30/07/2025 10:23

Arquivado Definitivamente
30/07/2025 10:23

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
04/07/2025 01:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/07/2025 23:59.
27/06/2025 17:54

Juntada de manifestação
10/06/2025 12:39

Juntada de petição intercorrente
10/06/2025 08:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/06/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína/TO PROCESSO Nº: 1011386-03.2024.4.01.4301 AUTOR(A): AUTOR: S.

A.

D.

S.

RÉU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

Fundamentação Trata-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro – INSS, na qual a autora pretende a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência.

O benefício assistencial de prestação continuada (BPC), previsto na Constituição Federal e na Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS) é um direito fundamental destinado a amparar pessoas deficientes ou idosas cujas famílias não tenham condição de lhes prover o sustento de forma digna.

Na atual redação do artigo 20, §2º, da Lei nº 8.742/93, introduzida pela Lei nº 13.146/2015, deficiente é aquela pessoa que tem impedimento de longo prazo (aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos) de natureza física, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

No caso dos autos, a perita judicial respondeu aos quesitos que foram apresentados de forma coerente e consistente, sem contradições internas, após anamnese, exame físico e análise da documentação médica apresentada.

Segundo se infere do conjunto de conclusões do laudo, a parte autora não apresenta impedimentos de longo prazo.

Nas palavras da expert: Sendo assim, conclui-se que embora o Periciado apresente hipoplasia renal congênita, tal condição não se mostra apta a obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade.

Diante da conclusão do laudo pericial oficial, e inexistindo outros elementos probatórios ou circunstâncias fáticas que convençam este Juízo da existência de impedimentos de longo prazo (artigos 371 e 479 do CPC), a rejeição do pedido é medida que se impõe.

Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, resolvendo o mérito da ação (art. 487, I, do CPC).

Defiro os benefícios da assistência justiça gratuita.

Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

Caso seja interposto recurso tempestivo pela parte sucumbente, o qual será recebido apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publicação e registro realizado pelo sistema.

Intimem-se as partes.

Araguaína (TO), data da assinatura eletrônica.

VICTOR CURADO SILVA PEREIRA Juiz Federal (assinado digitalmente)
09/06/2025 22:08

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2025 22:07

Juntada de Certidão
09/06/2025 22:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 22:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 22:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 22:07

Concedida a gratuidade da justiça a S. A. D. S. - CPF: *80.***.*08-07 (AUTOR)
09/06/2025 22:07

Julgado improcedente o pedido
30/05/2025 11:10

Conclusos para julgamento
29/05/2025 15:40

Juntada de petição intercorrente
21/05/2025 09:00

Juntada de Certidão
05/05/2025 08:14

Juntada de Certidão
05/05/2025 08:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2025 08:14

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 00:29

Juntada de laudo de perícia médica - benefícios assistenciais
19/02/2025 01:45

Decorrido prazo de MARLEY ROCHA ALBINO NOLETO em 17/02/2025 23:59.
17/02/2025 16:45

Juntada de petição intercorrente
31/01/2025 10:46

Perícia agendada
30/01/2025 11:07

Juntada de Certidão
30/01/2025 11:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/01/2025 11:07

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 16:15

Juntada de manifestação
24/01/2025 10:18

Processo devolvido à Secretaria
24/01/2025 10:18

Juntada de Certidão
24/01/2025 10:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/01/2025 10:18

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/01/2025 15:12

Conclusos para decisão
19/12/2024 16:50

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO
19/12/2024 16:50

Juntada de Informação de Prevenção
19/12/2024 16:25

Recebido pelo Distribuidor
19/12/2024 16:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/12/2024 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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