26/07/2025 00:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/07/2025 23:59.
15/07/2025 15:20

Juntada de manifestação
11/07/2025 02:23

Publicado Intimação polo ativo em 11/07/2025.
11/07/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
09/07/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 15:21

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
09/07/2025 15:20

Expedição de Documento RPV.
09/07/2025 13:13

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
09/07/2025 13:13

Transitado em Julgado em 02/07/2025
02/07/2025 01:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/07/2025 23:59.
01/07/2025 02:50

Decorrido prazo de SEBASTIANA CANDIDA DE SIQUEIRA LEITE em 30/06/2025 23:59.
26/06/2025 00:57

Publicado Sentença Tipo A em 02/06/2025.
26/06/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
17/06/2025 17:18

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT.
17/06/2025 17:18

Juntada de Cálculos judiciais
10/06/2025 17:20

Recebidos os Autos pela Contadoria
10/06/2025 17:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
03/06/2025 19:52

Juntada de comprovante de implantação de benefício
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002082-34.2024.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SEBASTIANA CANDIDA DE SIQUEIRA LEITE REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAYARA ALVES DE LIMA OLIVEIRA - MT30552/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS EM INSPEÇÃO (2025) (Art. 122, § 1º, do Provimento nº 129, de 08/04/2016 – COGER) SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01).

Requer a parte autora a concessão do benefício de amparo assistencial ao idoso, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso.

O direito à percepção de benefício assistencial encontra máxima previsão no inciso V do art. 203 da Constituição Federal e se consubstancia na garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

A necessária regulamentação do citado dispositivo constitucional ocorreu através dos artigos 20 e 21 da Lei n. 8.742, de 07.12.93 (Lei Orgânica da Assistencial Social – LOAS) e, posteriormente, pelo art. 34 da Lei n. 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).

De maneira sucinta, podem ser elencados os seguintes requisitos legais para a concessão do referido benefício, além da renda familiar mensal per capita igual ou inferior a ¼ do salário-mínimo (art. 20, §3º, da LOAS): a) comprovação da deficiência, consubstanciada em impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade; b) ou possuir 65 anos de idade.

Para fins de preenchimento do requisito econômico, a família é definida como aquela “composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto” (art. 20 § 1º da LOAS).

Ainda quanto ao requisito econômico, é importante registrar que, no julgamento dos Recursos Extraordinários RE 567985/MT e 580963/PR, submetido ao rito da repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade incidenter tantum do § 3º, do art. 20, da Lei n. 8.742/93.

A maioria dos Ministros da Corte Suprema entendeu que o critério objetivo fixado pelo dispositivo legal (1/4 do salário-mínimo) estaria defasado e em descompasso com os critérios econômicos estabelecidos para concessão de outros benefícios de viés assistencial.

Ademais, restou pacificado que a miserabilidade do grupo familiar deveria ser aferida no caso concreto.

Nessa linha, a jurisprudência consolidou o entendimento de que do cálculo da renda familiar deve ser excluída a quantia equivalente a um salário-mínimo percebida em decorrência de outro benefício de caráter assistencial ou previdenciário de titularidade de outro membro da família. "Em respeito aos princípios da igualdade e da razoabilidade, deve ser excluído do cálculo da renda familiar per capita qualquer benefício de valor mínimo recebido por maior de 65 anos, independentemente se assistencial ou previdenciário, aplicando-se, analogicamente, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso." (STJ.

Pet 2.203/PE, Rel.

Min.

MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 11/10/2011).

A Lei n. 13.982/20 promoveu outras alterações na Lei n. 8.742/1993 (LOAS), que passou a prever expressamente que “o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo” (art. 20, § 14).

Repisa-se ainda, que o exame da renda familiar também aquilata a possibilidade de outros membros dos deveres familiares prestarem a necessária assistência civil ao deficiente ou ao idoso.

Assim é que a TNU, no PEDILEF do processo n. 0517397-48.2012.4.05.8300, julgado de 23/02/2017, firmou a tese de que “o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção”.

Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto.

Requisito etário: Está satisfeito o requisito etário previsto no artigo 20 da LOAS, com redação dada pela Lei 12.435/2011, visto que a parte autora possui mais de 65 anos (nasceu em 26/04/1958), conforme documento de identidade – id. 2157087733.

Da renda familiar per capita: No que toca ao requisito cumulativo para fins de concessão do amparo de prestação continuada, tem-se estudo social (id. 2168356182) a informação de ser o núcleo familiar da parte autora composto por ela, seu esposo e 01 (um) neto, com renda mensal de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais) – um salário mínimo.

