TRF1 - 0000426-26.2009.4.01.3300
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 20 - Des. Fed. Hercules Fajoses
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/06/2022 08:51
Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
-
28/06/2022 08:51
Conclusos para admissibilidade recursal
-
28/06/2022 08:51
Juntada de Certidão
-
28/06/2022 01:12
Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 27/06/2022 23:59.
-
07/06/2022 00:35
Decorrido prazo de BRINQUEDOS ROSITA LTDA em 06/06/2022 23:59.
-
07/06/2022 00:34
Decorrido prazo de BRINQUEDOS ROSITA LTDA em 06/06/2022 23:59.
-
06/06/2022 17:23
Juntada de pedido de desistência de recurso
-
16/05/2022 00:04
Publicado Acórdão em 16/05/2022.
-
16/05/2022 00:01
Publicado Acórdão em 16/05/2022.
-
14/05/2022 01:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2022
-
14/05/2022 01:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2022
-
13/05/2022 18:17
Juntada de petição intercorrente
-
12/05/2022 18:20
Expedição de Outros documentos.
-
12/05/2022 18:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/05/2022 18:20
Juntada de Certidão
-
12/05/2022 18:20
Expedição de Outros documentos.
-
12/05/2022 18:20
Expedição de Outros documentos.
-
12/05/2022 18:20
Expedição de Outros documentos.
-
12/05/2022 18:20
Expedição de Outros documentos.
-
12/05/2022 18:08
Conhecido o recurso de BRINQUEDOS ROSITA LTDA - CNPJ: 03.***.***/0001-95 (APELANTE) e não-provido
-
18/04/2022 00:01
Publicado Intimação de pauta em 18/04/2022.
-
13/04/2022 10:27
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
13/04/2022 10:26
Juntada de Certidão de julgamento
-
13/04/2022 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022
-
11/04/2022 20:43
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
11/04/2022 15:48
Expedição de Outros documentos.
-
11/04/2022 15:48
Incluído em pauta para 12/04/2022 14:00:00 Sessão por videoconferência no Microsoft Teams.
-
07/04/2022 08:39
Deliberado em Sessão - Adiado
-
16/03/2022 00:08
Publicado Intimação de pauta em 16/03/2022.
-
16/03/2022 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022
-
14/03/2022 12:49
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
14/03/2022 12:01
Expedição de Outros documentos.
-
14/03/2022 11:56
Incluído em pauta para 05/04/2022 14:00:00 Videoconferência (LER Resol. PRESI 10025548/2020).
-
07/12/2021 14:26
Conclusos para decisão
-
07/12/2021 14:12
Remetidos os Autos ( ) para 7ª Turma
-
07/12/2021 14:12
Juntada de Certidão
-
03/12/2021 02:22
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.
-
03/12/2021 00:49
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.
-
03/12/2021 00:49
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.
-
03/12/2021 00:49
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.
-
03/12/2021 00:49
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.
-
03/12/2021 00:48
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.
-
03/12/2021 00:48
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.
-
03/12/2021 00:48
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.
-
03/12/2021 00:48
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.
-
03/12/2021 00:47
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.
-
03/12/2021 00:47
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.
-
03/12/2021 00:47
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.
-
03/12/2021 00:47
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.
-
03/12/2021 00:47
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.
-
01/12/2021 11:51
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 30/11/2021 23:59.
-
04/11/2021 01:17
Decorrido prazo de BRINQUEDOS ROSITA LTDA em 03/11/2021 23:59.
-
04/11/2021 01:15
Decorrido prazo de BRINQUEDOS ROSITA LTDA em 03/11/2021 23:59.
-
07/10/2021 00:15
Publicado Intimação em 07/10/2021.
-
07/10/2021 00:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021
-
07/10/2021 00:08
Publicado Intimação em 07/10/2021.
-
07/10/2021 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021
-
05/10/2021 15:38
Expedição de Outros documentos.
-
05/10/2021 15:38
Expedição de Outros documentos.
-
05/10/2021 15:38
Expedição de Outros documentos.
-
05/10/2021 15:38
Expedição de Outros documentos.
-
05/10/2021 15:38
Proferida decisão interlocutória
-
09/07/2021 19:14
Conclusos para decisão
-
09/07/2021 19:14
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
29/05/2021 01:13
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 28/05/2021 23:59.
-
29/05/2021 01:04
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 28/05/2021 23:59.
-
21/05/2021 00:28
Decorrido prazo de BRINQUEDOS ROSITA LTDA em 20/05/2021 23:59.
-
21/05/2021 00:27
Decorrido prazo de BRINQUEDOS ROSITA LTDA em 20/05/2021 23:59.
-
07/04/2021 00:21
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/04/2021.
-
07/04/2021 00:21
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/04/2021.
-
07/04/2021 00:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021
-
07/04/2021 00:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021
-
06/04/2021 00:00
Intimação
Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000426-26.2009.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000426-26.2009.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: BRINQUEDOS ROSITA LTDA e outros Advogado do(a) APELANTE: LUIS ANTONIO DE CAMARGO - SP93082 POLO PASSIVO: BRINQUEDOS ROSITA LTDA e outros Advogado do(a) APELADO: LUIS ANTONIO DE CAMARGO - SP93082 FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): BRINQUEDOS ROSITA LTDA LUIS ANTONIO DE CAMARGO - (OAB: SP93082) BRINQUEDOS ROSITA LTDA LUIS ANTONIO DE CAMARGO - (OAB: SP93082) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.
Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.
BRASíLIA, 5 de abril de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema -
05/04/2021 15:57
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
-
05/04/2021 15:57
Expedição de Outros documentos.
-
05/04/2021 15:57
Expedição de Outros documentos.
