TRF1 - 1027969-68.2025.4.01.3900

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1027969-68.2025.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: IMPETRANTE: CAREM KEUCIA DE MELO ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogados do(a) IMPETRANTE: CARLOS EDUARDO LOPES GUIMARAES - PA36305, FERNANDA CARDOSO BARROS - GO35776 POLO PASSIVO:.IMPETRADO: COMANDANTE DO 23º BATALHÃO LOGÍSTICO DE SELVA, 23 BATALHAO LOGISTICO DE SELVA DECISÃO Cuida-se de ação habeas data impetrado por Carem Keucia de Melo Rocha em face de COMANDANTE DO 23º BATALHÃO LOGÍSTICO DE SELVA, objetivando "E.

O julgamento de mérito da ordem, com a procedência do Habeas Data para determinar à autoridade coatora (Comandante do 23º Batalhão Logístico de Selva) que apresente à Impetrante as informações acerca do Inquérito Policial Militar n° 64144.007154/2021-11".

Brevemente relatados, decido.

No caso, o impetrante possui domicílio no São Félix do Xingu/PA, sob jurisdição da Subseção Judiciária de Redenção-PA.

Por outro lado, a autoridade coatora possui domicílio funcional em Marabá/Pa, sob jurisdição da Subseção Judiciária de Marabá-PA.

Diante desse quadro, resta forçoso reconhecer a incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito.

Explico.

As causas contra a União poderão, de acordo com a opção do autor, ser ajuizadas nos juízos indicados no art. 109, § 2º, da Constituição Federal, não havendo justificativa para sua não incidência em sede de habeas data.

A faculdade atribuída ao impetrante do habeas data quanto ao foro competente para julgamento deve ser exercida no momento da propositura da demanda, e aquela apenas aborda como opções de foro o local da sede funcional da autoridade impetrada ou o do domicílio do impetrante.

Portanto, atualmente, o impetrante detém a faculdade de ajuizá-la no foro de seu domicílio ou no foro do domicílio funcional da autoridade coatora, mas preferiu optar por foro diverso (SJPA) que não exerce jurisdição nem sobre o seu domicílio nem sobre o da impetrada.

Desse modo, resta forçoso reconhecer que este Juízo não detém competência para processar e julgar a lide mandamental.

Lado outro, em sendo caso de competência absoluta, pode ser reconhecida de ofício.

Por fim, aplica-se ao habeas data o entendimento de que, conquanto o impetrante tenha a faculdade de ajuizar a demanda no foro do seu domicílio ou no foro do domicílio funcional da autoridade impetrada, a opção deve ser exercida no momento da propositura da ação (AgInt nos EDcl no CC 185608 / DF, Relator Ministro Francisco Falcão, STJ), e assim não procedendo, isto é, deixando de optar por ajuizar no foro do seu domicílio, deve prevalecer o foro da sede funcional da autoridade impetrada.

Ante o exposto, declino da competência em favor da Subseção de Marabá/PA, foro do domicílio funcional da autoridade apontada como coatora.

Intime-se.

Registre-se.

Após, cumpra-se imediatamente.

Belém, data de validação do sistema.

Hind G.

Kayath Juíza Federal da 2ª Vara