19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 7ª Vara Federal Criminal da SJMT PROCESSO: 0016744-23.2010.4.01.3600 CLASSE: CRIMES AMBIENTAIS (293) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:LUIZ CARLOS PRESENTE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCIO MONTEIRO JAYME - MT29193/O, ALCIDES FERREIRA DA ROCHA JUNIOR - MT6908/A e MARLY GAVIOLI - MT18740/O DECISÃO Intimado a respeito da sentença condenatória proferida em seu desfavor, LUIZ CARLOS PRESENTE interpôs o recurso de apelação (id. 2168246908).

A intimação para a defesa do réu foi expedida, via sistema, no dia 18/12/2024.

Ao contrário do que registrado pelo sistema PJe, o prazo para a ciência expressa findou-se em 15/01/2025 e o prazo para interpor recurso, em 20/01/2025.

O recurso foi apresentado, em 25/01/2025, portanto, fora do lapso.

Seria o caso de não receber a apelação, pois intempestiva.

Ocorre que o e.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em desacordo com o entendimento firmado pela jurisprudência do e.

Superior Tribunal de Justiça1, vem determinando a intimação pessoal do acusado solto.

Transcrevo: PROCESSUAL PENAL.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

SENTENÇA CONDENATÓRIA.

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU SOLTO.

NEGATIVA DE EFETIVIDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA.

RECURSO PROVIDO. 1.

Recurso em sentido estrito contra decisão que deixou de receber, por intempestividade, a apelação interposta pelo réu da sentença que o condenou pela prática do crime tipificado no art. 1º, I, "a" c/c §4ª, inciso I da Lei 9.455/97, à pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. 2.

O entendimento sufragado por esta Turma é de que, independentemente de estar o réu solto, ele deve ser intimado pessoalmente da sentença, quando, então, tem início o prazo recursal (ACR 0005652-07.2017.4.01.3308, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 15/12/2022 PAG.) 3.

Não obstante jurisprudência predominante do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, no caso de réu solto, a intimação da sentença condenatória pode ser feita ao advogado constituído (via imprensa oficial), para dar efetividade ao princípio constitucional da ampla defesa, é preciso garantir ao réu ciência real da sentença condenatória, permitindo-lhe expressar por petição ou por termo nos autos seu inconformismo e manifestar seu eventual desejo de recorrer, nos termos dos artigos 577 e 578 do Código de Processo Penal, para que os autos possam ser remetidos à instância recursal. 4.

A regra contida no artigo 392, incisos I e II, do Código de Processo Penal, segundo a qual a intimação pessoal do réu solto acerca da sentença condenatória seria desnecessária, não pode ser aplicada de maneira literal e irrestrita, sem levar em consideração outros dispositivos do próprio CPP, como o artigo 577, que atribui ao próprio réu o direito de recorrer, e o artigo 798, parágrafos 1º e 5º, alínea `a, que marca o início do prazo para o recurso da intimação. 5.

Nos termos do artigo 577, do Código de Processo Penal, o recurso poderá ser interposto pelo Ministério Público, ou pelo querelante, ou pelo réu, seu procurador ou seu defensor e será interposto por petição ou por termo nos autos, assinado pelo recorrente ou por seu representante.

Não sabendo ou não podendo assinar o réu o seu nome, o termo será assinado por alguém, a seu rogo, na presença de duas testemunhas, segundo a norma de regência. 6.

De nada adiantaria a previsão legal contida nos artigos 577 e 578 do Código de Processo Penal, que confere ao acusado o direito de recorrer da sentença condenatória, não fosse efetivamente garantido ao réu o exercício pleno de seu direito à autodefesa, mediante a ciência da sentença condenatória, que não se faz pelo Diário Oficial, por ser veículo de comunicação destinado a intimação de atos judiciais e da familiaridade diária de advogados. 7.

Dar efetividade ao princípio constitucional da ampla defesa pressupõe dar real ciência ao réu da sentença condenatória, permitindo-lhe expressar por petição ou por termo nos autos sua irresignação e manifestar seu desejo de recorrer, nos termos dos artigos 577 e 578 do Código de Processo Penal, para que os autos possam ser remetidos à instância recursal. 8.

Recurso provido para admitir o recurso de apelação interposto pelo réu e, por consequência, determinar seu regular prosseguimento. (ACR 0011390-53.2010.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 24/03/2025 PAG.) (sem grifo no original) Considerando que o réu ainda não foi pessoalmente intimado da sentença, rejeitar o recurso apresentado por sua defesa para, em seguida, determinar a intimação pessoal do acusado, a fim de que manifeste interesse em recorrer, mostra-se completamente incoerente.