Infere-se, ainda, do laudo socioeconômico, que a parte autora reside em casa de alvenaria, com 05 (cinco) cômodos e 01 (um) banheiro, em estado regular de conservação.

A assistente social atestou que: “A senhora reside com esposo e neto, segundo a mesma, o esposo gasta muito com medicamento e acaba faltando para alimentação.”.

Os gastos com água e luz são de: Luz R$ 400,00 (quatrocentos reais).

Em relação à alimentação, recebe uma cesta básica da filha.

No que tange aos gastos com tratamento médico, consultas, exames e medicamentos, o valor é de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) e o tratamento realizado pelo SUS.

Portanto, a renda per capita familiar é inferior a ¼ do salário-mínimo vigente.

Desse modo, analisadas as despesas da parte autora e o estado de sua moradia, ao ponto de estar em situação de desamparo econômico e social, tem-se como caracterizada a vulnerabilidade justificante do chamado do Estado para conferir, subsidiariamente, ao referido núcleo familiar, uma dignidade existencial mínima.

Assim, presente o requisito etário e aferida a hipossuficiência econômica, requisitos legais que devem se fazer presentes concomitantemente, assiste à autora o direito a concessão do benefício pleiteado.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para CONDENAR o INSS a: a) Implantar o benefício assistencial de prestação continuada ao idoso, com DIB/DER em 16/10/2023, no valor de 01 (um) salário-mínimo, com DIP em 01/05/2025. b) Pagar as parcelas em atraso, compreendidas entre a DIB e a DIP.

O valor referente aos atrasados deverá ser atualizado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, com juros a contar da citação, descontando eventuais valores recebidos administrativamente de benefícios inacumuláveis. c) Reembolsar integralmente à Justiça Federal, por meio de RPV, o valor antecipado a título de honorários periciais.

ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando a implantação do benefício assistencial ao idoso no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de 2% (dois por cento) do valor da RMI.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC).

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01).

Intimem-se as partes, devendo a PFE/INSS providenciar junto à CEAB/INSS implantação do benefício.

Publique-se.

Com o trânsito em julgado, expeçam-se as RPVs, observando-se os termos do art. 11 da Resolução 458 do CJF.

Em caso de requerimento de separação de honorários contratuais, fica deferida a separação de tais valores, desde que o contrato seja apresentado nos autos.

Eventuais dúvidas sobre RPVs (expedição/migração) ou implantação de benefício deverão ser sanadas diretamente na secretaria da Vara.

Após a confirmação da migração, arquive-se o processo, com baixa no registro processual.

Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho.

Diamantino-MT, data e assinatura eletrônicas.

MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal
29/05/2025 18:21

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 18:21

Juntada de Certidão
29/05/2025 18:21

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 18:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 18:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 18:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 18:21

Concedida a Antecipação de tutela
29/05/2025 18:21

Concedida a gratuidade da justiça a SEBASTIANA CANDIDA DE SIQUEIRA LEITE - CPF: *98.***.*45-91 (ASSISTENTE)
29/05/2025 18:21

Julgado procedente o pedido
25/03/2025 01:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 00:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/03/2025 23:59.
11/03/2025 12:09

Conclusos para julgamento
26/02/2025 16:14

Juntada de impugnação
06/02/2025 19:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/02/2025 19:32

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 16:00

Juntada de contestação
27/01/2025 12:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/01/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 12:22

Juntada de Certidão
23/01/2025 15:32

Juntada de Certidão
22/11/2024 15:41

Juntada de comprovante (outros)
22/11/2024 15:40

Juntada de manifestação
11/11/2024 13:28

Processo devolvido à Secretaria
11/11/2024 13:28

Juntada de Certidão
11/11/2024 13:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/11/2024 13:28

Proferidas outras decisões não especificadas
10/11/2024 03:46

Juntada de dossiê - prevjud
10/11/2024 03:46

Juntada de dossiê - prevjud
10/11/2024 03:46

Juntada de dossiê - prevjud
10/11/2024 03:46

Juntada de dossiê - prevjud
10/11/2024 03:46

Juntada de dossiê - prevjud
08/11/2024 15:03

Conclusos para decisão
07/11/2024 16:34

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT
07/11/2024 16:34

Juntada de Informação de Prevenção
06/11/2024 16:04

Recebido pelo Distribuidor
06/11/2024 16:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/11/2024 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
26/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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