21/07/2025 15:36

Arquivado Definitivamente
21/07/2025 15:35

Juntada de Certidão
19/07/2025 00:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/07/2025 23:59.
17/07/2025 01:32

Decorrido prazo de JOAO CARLOS NEVES DA SILVA em 16/07/2025 23:59.
24/06/2025 02:40

Publicado Sentença Tipo A em 23/06/2025.
24/06/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008922-54.2024.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOAO CARLOS NEVES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO HENRIQUE RAMOS DE MIRANDA - BA50915 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Benefício da assistência judiciária gratuita deferido à parte Autora Id. 2159451318.

I – Fundamentação Pleiteia a parte autora a concessão de aposentadoria por idade rural (NB 198.971.575-0, DER 22/05/2024, Id. 2156266486).

De acordo com a redação vigente do art. 48, §1º, da Lei nº 8.213/91, é devida a aposentadoria por idade ao trabalhador rural (seja empregado, eventual, avulso ou segurado especial) que tiver efetivamente exercido atividade rural, ainda que de forma descontínua no período mínimo estipulado, e completado 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher.

Em relação à atividade rural exercida pela demandante, o art. 143 da Lei nº 8.213/91 determina que a comprovação da condição de rurícola deve ser referente ao período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do benefício requestado.

Inicialmente, mostra-se adimplido o requisito etário, tendo em vista que a parte autora nasceu em 20/04/1964 e contava com 60 anos na data do requerimento administrativo, conforme documento de identificação (Id. 2156266420).

Os documentos carreados aos autos são insuficientes para provar o exercício da atividade rural pela parte autora durante o período exigido no caso, não havendo prova do cumprimento do período de carência, desautorizando ao julgador inferir dos autos a procedência do pleito exordiano.

O autor declara na inicial que “vem labutando como rurícola em estrito regime de economia familiar nos anos de 2005 até o de hoje”.

Há nos autos Declarações de ITR em nome de terceiros (Id. 2156266486 – Pág. 8/28); contrato de comodato com o Autor com vigência declarada a partir 01/01/2005, mas datado de 01/01/2021 e com firma reconhecida em 22/05/2024, data do requerimento administrativo (Id. 2156266486 – Pág. 36/38); comprovante de residência em nome de Rosa Sousa Alves (Id. 2156266486 – Pág. 40); entre outros documentos que, por si só, não possuem força probante.

Ademais foi identificado que o Autor possui vários vínculos urbanos na condição de empregado em seu CNIS (Id. 2157423937), destacando-se os vínculos como pedreiro, calceteiro e mestre de obras em Brasília (17/02/2005 a 12/20055; 03/03/2008 a 04/2008; 02/09/2010 a 26/10/2010; 14/05/2014 a 111/08/2014).

Durante a audiência, a parte autora prestou declarações que enfraquecem significativamente a tese de que teria exercido atividade rural em regime de economia familiar durante o período exigido.

Inicialmente, o autor afirmou que se mudou para Brasília no ano de 1997, permanecendo naquela cidade até o ano de 2014.

Nesse intervalo, declarou ter trabalhado como servente de obras, o que reforça a evidência de que esteve inserido em contexto urbano por período prolongado.

Além disso, reconheceu que nunca constituiu empresa, mas não soube informar o nome do proprietário da terra onde alegadamente exercia atividade rural, o que causa estranheza, considerando tratar-se de relação que pressupõe vínculo próximo e cotidiano.

Ainda, quando questionado sobre o comprovante de residência juntado aos autos, confessou não conhecer a pessoa em nome de quem consta o referido documento, o que compromete sua utilidade como elemento de prova da residência rural.

Dessa forma, o conjunto probatório evidencia que o autor manteve vida predominantemente urbana, o que descaracteriza a condição de segurado especial.

Sequer há início de prova material de retorno ao labor rural após o fim último vínculo de trabalho urbano.

Diante de tais circunstâncias, não há como prevalecer o pleito exordiano, visto que não houve o cumprimento dos requisitos exigidos para a concessão da aposentadoria por idade rural.

DISPOSITIVO Assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, o que faço com fulcro no art. 487, I do CPC.

Ressalto que posterior implementação das condições necessárias à concessão do benefício autoriza nova propositura da ação.

Sem custas e sem honorários, art. 55 da Lei 9.099/95.

Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões.

Adotadas as providências pertinentes – juntada de contrarrazões e/ou eventual intimação para contrarrazões a recurso -, enviem-se os autos à Turma Recursal.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.R.I.

Bom Jesus da Lapa/BA, data de assinatura.

JUIZ(A) FEDERAL (assinado eletronicamente)
16/06/2025 21:02

Processo devolvido à Secretaria
16/06/2025 21:02

Juntada de Certidão
16/06/2025 21:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 21:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 21:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 21:02

Julgado improcedente o pedido
09/06/2025 12:25

Conclusos para julgamento
09/06/2025 12:25

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 28/05/2025 08:15, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA.
09/06/2025 12:25

Concedida a gratuidade da justiça a #Não preenchido#
30/05/2025 10:22

Juntada de Certidão
28/05/2025 09:13

Juntada de Ata de audiência
08/05/2025 01:11

Decorrido prazo de JOAO CARLOS NEVES DA SILVA em 07/05/2025 23:59.
30/04/2025 15:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/04/2025 23:59.
17/04/2025 19:18

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 28/05/2025 08:15, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA.
17/04/2025 01:26

Juntada de Certidão
17/04/2025 00:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/04/2025 00:43

Expedição de Outros documentos.
17/04/2025 00:18

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 00:10

Decorrido prazo de JOAO CARLOS NEVES DA SILVA em 18/03/2025 23:59.
11/02/2025 13:36

Juntada de Certidão
11/02/2025 13:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/02/2025 13:36

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 15:00

Juntada de contestação
10/12/2024 16:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/12/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 09:42

Juntada de petição intercorrente
22/11/2024 11:47

Processo devolvido à Secretaria
22/11/2024 11:47

Juntada de Certidão
22/11/2024 11:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/11/2024 11:47

Concedida a gratuidade da justiça a JOAO CARLOS NEVES DA SILVA - CPF: *53.***.*91-87 (AUTOR)
22/11/2024 11:47

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 15:31

Conclusos para despacho
08/11/2024 03:55

Juntada de dossiê - prevjud
08/11/2024 03:55

Juntada de dossiê - prevjud
08/11/2024 03:55

Juntada de dossiê - prevjud
08/11/2024 03:55

Juntada de dossiê - prevjud
07/11/2024 19:23

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA
07/11/2024 19:23

Juntada de Informação de Prevenção
31/10/2024 12:20

Recebido pelo Distribuidor
31/10/2024 12:20

Juntada de Certidão
31/10/2024 12:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/10/2024 12:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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