Assim, em atenção aos princípios da eficiência e da economia processual, recebo a apelação interposta pela defesa.

Recebida a apelação, desnecessária é a intimação pessoal do acusado.

Intimem-se as partes para apresentar razões no prazo legal.

Primeiro a defesa.

Certifique-se o trânsito em julgado para o MPF.

Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) PAULO CÉZAR ALVES SODRÉ Juiz Federal 1DIREITO PENAL.

DIREITO PROCESSUAL PENAL.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.

ESTUPRO DE VULNERÁVEL.

NULIDADE.

NÃO OCORRÊNCIA.

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.

RÉU SOLTO COM DEFENSOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS.

DUAS TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO PESSOAL.

RÉU INTIMADO POR EDITAL.

ADVOGADO DEVIDAMENTE INTIMADO.

CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ACUSAÇÃO.

AGRAVO IMPROVIDO. 1.

Nos termos do art. 392, II, do Código de Processo Penal, a intimação acerca da sentença ou acórdão condenatórios, em se tratando de réu solto, será feita ao advogado constituído por meio da publicação no órgão de imprensa oficial, sendo desnecessária a intimação pessoal.

Precedentes. 2.

No caso concreto, o agravante foi na verdade beneficiado pelo Juízo de primeiro grau, ao ser intimado por edital após não ser localizado em dois endereços diferentes e o defensor constituído foi devidamente intimado da sentença condenatória mediante publicação oficial. 3.

Não configura inércia ou deficiência da defesa a opção técnica de não recorrer da condenação, em razão da aplicação do princípio da voluntariedade recursal.

Precedentes. 4.

Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 205.428/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 24/3/2025.)
26/07/2022 14:03

Juntada de termo
21/07/2022 14:30

Expedição de Carta precatória.
13/07/2022 15:03

Juntada de termo
09/06/2022 17:26

Juntada de Certidão
09/06/2022 17:17

Juntada de termo
19/04/2022 17:28

Processo devolvido à Secretaria
19/04/2022 17:28

Proferida decisão interlocutória
14/02/2022 10:57

Conclusos para decisão
15/12/2021 23:21

Juntada de manifestação
30/11/2021 10:23

Juntada de Certidão
30/11/2021 10:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/11/2021 10:23

Ato ordinatório praticado
18/10/2021 13:19

Juntada de termo
18/10/2021 13:05

Juntada de Certidão
09/08/2021 13:46

Juntada de termo
30/07/2021 18:23

Juntada de Certidão
14/07/2021 11:55

Expedição de Outros documentos.
14/07/2021 11:50

Expedição de Carta precatória.
19/05/2021 02:08

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 18/05/2021 23:59.
19/05/2021 01:28

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS PRESENTE em 18/05/2021 23:59.
11/05/2021 20:01

Juntada de petição intercorrente
04/05/2021 18:54

Juntada de petição intercorrente
03/05/2021 15:41

Expedição de Comunicação via sistema.
30/04/2021 17:43

Processo devolvido à Secretaria
30/04/2021 17:43

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2021 19:19

Conclusos para despacho
01/03/2021 17:53

Juntada de parecer
11/02/2021 17:25

Expedição de Comunicação via sistema.
11/02/2021 17:25

Ato ordinatório praticado
02/02/2021 09:00

Juntada de arquivo de vídeo
26/01/2021 18:25

Juntada de termo
19/01/2021 14:51

Ato ordinatório praticado
14/09/2020 07:23

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS PRESENTE em 27/07/2020 23:59:59.
14/09/2020 01:03

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/06/2020.
14/09/2020 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/08/2020 21:56

Decorrido prazo de SERGIO BOTELHO RIBEIRO em 17/08/2020 23:59:59.
18/08/2020 21:55

Decorrido prazo de JANETH ALVES TEIXEIRA em 17/08/2020 23:59:59.
18/08/2020 21:55

Decorrido prazo de PAULO SERGIO LEHMKUHL em 17/08/2020 23:59:59.
18/08/2020 21:55

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS PRESENTE em 17/08/2020 23:59:59.
04/08/2020 14:48

Decorrido prazo de FRANCISCO ASSIS DIAS DE FREITAS em 03/08/2020 23:59:59.
27/07/2020 10:35

