14/07/2025 18:43

Arquivado Definitivamente
14/07/2025 18:43

Juntada de Certidão
12/07/2025 00:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/07/2025 23:59.
10/07/2025 02:33

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES DA SILVA em 09/07/2025 23:59.
24/06/2025 04:17

Publicado Sentença Tipo A em 23/06/2025.
24/06/2025 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009263-80.2024.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO RODRIGUES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS FERREIRA DOS SANTOS - BA46389 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Benefício da assistência judiciária gratuita deferido à parte Autora (Id. 2161660628).

I – Fundamentação Pleiteia a parte autora a concessão de aposentadoria por idade rural (NB 229.659.490-0, DER 09/09/2024, Id. 2157494858).

De acordo com a redação vigente do art. 48, §1º, da Lei nº 8.213/91, é devida a aposentadoria por idade ao trabalhador rural (seja empregado, eventual, avulso ou segurado especial) que tiver efetivamente exercido atividade rural, ainda que de forma descontínua no período mínimo estipulado, e completado 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher.

Em relação à atividade rural exercida pela demandante, o art. 143 da Lei nº 8.213/91 determina que a comprovação da condição de rurícola deve ser referente ao período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do benefício requestado.

Inicialmente, mostra-se adimplido o requisito etário, tendo em vista que a parte autora nasceu em 10/06/1964, conforme documento de identificação (Id. 2157800375).

Os documentos carreados aos autos são insuficientes para provar o exercício da atividade rural pela parte autora durante o período exigido no caso, não havendo prova do cumprimento do período de carência, desautorizando ao julgador inferir dos autos a procedência do pleito exordiano.

A parte Autora apresenta como início de prova da alegada atividade rural cadastro no e-SUS datado de 05/06/2020 (Id. 2158018408); Declarações de ITR em nome do Autor relacionado a Fazenda Baixa do Chicha e referente aos anos de 1997 a 2024 (Id. 2157800888 – Pág. 1/23 e 26/35); instrumento de cessão de direitos em que o Autor adquire a Fazenda Baixa do Chicha em 1997 (Id. 2157800888 – Pág. 24/225), entre outros documentos que não se mostram suficientes à concessão do benefício vindicado.

A parte autora possui vínculo urbano na condição de empregado em seu CNIS (Id. 2167525270) por longos anos na função de demolidor de edificações: 01/02/2012 a 18/05/2018.

A existência de vínculos urbanos durante consideráveis períodos descaracteriza a qualidade de segurado especial, conforme expressa disposição legal (Lei nº 8.213/91, art. 11, § 9º, III), não sendo compatível com a alegada condição de segurado especial, para a qual se exige comprovação de efetivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar.

Em depoimento pessoal o Autor afirmou que trabalhou na função de limpeza em um posto de gasolina em Riacho de Santana/BA, sendo que começava o trabalho na empresa de manhã cedinho e voltava de noite.

Afirmou que após o fim do vínculo de trabalho no posto ele começou a trabalhar na própria roça.

O Autor não possui idade para aposentadoria híbrida.

Assim, improcedem os pedidos constantes da exordial.

DISPOSITIVO Assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, o que faço com fulcro no art. 487, I do CPC.

Ressalto que posterior implementação das condições necessárias à concessão do benefício autoriza nova propositura da ação.

Sem custas e sem honorários, art. 55 da Lei 9.099/95.

Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões.

Adotadas as providências pertinentes – juntada de contrarrazões e/ou eventual intimação para contrarrazões a recurso -, enviem-se os autos à Turma Recursal.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.R.I.

Bom Jesus da Lapa/BA, data de assinatura.

JUIZ(A) FEDERAL (assinado eletronicamente)
16/06/2025 21:09

Processo devolvido à Secretaria
16/06/2025 21:09

Juntada de Certidão
16/06/2025 21:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 21:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 21:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 21:09

Julgado improcedente o pedido
05/06/2025 14:45

Conclusos para julgamento
05/06/2025 14:45

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 27/05/2025 08:30, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA.
05/06/2025 14:45

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 15:56

Juntada de Certidão
27/05/2025 15:15

Juntada de Ata de audiência
30/04/2025 15:30

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES DA SILVA em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 14:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/04/2025 23:59.
17/04/2025 19:11

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 27/05/2025 08:30, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA.
17/04/2025 01:25

Juntada de Certidão
17/04/2025 00:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/04/2025 00:42

Expedição de Outros documentos.
17/04/2025 00:17

Ato ordinatório praticado
29/03/2025 00:02

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES DA SILVA em 28/03/2025 23:59.
25/02/2025 08:13

Juntada de Certidão
25/02/2025 08:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/02/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 00:08

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES DA SILVA em 24/02/2025 23:59.
30/01/2025 14:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/01/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 16:23

Juntada de contestação
04/12/2024 12:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/12/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 17:58

Processo devolvido à Secretaria
03/12/2024 17:58

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 17:03

Conclusos para despacho
14/11/2024 15:13

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA
14/11/2024 15:13

Juntada de Informação de Prevenção
12/11/2024 11:58

Recebido pelo Distribuidor
12/11/2024 11:58

Juntada de Certidão
12/11/2024 11:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carta de indeferimento de benefício • Arquivo

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