16/07/2025 11:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
16/07/2025 11:13

Juntada de Informação
16/07/2025 01:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/07/2025 23:59.
29/06/2025 18:34

Juntada de Certidão
29/06/2025 18:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/06/2025 18:34

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 11:18

Juntada de apelação
25/06/2025 01:57

Publicado Sentença Tipo C em 25/06/2025.
25/06/2025 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av.

Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605.

End.

Eletrônico: [email protected] SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1005727-82.2024.4.01.3502 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLEVES RIBEIRO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JESSICA FERNANDA DIAS - MG153356 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Pretende a parte autora a concessão de auxílio-acidente.

Conforme documento id 2166555171, não obstante ter sido requerido administrativamente o benefício em 23/07/2024, até o momento não houve análise do pedido pela autarquia.

Com efeito, o Judiciário não pode substituir a Administração, conferindo direitos que sequer chegaram a ser negados em sede administrativa.

Não se trata aqui de exigir-se o esgotamento das vias administrativas, tão somente o prévio requerimento, seguido de indeferimento expresso ou demora injustificável para a sua apreciação.

Cabe ressaltar que a demora na resposta do requerimento pelo INSS amolda-se à esmagadora maioria dos casos em que envolvido os benefícios de LOAS e previdenciários, considerando o notório aumento das demandas nas agências e a insuficiência de servidores para analisar os processos, sobretudo em razão dos inúmeros contingenciamentos de recursos que o país atravessa.

Porém, a solução do grave problema enfrentado pelo jurisdicionado em relação à falta de recursos para a adequada prestação dos serviços deve se dar no campo político e não jurisdicional.

Portanto, considerando que ainda não houve manifestação do INSS quanto ao pedido administrativo, não há pretensão resistida a configurar o interesse de agir, logo não há utilidade/necessidade de provimento jurisdicional.

Assim, a ausência de interesse processual é causa de extinção do feito (art. 485, VI, do CPC), podendo ser verificada a qualquer tempo antes do trânsito em julgado (art. 485, § 3º, do CPC).

Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito (art. 485, VI, do CPC).

Sem custas e honorários neste primeiro grau de jurisdição, conforme disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei 10.259/01.

Defiro o pedido de assistência judiciária.

Sentença registrada e publicada na forma eletrônica.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Anápolis, datado e assinado eletronicamente MARCELO MEIRELES LOBÃO Juiz Federal
23/06/2025 12:08

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2025 12:08

Juntada de Certidão
23/06/2025 12:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 12:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 12:08

Indeferida a petição inicial
23/04/2025 15:18

Conclusos para julgamento
18/03/2025 00:28

Decorrido prazo de CLEVES RIBEIRO DA SILVA em 17/03/2025 23:59.
10/02/2025 15:41

Juntada de Certidão
10/02/2025 15:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/02/2025 15:41

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 17:28

Juntada de emenda à inicial
12/11/2024 11:28

Juntada de Certidão
12/11/2024 11:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/11/2024 11:28

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 11:07

Juntada de Certidão
10/08/2024 01:06

Juntada de dossiê - prevjud
10/08/2024 01:06

Juntada de dossiê - prevjud
10/08/2024 01:06

Juntada de dossiê - prevjud
10/08/2024 01:06

Juntada de dossiê - prevjud
10/08/2024 01:06

Juntada de dossiê - prevjud
10/08/2024 01:06

Juntada de dossiê - prevjud
09/08/2024 11:53

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
09/08/2024 11:53

Juntada de Informação de Prevenção
23/07/2024 15:39

Recebido pelo Distribuidor
23/07/2024 15:39

Juntada de Certidão
23/07/2024 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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