Expedição de Comunicação via sistema.
09/06/2020 15:13

Juntada de Petição intercorrente
08/06/2020 19:21

Expedição de Outros documentos.
08/06/2020 19:21

Expedição de Outros documentos.
08/06/2020 19:21

Expedição de Outros documentos.
08/06/2020 19:21

Expedição de Outros documentos.
08/06/2020 19:20

Expedição de Outros documentos.
08/06/2020 19:20

Expedição de Outros documentos.
08/06/2020 18:59

Juntada de Certidão de processo migrado
08/06/2020 18:58

Juntada de volume
08/06/2020 14:18

MIGRACAO PJe ORDENADA
26/05/2020 10:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/05/2020 09:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - COM PARA DIGITALIZAÇÃO
20/04/2020 12:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DEVOLVIDOS SERVIDORA EVANYL - DIGITALIZAÇÃO - 3 VOLS.
25/03/2020 16:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - DIGITALIZAÇÃO PARA E-MIGRADOR. 03 VOLS.
02/03/2020 16:06

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
02/03/2020 16:06

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
27/02/2020 16:15

CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA - SOLICITADA VIA CONTATO TELEFÔNICO.
27/02/2020 16:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/12/2019 14:40

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
06/11/2019 10:17

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
05/11/2019 19:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF ÀS FLS. 681/681 V. PARA DETERMINAR A INTIMAÇÃO DE RIVAIR JOSÉ PÓVOA (FLS. 674) PARA COMPROVAR QUE A RESTITUIÇÃO DOS BENS DESCRITOS NA CARTA PRECATÓRIA DE FLS. 667 FOI
28/10/2019 09:49

Conclusos para despacho
21/10/2019 17:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/10/2019 10:46

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 5 DIAS
18/10/2019 17:14

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
02/10/2019 13:52

PARECER MPF: APRESENTADO
02/10/2019 13:51

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
02/10/2019 13:51

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
30/09/2019 16:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 03 VOLUMES
23/09/2019 10:37

CARGA: RETIRADOS MPF - 04 VOLUMES
17/09/2019 13:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
17/09/2019 13:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/09/2019 13:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/09/2019 16:59

DILIGENCIA CUMPRIDA
12/07/2019 16:35

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
28/06/2019 09:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - O EXMO. SR. JUIZ EXAROU : FLS. 654/658 - "(...) ANTE AO EXPOSTO, ABSOLVO O ACUSADO FRANCISCO ASSIS DIAS DE FREITAS, DAS IMPUTAÇÕES DO CRIME PREVISTO NO ART. 38 DA LEI 9.605/98, COM LASTRO NO ART.
18/06/2019 15:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - 18.06.2019
17/06/2019 13:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
23/05/2019 17:56

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
22/05/2019 16:11

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - EXPEDIR CP JUARA
22/05/2019 10:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/05/2019 08:59

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 03 VOL
17/05/2019 14:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
16/05/2019 16:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/05/2019 10:43

CARGA: RETIRADOS MPF - (PROCESSO EM 03 VOLUMES)
15/05/2019 10:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
15/05/2019 10:39

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - ENVIADO, NESTA DATA, E-MAIL À JUSTIÇA ESTADUAL COMARCA DE JUARA/MT, ENCAMINHANDO CÓPIA DA DECISAO DE FLS.663/664, QUE DA DESTINAÇÃO AOS BENS APREENDIDOS.
10/05/2019 18:17

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
29/03/2019 09:54

Conclusos para decisão
11/03/2019 16:17

PARECER MPF: APRESENTADO
27/02/2019 16:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/02/2019 09:09

CARGA: RETIRADOS MPF - 03 VOL
20/02/2019 18:13

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
20/02/2019 17:09

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO ABSOLUTORIA
21/01/2019 13:42

CONCLUSOS PARA SENTENCA
15/01/2019 16:35

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
12/12/2018 17:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/12/2018 00:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 3VOLUMES
29/11/2018 14:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/11/2018 11:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/11/2018 08:57

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 03 VOL
08/11/2018 15:09

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
08/11/2018 15:08

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR
31/10/2018 18:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 03 VOLUMES
29/10/2018 10:19

CARGA: RETIRADOS MPF - 03 VOL
25/10/2018 14:18

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - Tendo em vista a certidão de fls. 642, homologo novamente a desistência tácita da oitiva da testemunha Sebastião Ferreira Canavarro Filho, por parte da defesa do acusado FRANCISCO ASSIS DIAS DE FREITAS. Obser
25/10/2018 14:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/10/2018 15:52

Conclusos para despacho
08/10/2018 16:07

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
06/09/2018 15:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
27/08/2018 17:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 27.08.2018
20/08/2018 14:14

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
20/08/2018 14:13

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
03/08/2018 17:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 03.08.2018
03/08/2018 15:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
30/07/2018 14:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/07/2018 17:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
26/07/2018 17:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/07/2018 18:09

Conclusos para despacho
24/07/2018 15:23

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR
23/07/2018 17:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 03 VOLUMES
16/07/2018 09:30

CARGA: RETIRADOS MPF - 03 VOL
11/07/2018 11:33

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
11/07/2018 11:20

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
11/07/2018 11:19

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
09/07/2018 15:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - TENDO EM VISTA AS MANIFESTAÇÕES DE FLS. 614 E 615 V., HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS SEBASTIÃO FERREIRA CANAVARRO FILHO POR PARTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF E DA DEFESA DO ACUSADO FRANCISCO ASSIS DIAS DE
04/07/2018 20:04

Conclusos para despacho
03/07/2018 12:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/07/2018 15:48

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 03 VOL
26/06/2018 15:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
26/06/2018 15:25

PARECER MPF: APRESENTADO
25/06/2018 18:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 03 VOLUMES
18/06/2018 09:08

CARGA: RETIRADOS MPF
12/06/2018 12:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
11/06/2018 18:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Tendo em vista a certidão de fls.611/612, vista ao MPF, à DPU e à defesa do acusado Francisco Assis Dias de Freitas, para que manifestem se permanece o interesse em nova inquirição da testemunha Sebastião Ferreira Canavarro Filho.
11/06/2018 18:16

Conclusos para despacho
06/06/2018 16:02

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - EM AUDIÊNCIA
06/06/2018 16:01

Conclusos para decisão- EM AUDIÊNCIA
06/06/2018 16:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EM AUDIÊNCIA
06/06/2018 16:00

Conclusos para despacho - EM AUDIÊNCIA
06/06/2018 15:49

INTERROGATORIO REALIZADO
06/06/2018 15:48

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
05/06/2018 15:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INTIMAÇÃO DO RÉU FRANCISCO
01/06/2018 18:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
17/05/2018 14:28

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO NEGATIVA DA TESTEMUNHA GIL
09/05/2018 10:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/05/2018 09:33

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 03 VOL
07/05/2018 15:11

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
02/05/2018 14:59

PARECER MPF: APRESENTADO
24/04/2018 18:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 3 VOLUMES
23/04/2018 09:23

CARGA: RETIRADOS MPF - 03 VOL
16/04/2018 13:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
16/04/2018 12:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP. 16/04/2018
13/04/2018 17:39

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
11/04/2018 14:21

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
11/04/2018 14:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESIGNO A AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DA TESTEMUNHA GIL BREVE DO PRADO PARA O DIA 06 DE JUNHO DE 2018, ÀS 13 HORAS E 30 MINUTOS (HORÁRIO DE CUIABÁ) E 14 HORAS E 30 MINUTOS (HORÁRIO DE BRASÍLIA), A SER REALIZADA MEDIANTE VIDEOCONFERÊNC
11/04/2018 14:20

Conclusos para despacho
06/04/2018 16:36

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
06/04/2018 16:35

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
05/04/2018 16:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EM AUDIÊNCIA
05/04/2018 16:30

Conclusos para despacho - EM AUDIÊNCIA
05/04/2018 16:30

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
04/04/2018 15:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/03/2018 14:19

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DISTRIBUIÇÃO JFPR.
22/03/2018 17:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/03/2018 11:02

CARGA: RETIRADOS MPF - 03 VOL
19/03/2018 14:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
19/03/2018 13:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/03/2018 10:01

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 03 VOL
14/03/2018 16:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
09/03/2018 18:15

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
08/03/2018 16:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - TENDO EM VISTA A CERTIDÃO DE FL.551 INFORMANDO A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DAS INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, CANCELO A VIDEOCONFERÊNCIA COM SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUÍNA/MT E DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE C
08/03/2018 16:39

Conclusos para despacho
02/03/2018 14:32

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
28/02/2018 13:44

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
28/02/2018 13:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - NA DECISÃO DE FLS.478/524/527 ESTE JUÍZO DEFERIU A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS COM RELAÇÃO AOS ACUSADOS CUJO PROCESSO E PRAZO PRESCRICIONAL ENCONTRAM-SE SUSPENSOS.ASSIM SENDO, DESIGNO O DIA 05 DE ABRIL DE 2018, ÀS 15 HORAS (HORÁ
28/02/2018 13:41

