25/08/2025 11:45

Juntada de Informações prestadas
22/08/2025 00:02

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 21/08/2025 23:59.
08/07/2025 08:36

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 08:36

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 08:35

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
08/07/2025 08:35

Transitado em Julgado em 26/06/2025
26/06/2025 04:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/06/2025 23:59.
26/06/2025 04:18

Decorrido prazo de CLAUDIA MARIA FERREIRA DOS SANTOS em 25/06/2025 23:59.
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1014288-85.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLAUDIA MARIA FERREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDDIE PARISH SILVA - BA23186 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A Dispensado o relatório (Lei n. 9.099/95, art. 38).

Objetiva a parte autora, por meio da presente ação, que seja “ANULADO o débito ilegalmente imputado à parte autora, referente ao período de 17/01/2015 a 22/05/2021, em que esta recebeu o benefício assistencial sob o NB 104.650.304-6”.

Em apertada síntese, alega ser pessoa com deficiência e hipossuficiente, tendo recebido benefício assistencial de prestação continuada (NB 104.650.304-6), entre 28/01/1997 e 01/06/2021, o qual foi cessado sob a justificativa de existência de irregularidade, em razão da suposta superação do critério de renda per capita familiar, tendo sido, ainda, lhe um débito no valor de R$ 82.363,00, correspondente ao período de 17/01/2015 a 22/05/2021, sob a alegação de recebimento indevido.

Contudo, nega ter agido de má-fé e pleiteia a anulação do débito, bem como a inexigibilidade da devolução dos valores recebidos, por terem sido percebidos de boa-fé e possuírem natureza alimentar.

Ouvida, a parte ré pugnou pela improcedência do pedido, sustentando a inexistência dos requisitos legais para a concessão do benefício assistencial à autora – o que não é o objeto da presente demanda, a qual se resume à análise da legalidade da dívida imputada à autora, em razão do suposto recebimento irregular do benefício entre 17/01/2015 e 22/05/2021, sendo esse o ponto a ser analisado neste decisum.

Ressalto que a conduta da autarquia ao suspender o benefício, diante da irregularidade apontada, encontra respaldo, em princípio, no art. 69 da Lei 8.212/91, que autoriza a revisão dos atos concessórios de benefícios previdenciários, c/c o art. 11 da Lei 10.666/03 e o art. 179 do Decreto nº 3.048/99.

Não obstante, a modificação ou anulação do ato concessório revisado somente autoriza o INSS a cobrar os valores pagos ao titular do benefício revisto ou anulado nos casos de comprovada má-fé do beneficiário.

Cumpre, pois, analisar a responsabilidade da parte demandante quanto à devolução à autarquia dos valores recebidos entre 17/01/2015 e 22/05/2021, período no qual, segundo a autarquia, houve superação da renda per capita exigida para a concessão da benesse.

Registro que a leitura do processo administrativo no qual foi apurada a suposta irregularidade (ID 2174885299), por si só, não permite inferir a existência de má-fé por parte da demandante – até porque esta não pode ser presumida.

Nesse sentido, destaco que, da análise do mencionado processo, constata-se que a irregularidade foi detectada “por meio de batimento de dados contínuos”, os quais, em tese, estavam disponíveis à administração.

Por meio desses dados, foi identificada renda – constante do CNIS – auferida pelo cônjuge da autora, devidamente identificado no CADÚnico, sendo esta superior ao salário-mínimo.

Ou seja, a remuneração do cônjuge da autora estava registrada no CNIS, e o Cadastro Único encontrava-se atualizado, conforme salientado pela própria autarquia no referido processo administrativo.

Nesse contexto, não se pode afirmar que a autora tenha agido com a intenção de omitir informações da administração.

Desse modo, entendo não estar comprovada a má-fé por parte da autora.

Ressalto que, ao julgar o Tema 979, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: “Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido”.

Tenho, pois, que, nos casos em que ocorre o cancelamento do benefício – após constatação, pela autarquia, de alteração na situação fática que autorizou sua concessão –, somente é legítima a cobrança dos valores pagos ao titular do benefício revisto ou anulado quando comprovada a má-fé do beneficiário, o que, pelas razões expostas, entendo que não se verifica no presente caso, sobretudo porque a má-fé não se presume – como já mencionado.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar a inexistência do débito no valor de R$ 82.363,00 (oitenta e dois mil, trezentos e sessenta e três reais), referente ao benefício assistencial de prestação continuada (LOAS) - NB 104.650.304-6, cessado em 01/06/2021.

Defiro os benefícios da gratuidade da justiça.

Sem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Havendo recurso, determino, desde logo, a intimação da parte recorrida para apresentação de contrarrazões, e, em seguida, a remessa à Turma Recursal.

Sentença registrada automaticamente no e-CVD.

Publique-se.

Intimem-se.

Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.
29/05/2025 18:19

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 18:19

Juntada de Certidão
29/05/2025 18:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 18:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 18:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 18:19

Concedida a gratuidade da justiça a CLAUDIA MARIA FERREIRA DOS SANTOS - CPF: *87.***.*48-87 (AUTOR)
29/05/2025 18:19

Julgado procedente o pedido
26/05/2025 15:58

Conclusos para julgamento
21/05/2025 00:30

Decorrido prazo de CLAUDIA MARIA FERREIRA DOS SANTOS em 20/05/2025 23:59.
16/05/2025 12:28

Juntada de petição intercorrente
05/05/2025 15:21

Processo devolvido à Secretaria
05/05/2025 15:21

Juntada de Certidão
05/05/2025 15:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2025 15:21

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 11:18

Conclusos para despacho
29/04/2025 12:12

Juntada de contestação
26/04/2025 14:29

Decorrido prazo de CLAUDIA MARIA FERREIRA DOS SANTOS em 25/04/2025 23:59.
14/04/2025 11:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/04/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 14:11

Juntada de Certidão
11/04/2025 14:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2025 14:11

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 10:10

Processo devolvido à Secretaria
09/04/2025 10:10

Cancelada a conclusão
09/04/2025 10:00

Conclusos para julgamento
07/03/2025 07:38

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
07/03/2025 07:38

Juntada de Informação de Prevenção
05/03/2025 12:43

Recebido pelo Distribuidor
05/03/2025 12:43

Juntada de Certidão
05/03/2025 12:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/03/2025 12:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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