10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001146-06.2024.4.01.3605 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LARA FABIA SILVA CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO PAULO CHAVES EBOLI - MT33946/O POLO PASSIVO: PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA OAB e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THAYANE CARLA SILVA DE ARRUDA - MT25284/O EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Em foco embargos de declaração opostos pela parte impetrante (id 2172107776), requerendo que seja reconhecida omissão na sentença proferida nestes autos, a qual denegou a segurança vindicada.

Alega o embargante que a sentença contém vício de premissa fática equivocada, pois houve afronta à legalidade pela Banca Examinadora ao não avaliar as respostas do candidato em consonância com o gabarito divulgado e por não corrigir as respostas que estavam corretas, tanto na peça prático-profissional quanto nas questões objetivas.

Contrarrazões no id 2173681171.

Satisfeito o requisito da tempestividade, passo a examinar a questão veiculada no presente recurso.

Fazendo-o, vejo não assistir razão ao embargante.

A parte embargante, a toda evidência, pretende o reexame das razões de fato e direito do provimento atacado.

Contudo, vale-se de via inadequada para tanto, qual seja, a via restrita dos embargos de declaração, cujo cabimento é restrito as hipóteses de contradição, omissão e obscuridade do provimento judicial.

Destarte, uma vez cediço que os embargos de declaração não constituem remédio processual apto para suscitar rediscussão, pelo mesmo órgão julgador, de tese anteriormente rechaçada, forçoso é concluir pela inviabilidade de seu reconhecimento no caso ora sob apreciação.

Do exposto, rejeito os presentes embargos de declaração.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

Barra do Garças/MT, data e horário da assinatura eletrônica. (assinatura eletrônica) DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal
19/06/2024 15:41

Recebido pelo Distribuidor
19/06/2024 15:41

Juntada de Certidão
19/06/2024 15:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/06/2024 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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