08/07/2025 14:24

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 08:12

Transitado em Julgado em 07/07/2025
07/07/2025 12:06

Juntada de manifestação
24/06/2025 02:39

Publicado Sentença Tipo C em 23/06/2025.
24/06/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO “C” PROCESSO: 1004127-68.2025.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROSEMEIRE BORDADO DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ERICA LUISA ALVES NEVES - BA39070 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Inicialmente, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

I – Fundamentação Conforme certidão positiva de prevenção de Id. 2187698813 e consultando o sistema PJe, verifico que há identidade de partes, causa de pedir e pedido entre a presente demanda e o processo identificado na referida informação processual.

De fato, observo que as demandas propostas pela parte autora versam sobre o mesmo objeto, indicando as mesmas partes, pedido e causa de pedir, repetindo-se ação que já foi decidida e transitada em julgado.

Desse modo, mostra-se evidenciada a litispendência/coisa julgada, nos termos do art. 337, §§ 1º a 5º do CPC.

Por último, sendo a coisa julgada matéria de ordem pública, pode e deve ser reconhecida de ofício pelo Juiz, no momento em que tiver ciência, consoante o que dispõe o art. 337, §5º c/c 485, §3º, ambos do CPC.

Nesse sentido, cito o julgado do TRF1ª Região: PROCESSUAL CIVIL.

PREVIDENCIÁRIO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

IRSM DE FEVEREIRO/94.

REPRODUÇÃO DE AÇÃO IDÊNTICA A OUTRA.

EXTINÇÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO.

LITISPENDÊNCIA/COISA JULGADA.

MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA.

JUROS DE MORA.

INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS ANTERIORES À CITAÇÃO. 1.

De acordo com os §§ 1º e 2º do art. 301 do CPC, "verifica-se a litispendência ou coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada" e "uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido".

Ambos os citados pressupostos negativos de validade são matérias de ordem pública e podem, inclusive, serem conhecidas de ofício pelo magistrado em qualquer tempo e grau de jurisdição (CPC, art. 337, § 3º). [...](TRF-1 - AC: 00013523720064013809 0001352-37.2006.4.01.3809, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, Data de Julgamento: 14/10/2015, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 16/11/2015 e-DJF1) Diante do quanto apurado, a extinção do feito é medida que se impõe.

II- Dispositivo Ante o exposto, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, V, do CPC.

Sem custas e sem honorários.

Havendo recurso, intime-se a parte contrária para tomar ciência e apresentar contrarrazões.

Adotadas as providências pertinentes – juntada de contrarrazões e/ou eventual intimação para contrarrazões a recurso -, enviem-se os autos à Turma Recursal.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.R.I.

Bom Jesus da Lapa/BA, data da assinatura.

Juiz(a) Federal (assinado eletronicamente)
16/06/2025 20:13

Processo devolvido à Secretaria
16/06/2025 20:13

Juntada de Certidão
16/06/2025 20:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 20:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 20:13

Concedida a gratuidade da justiça a ROSEMEIRE BORDADO DE SOUZA - CPF: *53.***.*97-23 (AUTOR)
16/06/2025 20:13

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
06/06/2025 13:57

Conclusos para julgamento
20/05/2025 15:42

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA
20/05/2025 15:42

Juntada de Informação de Prevenção
30/04/2025 10:15

Recebido pelo Distribuidor
30/04/2025 10:15

Juntada de Certidão
30/04/2025 10:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/04/2025 10:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

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