Conclusos para despacho
22/02/2018 15:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/02/2018 14:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
22/02/2018 14:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
08/02/2018 17:47

OFICIO REMETIDO CENTRAL
31/01/2018 18:28

OFICIO EXPEDIDO
31/01/2018 16:00

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
10/11/2017 07:52

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
26/10/2017 14:58

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
20/09/2017 19:00

Conclusos para decisão
05/09/2017 11:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/09/2017 09:50

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 03 VOLUMES
28/08/2017 18:32

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
19/06/2017 15:26

PARECER MPF: APRESENTADO
12/06/2017 17:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 3 VOLUMES
05/06/2017 10:06

CARGA: RETIRADOS MPF - 03 VOL
29/05/2017 14:08

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
29/05/2017 14:08

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - (...) Ante o exposto: I Intime-se o MPF e a DPU para, no prazo de 5 (cinco) dias, adequar o rol de testemunhas, eis que a ação penal, gora, segue em relação a apenas um réu, acusado de 02 (dois) crimes. II
22/05/2017 14:44

Conclusos para decisão
21/03/2017 11:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/03/2017 09:18

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 03 VOL
15/03/2017 16:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
27/10/2016 09:25

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSO EM CUMPRIMENTO A SENTENÇA 457/458
25/10/2016 14:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - DIVULGAÇÃO 21/09/2016 PUBLICAÇÃO 22/09/2016
20/09/2016 14:08

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
09/09/2016 14:03

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
27/07/2016 13:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/07/2016 09:09

CARGA: RETIRADOS MPF - 03 VOL
20/07/2016 13:46

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
20/07/2016 13:44

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
19/07/2016 15:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
18/07/2016 16:04

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO EXTINCAO DA PUNIBILIDADE : PRESCRICAO
28/06/2016 08:48

CONCLUSOS PARA SENTENCA
10/06/2016 16:22

PARECER MPF: APRESENTADO
10/06/2016 12:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/06/2016 10:13

CARGA: RETIRADOS MPF
01/06/2016 14:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
01/06/2016 14:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXTRATO DE CP
07/04/2016 16:05

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
07/04/2016 16:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/04/2016 14:42

Conclusos para despacho
31/03/2016 18:01

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
31/03/2016 18:00

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
14/01/2016 15:04

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
09/11/2015 08:35

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
30/10/2015 15:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - À SECRETARIA PARA EXPEDIÇÃO DAS CARTAS PRECATÓRIAS PARA CITAÇÃO DOS ACUSADOS LUIZ CARLOS PRESENTE E SÉRGIO BOTELHO NOS ENDEREÇOS FORNECIDOS PELO MPF ÀS FLS. 434 V. APÓS, COM OU SEM A APRESENTAÇÃO DE RESPOSTAS À ACUSAÇÃO POR PARTE
18/09/2015 18:35

Conclusos para decisão
15/09/2015 16:09

PARECER MPF: APRESENTADO
15/09/2015 16:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
26/08/2015 16:20

PARECER MPF: APRESENTADO
26/08/2015 16:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
25/08/2015 17:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/08/2015 10:36

CARGA: RETIRADOS MPF - 2 VOLUMES
21/08/2015 14:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
21/08/2015 13:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
21/08/2015 13:45

PARECER MPF: APRESENTADO
21/08/2015 13:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/07/2015 14:39

PARECER MPF: APRESENTADO
06/07/2015 14:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
22/06/2015 12:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/06/2015 10:44

CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOL
10/06/2015 13:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
10/06/2015 13:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
12/05/2015 15:25

DEFESA PREVIA APRESENTADA
12/05/2015 15:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
12/05/2015 11:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/04/2015 09:07

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 2 VOLUMES
15/04/2015 15:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
15/04/2015 15:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
15/04/2015 15:57

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM RESPOSTA A ACUSAÇÃO PELO ACUSADO FRANCISCO ASSIS
15/04/2015 15:57

PARECER MPF: APRESENTADO
15/04/2015 15:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
16/03/2015 16:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/03/2015 16:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
29/01/2015 10:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/01/2015 10:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
21/01/2015 16:36

PARECER MPF: APRESENTADO
21/01/2015 16:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/01/2015 13:37

