TRF1 - 1001952-19.2025.4.01.3601

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1001952-19.2025.4.01.3601 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JEAN ROSNEL ETIENNE REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA AMELIA DANIEL DE BITENCOURT - SC46653 POLO PASSIVO:CHEFE DA DIVISÃO DE IMIGRAÇÃO DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado Jean Rosnel Etienne em desfavor do Chefe da Divisão de Imigração do Ministério das Relações Exteriores, vinculado a União, objetivando, em sede liminar, que a autoridade impetrada seja obrigada a enviar autorização para que a Embaixada de Porto Príncipe emita o visto ao Sr.

Paolo Romeo Etienne, filho do impetrante, para entrada e permanência no Brasil, o qual já foi concedido em processo administrativo.

O Impetrante, cidadão haitiano com residência permanente no Brasil desde 2016, impetrou mandado de segurança contra omissão do Ministério das Relações Exteriores, que, embora tenha havido aprovação do visto temporário para fins de reunião familiar com seu filho residente no Haiti, não comunicou à Embaixada de Porto Príncipe para emissão do visto, conforme determina a Portaria Interministerial MJSP/MRE n.º 38/2023.

Alega violação ao direito líquido e certo, à dignidade da pessoa humana e à proteção da convivência familiar, especialmente diante da grave crise humanitária no Haiti.

Apresenta provas da aprovação do visto e da ausência de resposta administrativa, inclusive após tentativas junto à Embaixada e à Ouvidoria.

Ao final, requer a concessão da segurança para que a autoridade coatora determine a emissão do visto.

Em juízo de cognição sumária, pelos documentos carreados aos autos na exordial, não vislumbro o perigo na demora que fomente a apreciação inaudita altera parte (sem oitiva da parte contrária) do pedido liminar.

Assim, tenho por necessária a oitiva da autoridade coatora e do representante do Ministério Público Federal antes do exame do pedido liminar, a fim de obter maiores esclarecimentos sobre os fatos insertos na petição inicial.

Defiro o benefício da gratuidade da justiça em favor do Impetrante.

Retifique-se a autuação para incluir no polo passivo a União.

Notifique-se a autoridade coatora (Chefe da Divisão de Imigração do Ministério das Relações Exteriores) para que preste as informações no decêndio legal e intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (INSS), para os fins do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009.

Após, ao MPF, com urgência.

Com as manifestações, retornem-me os autos conclusos.

Intime-se. (Datado e assinado conforme certificação digital abaixo) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal