TRF1 - 1009413-61.2024.4.01.3315

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009413-61.2024.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NOEMIA MARIA DE SA TELES REPRESENTANTES POLO ATIVO: VICTOR BATISTA OLIVEIRA - BA45297 e CESAR PEREIRA NEVES - BA47390 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Gratuidade de justiça deferida ao evento id. 2161655915.

I – Fundamentação Pleiteia a parte autora a concessão de aposentadoria por idade híbrida, tendo formulado pedido administrativo de aposentadoria por idade (NB 197.905.251-1, DER 10/01/2023, Id. 2158617536). É devida a aposentadoria híbrida ao trabalhador que apresentar vínculos urbanos e comprovar a atividade rural, ainda que de forma descontínua no período mínimo estipulado, e completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher.

Entretanto, a parte demandante não tinha a idade mínima quando do indeferimento administrativo.

Registro que cabe ao judiciário analisar a legalidade ou ilegalidade do indeferimento por parte da autarquia ré que, neste caso, foi legal.

O pedido da relativização da idade é uma burla a transformar este juízo no primeiro contato para concessão do benefício pleiteado, haja vista que o indeferimento administrativo foi o resultado esperado.

Embora possa a parte alegar que seu pedido foi, com efeito, para aposentadoria por idade rural, constata-se que, quando do ingresso na via judicial (14/11/2024), também não tinha a idade mínima.

Vale ressaltar que a denegação da pretensão ora aviada não impedirá nova apreciação meritória da aposentadoria por idade, desde que, por óbvio, já atingida a idade exigida e seja formulado o respectivo requerimento administrativo, se for o caso.

Logo, não tendo a demandante atingido à época do requerimento administrativo para a percepção do benefício pleiteado, impõe-se, assim, a rejeição da pretensão autoral.

II - Dispositivo Assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, o que faço com fulcro no art. 487, I do CPC.

Ressalto que posterior implementação das condições necessárias à concessão do benefício autoriza nova propositura da ação.

Sem custas e sem honorários, art. 55 da Lei 9.099/95.

Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões.

Adotadas as providências pertinentes – juntada de contrarrazões e/ou eventual intimação para contrarrazões a recurso -, enviem-se os autos à Turma Recursal.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.R.I.

Bom Jesus da Lapa/BA, data da assinatura.

Juiz(a) Federal (assinado eletronicamente)