PARECER MPF: APRESENTADO
19/01/2015 13:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/12/2014 16:04

PARECER MPF: APRESENTADO
17/12/2014 16:03

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
17/12/2014 16:03

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
17/12/2014 15:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
12/12/2014 12:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/12/2014 10:09

CARGA: RETIRADOS MPF
26/11/2014 15:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
26/11/2014 15:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
26/11/2014 15:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE EXTRATO DE ANDAMENTO DE CP
26/11/2014 14:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
24/09/2014 16:42

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª)
24/09/2014 16:42

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
10/09/2014 14:44

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
10/09/2014 14:43

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
10/09/2014 14:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
01/08/2014 13:09

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
01/08/2014 13:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/06/2014 15:20

PARECER MPF: APRESENTADO
10/06/2014 15:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/06/2014 12:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/05/2014 11:17

CARGA: RETIRADOS MPF - 2 VOL
07/05/2014 14:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
07/05/2014 14:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/04/2014 15:40

Conclusos para despacho
20/03/2014 14:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/03/2014 14:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
28/01/2014 13:31

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - C.P. Nº589/2012
28/01/2014 13:30

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
28/01/2014 13:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
14/11/2013 16:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE EXTRATO DE ANDAMENTO DE CARTA PRECATÓRIA DA COMARCA DE JUARA/MT
14/11/2013 16:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
16/09/2013 17:59

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP Nº591/2012
16/09/2013 17:58

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
16/09/2013 17:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
15/07/2013 12:36

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
20/05/2013 16:01

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
20/05/2013 15:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
02/04/2013 17:43

PARECER MPF: APRESENTADO
02/04/2013 17:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
05/03/2013 12:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/02/2013 09:40

CARGA: RETIRADOS MPF - 2 VOL
21/02/2013 15:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MALOTE DIGITAL
21/02/2013 15:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)
17/01/2013 18:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - P/ EXPEDIÇÃO
19/11/2012 16:54

PARECER MPF: APRESENTADO
19/11/2012 16:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
18/10/2012 09:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/10/2012 08:50

CARGA: RETIRADOS MPF
01/10/2012 13:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
01/10/2012 13:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - P/ REMESSA AO MPF
26/09/2012 14:51

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
26/09/2012 14:50

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
26/09/2012 14:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
16/07/2012 13:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/07/2012 13:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
24/05/2012 13:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/05/2012 13:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
16/04/2012 13:29

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTA PRECATÓRIA P/ CITAÇÃO DOS ACUSADOS
16/04/2012 10:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
13/04/2012 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/04/2012 09:13

CARGA: RETIRADOS MPF
29/03/2012 18:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
25/01/2012 16:15

OFICIO REMETIDO CENTRAL
18/01/2012 17:51

OFICIO EXPEDIDO - EXPEDIDO OF. 079/2012/S7 A COM. JUARA/MT
17/10/2011 11:21

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
13/10/2011 18:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - (...) INDEPENDENTEMENTE DE RESPOSTA, CUMPRA-SE A DECISÃO DE FLS. 264/265. (...)
15/08/2011 13:05

Conclusos para decisão
09/08/2011 18:51

PARECER MPF: APRESENTADO
02/08/2011 09:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/07/2011 17:11

CARGA: RETIRADOS MPF
12/07/2011 16:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXP. 12.07.2011 - FLS. 264/265
04/07/2011 11:15

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR) - EXPEDIR MANDADO DE CISTAÇÃO
29/06/2011 16:07

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECONHEÇO A COMPETÊNCIA DESTA SEÇÃO JUDICIÁRIA PARA JULGAR O PRESENTE FEITO. CITEM-SE OS ACUSADOS.
18/04/2011 16:43

Conclusos para decisão
28/03/2011 16:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
14/02/2011 18:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
10/02/2011 16:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/02/2011 09:32

CARGA: RETIRADOS MPF
28/01/2011 15:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA AO MPF PARA MANIFESTAÇÃO.
07/12/2010 12:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/11/2010 19:00

CARGA: RETIRADOS MPF - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 54/2010
23/11/2010 19:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 54/2010
13/08/2010 09:58

CARGA: RETIRADOS MPF
10/08/2010 17:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
09/08/2010 17:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/08/2010 17:42

Conclusos para decisão
03/08/2010 17:12

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
03/08/2010 17:12

INICIAL AUTUADA
03/08/2010 14:22

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECISAO DE FL. 252.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2010

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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