-
05/04/2021 15:57
Expedição de Outros documentos.
-
05/04/2021 15:57
Expedição de Outros documentos.
-
29/01/2021 20:25
Juntada de Certidão de processo migrado
-
29/01/2021 20:25
Juntada de volume
-
29/01/2021 20:25
Juntada de volume
-
29/01/2021 20:24
Juntada de volume
-
09/11/2020 13:05
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
-
15/02/2018 17:47
SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSOS REPETITIVOS (STJ) - 1230957
-
15/02/2018 17:45
PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
-
15/02/2018 17:44
PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
-
10/09/2013 08:32
SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSOS REPETITIVOS (STJ) - 1230957
-
22/08/2013 12:27
DOCUMENTO JUNTADO - PEÇAS DO RESP N°1.289.374/BA DO STJ
-
21/08/2013 10:55
PROCESSO RECEBIDO DO STJ - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
-
05/12/2011 12:39
PROCESSO DIGITALIZADO E ENVIADO ELETRONICAMENTE AO STJ - Fase lançada para correção de registro de informação processual
-
05/12/2011 12:38
PROCESSO SOBRESTADO - NA COORD. RECURSOS- COREC/ ARM. 18 SB. 11 2ºSS
-
24/11/2011 11:30
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS - SOBRESTADO AGUARDANDO JULGAMENTO DE RESP ELETRÔNICO NO STJ
-
28/10/2011 13:57
PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
-
28/10/2011 13:55
PROCESSO DIGITALIZADO
-
14/06/2011 15:27
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS
-
13/06/2011 15:07
PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS - SETOR DE DIGITALIZAÇÃO
-
30/05/2011 08:00
Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 RESP ADMITIDO - . (DO PRESIDENTE)
-
11/05/2011 12:50
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
-
10/05/2011 17:19
PROCESSO REMETIDO - À COREC
-
16/03/2011 13:30
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
-
14/03/2011 17:39
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
-
11/03/2011 16:30
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2584113 CONTRA-RAZOES
-
24/02/2011 08:00
VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - DIVULGADA NO E-DJF1 DO DIA 23/02/2011 E PUBLICADA NO DIA 24/02/2011
-
09/02/2011 16:08
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
-
08/02/2011 16:10
PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
-
08/02/2011 16:09
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE
-
02/02/2011 15:35
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2529455 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)
-
24/11/2010 15:00
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SETIMA TURMA
-
19/11/2010 11:08
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL
-
28/10/2010 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 28/10/2010 COM DIVULGAÇÃO EM 27/10/2010.
-
28/10/2010 07:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 28/10/2010. Nº de folhas do processo: 212
-
22/10/2010 13:16
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA
-
21/10/2010 15:50
PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA
-
19/10/2010 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
13/10/2010 10:22
PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - SESSÃO DO DIA 19 DE OUTUBRO DE 2010 - 14:00 HORAS
-
06/10/2010 17:06
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. REYNALDO SOARES DA FONSECA
-
05/10/2010 15:58
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. REYNALDO SOARES DA FONSECA
-
05/10/2010 15:57
DECURSO DE PRAZO PARA MANIFESTACAO
-
24/09/2010 08:10
Despacho PUBLICADO NO e-DJF1 CONCEDENDO VISTA - AOS EMBARGADOS (E.D). (INTERLOCUTÓRIO)
-
16/09/2010 15:31
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2483964 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)
-
13/09/2010 14:46
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SETIMA TURMA
-
10/09/2010 19:17
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
-
03/09/2010 17:10
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL
-
13/08/2010 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - (DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 1ª REGIÃO)
-
13/08/2010 07:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 13/08/2010. Nº de folhas do processo: 173
-
06/08/2010 18:21
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA
-
06/08/2010 16:25
PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA
-
03/08/2010 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO - da Fazenda Nacional e à remessa oficial e deu parcial provimento à apelação da impetrante
-
28/07/2010 10:49
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - 28/07/2010 PÁGS. 37/43
-
26/07/2010 11:07
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 03/08/2010
-
08/06/2010 18:51
ALTERAÇÃO DE ASSUNTO
-
20/08/2009 17:39
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. REYNALDO SOARES DA FONSECA
-
19/08/2009 16:18
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO - PARA GAB. DESEM. FED. REYNALDO SOARES DA FONSECA
-
19/08/2009 16:03
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2257715 PARECER (DO MPF)
-
07/08/2009 13:04
PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) SETIMA TURMA
-
03/08/2009 17:18
VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
-
03/08/2009 17:17
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/08/2009
Ultima Atualização
28/06/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0007749-15.2005.4.01.3400
Lourival Francisco dos Santos
Uniao Federal
Advogado: Miguel Wilson de Souza
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 29/03/2005 08:00
Processo nº 0007749-15.2005.4.01.3400
Uniao
Afonso Celso de Araujo
Advogado: Cleber Oliveira de Medeiros
Tribunal Superior - TRF1
Ajuizamento: 09/08/2021 08:01
Processo nº 0001064-28.2015.4.01.3501
Caixa Economica Federal - Cef
Aluizio de Melo Cavalcanti
Advogado: Jairo Faleiro da Silva
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 17/07/2015 14:03
Processo nº 0000426-26.2009.4.01.3300
Brinquedos Rosita LTDA
Delegado da Receita Federal do Brasil -P...
Advogado: Jane Cleide Alves da Silva
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 13/01/2009 16:57
Processo nº 0080062-56.2014.4.01.3400
Uniao Federal (Fazenda Nacional)
Etivaldo Alves de Queiroz
Advogado: Vilma Moreira de Queiroz
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 06/11/2014 12:23