/10/2024 08:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/10/2024 08:23

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 12:58

Conclusos para despacho
24/10/2024 12:58

Audiência de instrução e julgamento redesignada, conduzida por #Não preenchido# em/para 15/11/2024 16:50, 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA.
24/10/2024 12:57

Processo devolvido à Secretaria
24/10/2024 12:57

Cancelada a conclusão
16/10/2024 14:55

Conclusos para despacho
16/10/2024 14:45

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 20/11/2024 16:10, 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA.
09/03/2023 16:22

Juntada de documentos diversos
07/12/2022 23:30

Juntada de manifestação
07/12/2022 23:25

Juntada de manifestação
17/11/2022 10:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/11/2022 10:10

Expedição de Outros documentos.
12/11/2022 15:38

Juntada de contestação
03/10/2022 14:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/10/2022 14:29

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 13:08

Processo devolvido à Secretaria
03/10/2022 13:08

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2022 16:31

Conclusos para despacho
01/09/2022 09:25

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA
01/09/2022 09:25

Juntada de Informação de Prevenção
31/08/2022 17:15

Recebido pelo Distribuidor
31/08/2022 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2022

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Planilha • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0014023-72.2017.4.01.3400

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Fiacao de Seda Bratac S A

Advogado: Wagner Taporoski Moreli

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/03/2017 16:58

Exibir Processo

Processo nº 0014023-72.2017.4.01.3400

Fiacao de Seda Bratac S A

Serv Brasileiro de Apoio As Micro e Pequ...

Advogado: Laura Delalibera Mangucci

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/08/2018 14:51

Exibir Processo

Processo nº 1005797-05.2024.4.01.3501

Lucimar Ferreira Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Nayane Rocha de Jesus

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/11/2024 10:35

Exibir Processo

Processo nº 1015319-65.2024.4.01.3304

Karleany Oliveira Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Marcone George dos Santos Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/06/2024 15:57

Exibir Processo

Processo nº 1003874-13.2025.4.01.3305

Antonio Pedro da Silva

Banco Mercantil do Brasil SA

Advogado: Paloma Oliveira dos Santos Sobrinho Silv...

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/05/2025 16:51

Exibir Processo