28/07/2025 09:37

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 10:06

Transitado em Julgado em 04/07/2025
04/07/2025 02:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/07/2025 23:59.
29/06/2025 22:30

Juntada de petição intercorrente
24/06/2025 03:08

Publicado Sentença Tipo A em 11/06/2025.
24/06/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína/TO PROCESSO Nº: 1008076-86.2024.4.01.4301 AUTOR(A): AUTOR: LUZIA FERREIRA DE SOUSA RÉU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

Fundamentação Trata-se de ação na qual a parte autora requer benefício previdenciário por incapacidade laborativa (auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez).

Segundo a Lei n. 8.213/91 os requisitos para a concessão do auxílio-doença são: a) qualidade de segurado (art. 18), b) carência de 12 meses (art. 25, I); c) incapacidade para atividade laboral habitual por mais de 15 (quinze dias) consecutivos (art. 59).

No caso dos autos, a perita judicial respondeu aos quesitos que foram apresentados, após anamnese, exame físico e análise da documentação médica apresentada, chegando à conclusão de que a parte autora não possui incapacidade para o trabalho.

A impugnação apresentada ao laudo pericial não merece acolhimento.

Em casos como o presente, em que há controvérsia sobre a incapacidade laborativa da parte demandante, a solução da causa tem como referência o laudo, por se tratar de prova técnica, realizada no contraditório judicial e com forte conteúdo probatório, embora não vinculante, podendo ser acolhida parcial ou integralmente, no cotejo com outros elementos de convicção e conforme o convencimento motivado.

Evidentemente, a perita nomeada é de confiança do Juízo, além de ser suficientemente capacitado para a análise da moléstia alegada pela parte autora, tanto que as respostas aos quesitos do laudo apresentado foram abalizadas de critérios técnicos e científicos no que tange ao estado de saúde da parte demandante.

Ou seja, não há que se falar em opinião desmotivada ou desinteressada da expert.

O laudo produzido é coerente e consistente, não havendo outros elementos probatórios que afastem a conclusão da perita.

Além disso, o profissional nomeado toma como base, para responder aos quesitos elaborados, os documentos e exames presentes nos autos, a história clínica da parte autora e a evolução característica da moléstia em casos semelhantes.

De outro lado, é manifesta a desnecessidade de médico especialista e dupla perícia, procedimentos incompatíveis com a informalidade, celeridade, economia e simplicidade do rito especial, sobretudo diante da regra do art. 35 da Lei n. 9.099/95 e art. 12 da Lei n. 10.259/2001.

A propósito, é entendimento da Turma Nacional de Uniformização que a perícia só precisa ser realizada por médico especialista caso trate-se de doença ou quadro médico complicado e complexo, como, por exemplo, uma doença rara, o que não é o caso dos autos.

Diante da conclusão do laudo pericial oficial, e inexistindo outros elementos probatórios ou circunstâncias fáticas que convençam este Juízo da incapacidade laborativa alegada na inicial (artigos 371 e 479 do CPC), a rejeição do pedido é medida que se impõe.

Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, resolvendo o mérito da ação (art. 487, I, do CPC).

Defiro os benefícios da assistência justiça gratuita.

Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

Caso seja interposto recurso tempestivo pela parte sucumbente, o qual será recebido apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publicação e registro realizado pelo sistema.

Intimem-se as partes.

Araguaína (TO), data da assinatura eletrônica.

VICTOR CURADO SILVA PEREIRA Juiz Federal (assinado digitalmente)
09/06/2025 22:08

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2025 22:07

Juntada de Certidão
09/06/2025 22:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 22:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 22:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 22:07

Concedida a gratuidade da justiça a LUZIA FERREIRA DE SOUSA - CPF: *01.***.*91-07 (AUTOR)
09/06/2025 22:07

Julgado improcedente o pedido
13/05/2025 13:51

Conclusos para julgamento
13/05/2025 11:25

Juntada de Certidão
12/05/2025 16:49

Juntada de manifestação
28/04/2025 14:59

Juntada de Certidão
28/04/2025 14:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2025 14:59

Ato ordinatório praticado
18/04/2025 22:56

Juntada de laudo de perícia médica - benefícios assistenciais
07/03/2025 11:03

Juntada de exame médico
19/02/2025 01:47

Decorrido prazo de MARLEY ROCHA ALBINO NOLETO em 17/02/2025 23:59.
31/01/2025 10:43

Perícia agendada
30/01/2025 16:45

Juntada de manifestação
30/01/2025 11:01

Juntada de Certidão
30/01/2025 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/01/2025 11:01

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 07:54

Juntada de manifestação
08/01/2025 16:27

Processo devolvido à Secretaria
08/01/2025 16:27

Juntada de Certidão
08/01/2025 16:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/01/2025 16:27

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 10:26

Conclusos para julgamento
08/12/2024 16:33

Juntada de laudo pericial
27/11/2024 00:44

Decorrido prazo de JOSYMEIRE BARROS FRAZAO em 26/11/2024 23:59.
12/11/2024 15:28

Juntada de manifestação
08/11/2024 16:24

Perícia agendada
08/11/2024 09:21

Juntada de Certidão
08/11/2024 09:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/11/2024 09:21

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 08:35

Juntada de manifestação
15/10/2024 18:09

Processo devolvido à Secretaria
15/10/2024 18:09

Juntada de Certidão
15/10/2024 18:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/10/2024 18:09

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/10/2024 11:24

Conclusos para decisão
30/09/2024 10:20

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO
30/09/2024 10:20

Juntada de Informação de Prevenção
24/09/2024 17:24

Recebido pelo Distribuidor
24/09/2024 17:24

Juntada de Certidão
24/09/2024 17:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/09/2024 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002303-29.2024.4.01.3600

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Jose Pedro Ribeiro

Advogado: Eloisa Maria Barbosa Medeiros

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/08/2025 16:54

Exibir Processo

Processo nº 1001703-53.2025.4.01.3315

Joao Caetano dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Erica Luisa Alves Neves

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/02/2025 14:13

Exibir Processo

Processo nº 1083788-69.2024.4.01.3400

Carlos Antonio dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Thays Cristina Kowalski Duarte

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/10/2024 18:03

Exibir Processo

Processo nº 1029790-28.2025.4.01.3700

Luis Matheus dos Santos Figueredo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Cleandro Dias Sousa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/04/2025 16:51

Exibir Processo

Processo nº 1094148-63.2024.4.01.3400

Claudio Pereira Mamao

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Jefferson Thalys Soares Mamao

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/12/2024 17:54

Exibir Processo