TRF1 - 1002681-17.2022.4.01.3903

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1002681-17.2022.4.01.3903 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA PAULA GONCALVES DA SILVA - MG85332, FABIOLA CHRISTINA DE SOUZA PINHEIRO - AC2647 e BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA - PA018292 POLO PASSIVO:MARIA IVANETE FONSECA DA CRUZ REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO PAULO DOS SANTOS RABELO - PA33380 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movido pela CEF em face de MARIA IVONETE FONSECA DA CRUZ.

A executada atravessou petição afirmando que foi realizado bloqueio de valores depositados em sua conta-salário.

Argumenta ser verba impenhorável e, por isso, pugna pelo desbloqueio da quantia.

Decido.

O STJ (REsp 1.230.060, AgInt no AREsp 2129480 e EDcl no AgInt no REsp 1975989), ao interpretar a regra da impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC, fixou entendimento no sentido de ser impenhorável o montante de até quarenta salários-mínimos, seja em papel-moeda ou depositado em instituição financeira (caderneta de poupança, conta corrente, fundos de investimento, CDB, RDB, etc.), ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto.

Na espécie, de fato, o extrato SISBAJUD id 2193045610 revela que foi feito o bloqueio do valor de R$ 4.711,82, sendo R$ 2.418,85 em conta do Banco SICREDI e mais R$ 2.093,64 em conta do Banco Santander.

A executada juntou extrato bancário do Banco Santander (id 2192191764) que mostra que no dia 30/05/2025 foi feito o depósito de “CREDITO DE SALARIO”, no valor de R$ 5.130,22 – que é o mesmo valor que consta no contracheque id 2192191536.

Assim, não há dúvidas de que o bloqueio feita nessa conta – no valor de R$ 2.093,64 – corresponde aos proventos salariais da executada.

Além disso, é inferior a 40 salários-mínimos.

Logo, é caso de desbloqueio desse valor.

Isso posto: 1 – Determino o levantamento dos valores bloqueados em conta do Banco Santander pertencentes à executada MARIA IVONETE FONSECA DA CRUZ, no importe de R$ 2.093,64; 2 – Intime-se a exequente para, no prazo de 15 dias, dar prosseguimento ao feito indicando bens passíveis de penhora. 3 – Adotadas as providências supra e transcorrido o prazo do exequente sem indicar bens, suspender o feito nos termos do art. 921, III, do CPC.

Altamira/PA, na data da assinatura eletrônica.

MAÍRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta