24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1004012-20.2025.4.01.4100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: COMERCIO DE COMBUSTIVEIS CAMPAGNOLLI LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: FLADEMIR RAIMUNDO DE CARVALHO AVELINO - RO2245, FRANCISCA ANTONIA LIMA DE SOUSA AVELINO - RO13168, LUANA GOMES DOS SANTOS - RO8443 POLO PASSIVO: Delegado da Receita Federal do Brasil em Rondônia e outros DESPACHO Verifica-se, conforme certidão (ID 2175074114), a existência do processos nº 1003484-83.2025.4.01.4100 e 1003480-46.2025.4.01.4100, em trâmite perante a 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia, que aparenta guardar identidade de partes, causa de pedir e pedidos com o presente mandado de segurança.

Nos termos do art. 337, §1º, do Código de Processo Civil, configura-se litispendência quando se repete ação idêntica a outra anteriormente ajuizada, sendo vedada a tramitação simultânea de demandas com os mesmos elementos subjetivos e objetivos.

Dessa forma, intime-se a parte impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a possível litispendência entre o presente feito e os processos mencionado, juntando, se entender necessário, documentos que afastem tal coincidência.

Após, voltem os autos conclusos para análise.

Cumpra-se.

Porto Velho, data da assinatura eletrônica.

SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal
06/03/2025 11:37

Recebido pelo Distribuidor
06/03/2025 11:37

Juntada de Certidão
06/03/2025 11:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/03/2025 11:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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