18/07/2025 08:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
18/07/2025 08:41

Juntada de Informação
18/07/2025 04:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/07/2025 23:59.
29/06/2025 18:48

Juntada de Certidão
29/06/2025 18:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/06/2025 18:48

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 11:22

Juntada de apelação
25/06/2025 01:57

Publicado Sentença Tipo C em 25/06/2025.
25/06/2025 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av.

Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605.

End.

Eletrônico: [email protected] SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1008081-80.2024.4.01.3502 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDCARLOS CABICEIRA DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: JESSICA FERNANDA DIAS - MG153356 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Pretende a parte autora a concessão de benefício auxílio-acidente.

Conforme documento id 2167097918, não obstante ter sido requerido administrativamente o benefício em 17/01/2025, até o momento não houve análise do pedido pela autarquia.

Com efeito, o Judiciário não pode substituir a Administração, conferindo direitos que sequer chegaram a ser negados em sede administrativa.

Não se trata aqui de exigir-se o esgotamento das vias administrativas, tão somente o prévio requerimento, seguido de indeferimento expresso ou demora injustificável para a sua apreciação.

Cabe ressaltar que a demora na resposta do requerimento pelo INSS amolda-se à esmagadora maioria dos casos em que envolvido os benefícios de LOAS e previdenciários, considerando o notório aumento das demandas nas agências e a insuficiência de servidores para analisar os processos, sobretudo em razão dos inúmeros contingenciamentos de recursos que o país atravessa.

Porém, a solução do grave problema enfrentado pelo jurisdicionado em relação à falta de recursos para a adequada prestação dos serviços deve se dar no campo político e não jurisdicional.

Portanto, considerando que ainda não houve manifestação do INSS quanto ao pedido administrativo, não há pretensão resistida a configurar o interesse de agir, logo não há utilidade/necessidade de provimento jurisdicional.

Assim, a ausência de interesse processual é causa de extinção do feito (art. 485, VI, do CPC), podendo ser verificada a qualquer tempo antes do trânsito em julgado (art. 485, § 3º, do CPC).

Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito (art. 485, VI, do CPC).

Sem custas e honorários neste primeiro grau de jurisdição, conforme disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei 10.259/01.

Defiro o pedido de assistência judiciária.

Sentença registrada e publicada na forma eletrônica.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Anápolis, datado e assinado eletronicamente MARCELO MEIRELES LOBÃO Juiz Federal
23/06/2025 12:08

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2025 12:08

Juntada de Certidão
23/06/2025 12:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 12:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 12:08

Indeferida a petição inicial
24/04/2025 15:17

Conclusos para julgamento
02/03/2025 00:05

Decorrido prazo de EDCARLOS CABICEIRA DA COSTA em 27/02/2025 23:59.
27/01/2025 11:15

Juntada de Certidão
27/01/2025 11:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/01/2025 11:15

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 16:04

Juntada de emenda à inicial
14/01/2025 16:34

Juntada de Certidão
14/01/2025 16:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/01/2025 16:34

Ato ordinatório praticado
12/10/2024 02:11

Juntada de dossiê - prevjud
12/10/2024 02:11

Juntada de dossiê - prevjud
12/10/2024 02:11

Juntada de dossiê - prevjud
12/10/2024 02:11

Juntada de dossiê - prevjud
12/10/2024 02:11

Juntada de dossiê - prevjud
12/10/2024 02:11

Juntada de dossiê - prevjud
11/10/2024 09:37

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
11/10/2024 09:37

Juntada de Informação de Prevenção
01/10/2024 09:04

Recebido pelo Distribuidor
01/10/2024 09:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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