10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA PROCESSO: 0002514-07.2018.4.01.3305 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:ALESSANDRO DIAS RODRIGUES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MAX LIMA E SILVA DE MEDEIROS - PE22993, KACIA LACERDA DA SILVA - BA47820, JURANDI DIAS MIRANDA - BA16170 e JOSE HENRIQUE RIBEIRO DO NASCIMENTO - SE13068 DECISÃO O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de ALESSANDRO DIAS RODRIGUES, RICARDO SILVA DOS SANTOS, ERITON ANTUNES DIAS, pela prática dos crimes previsos no art. 89 da Lei nº 8.666/93 e no art. 1º, I, do Decreto-lei 201/67.

Aduz o MPF que o inquérito policial em epígrafe foi instaurado para apurar a prática dos crimes de responsabilidade e de fraude em licitação pública, previstos no art. 1º do Decreto-lei 201/67 e no art. 89 da Lei nº 8.666/93, supostamente ocorridos durante a administração de Alessandro Dias Rodrigues, ex-prefeito do Município de Campo Alegre de Lourdes/BA, em razão de indícios de fraude, mediante fracionamento de despesas com o intuito de dispensar a exigibilidade de procedimento licitatório e firmar contratações diretas.

Recebimento da denúncia em 18/05/2018 (ID 282382560, pág. 209/210).

Após o término da regular instrução do feito, o MPF apresentou alegações finais no ID 1259865339.

Requereu a procedência integral da pretensão punitiva.

ALESSANDRO DIAS RODRIGUES apresentou memoriais no Id 1301333274; ERITON ANTUNES DIAS no Id 1319722247 e RICARDO SILVA DOS SANTOS no ID 1319905791.

Relatado apenas no essencial.

Decido.

No Informativo de Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, divulgado em 18 de março de 2025 (Informativo n. 1.168/2025)1, foi noticiado o resultado do HC 232.627/DF em que o Pleno da Suprema Corte fixou a seguinte tese: "a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício, com aplicação imediata da nova interpretação aos processos em curso, ressalvados todos os atos praticados pelo STF e pelos demais Juízos com base na jurisprudência anterior.".

Restaurou-se, portanto, o vetusto entendimento consagrado na Súmula 394 do STF, ficando prejudicada a interpretação então vigente fixada na Questão de Ordem na Ação Penal 937/RJ.

A situação dos autos se amolda à determinação da Suprema Corte.

Considerando os termos da própria denúncia, observa-se que um dos acusados, ALESSANDRO DIAS RODRIGUES, exercia o cargo de prefeito de Campo Alegre de Lourdes/BA à época dos fatos e teria praticado as condutas imputadas em razão dessa função.

Destaco, a esse respeito, o que consta na peça acusatória (ID 478348854): "Durante o período que compreende janeiro a julho de 2008, na cidade de Campo Alegre de Lourdes, em prejuízo da União, os denunciados, de forma livre e consciente, fracionaram despesas com o intuito de dispensar procedimento licitatório, bem como desviaram, mediante licitações fraudulentas, em proveito alheio, rendas públicas. (...) ALESSANDRO DIAS RODRIGUES, ex prefeito do município de Campo Alegre de Lourdes, valeu-se de recursos federais (FUNDEB/PNAE) e de sua função de agente político, para beneficiar empresas do seu próprio cículo familiar. (...)" Assim sendo, reconheço a incompetência desta instância judicial com base no recente entendimento firmado pelo STF no HC 232.627/DF e, em razão disso, determino a remessa dos autos ao eg.

Tribunal Regional Federal da 1 Região.

Intimem-se.

Juazeiro, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Rodrigo Gasiglia de Souza Juiz Federal
05/10/2022 18:46

Conclusos para julgamento
20/09/2022 02:22

Decorrido prazo de ERITON ANTUNES DIAS em 19/09/2022 23:59.
16/09/2022 09:26

Juntada de alegações/razões finais
15/09/2022 23:55

Juntada de alegações/razões finais
02/09/2022 09:54

Juntada de alegações/razões finais
31/08/2022 03:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/08/2022 03:33

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 18:50

Juntada de alegações/razões finais
02/08/2022 12:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/08/2022 12:12

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 12:11

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 26/07/2022 08:30, Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA.
02/08/2022 12:11

Juntada de Certidão
29/07/2022 13:11

Juntada de Ata de audiência
26/07/2022 17:22

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 26/07/2022 08:30, Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA.
26/07/2022 02:38

Decorrido prazo de ELIAS RODRIGUES DA SILVA em 25/07/2022 23:59.
26/07/2022 02:38

Decorrido prazo de ARNALDO DIAS MIRANDA em 25/07/2022 23:59.
26/07/2022 02:38

Decorrido prazo de ZEALMIR BRAGA MIRANDA em 25/07/2022 23:59.
26/07/2022 02:38

Decorrido prazo de CLEITON JUREMA DE OLIVEIRA em 25/07/2022 23:59.
26/07/2022 02:38

Decorrido prazo de JOSE PALMEIRA MACEDO em 25/07/2022 23:59.
26/07/2022 02:38

Decorrido prazo de AGUINALDO PORFIRO LOPES em 25/07/2022 23:59.
26/07/2022 02:38

Decorrido prazo de ERICA ANTUNES DIAS ALMEIDA em 25/07/2022 23:59.
26/07/2022 02:38

Decorrido prazo de ADNOEL ALMEIDA DIAS em 25/07/2022 23:59.
26/07/2022 02:38

Decorrido prazo de ONILDE JOSE ALVES em 25/07/2022 23:59.
26/07/2022 02:38

Decorrido prazo de DACI DIONISIO SOARES MENDES em 25/07/2022 23:59.
26/07/2022 02:38

Decorrido prazo de LUDIMAR PAES ANTUNES em 25/07/2022 23:59.
26/07/2022 02:38

Decorrido prazo de CLEGEVALTER PEREIRA DOS SANTOS em 25/07/2022 23:59.
26/07/2022 02:38

Decorrido prazo de ALIETER DIAS MIRANDA em 25/07/2022 23:59.
26/07/2022 02:38

Decorrido prazo de LUCIANO NUNES DA SILVA em 25/07/2022 23:59.
26/07/2022 02:11

Decorrido prazo de ELMA ANTUNES DIAS E SILVA em 25/07/2022 23:59.
26/07/2022 02:10

Decorrido prazo de DJANGO RUBEM ANTUNES em 25/07/2022 23:59.
26/07/2022 02:04

Decorrido prazo de SAMUEL PEREIRA DOS SANTOS em 25/07/2022 23:59.
25/07/2022 18:38

Juntada de manifestação
25/07/2022 16:12

Juntada de manifestação
25/07/2022 14:08

Juntada de manifestação
22/07/2022 22:12

Juntada de petição intercorrente
20/07/2022 10:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/07/2022 10:59

Juntada de diligência
20/07/2022 10:33

Juntada de diligência
20/07/2022 10:31

Juntada de diligência
20/07/2022 10:19

Juntada de diligência
20/07/2022 10:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/07/2022 10:18

Juntada de diligência
20/07/2022 10:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/07/2022 10:12

Juntada de diligência
20/07/2022 10:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/07/2022 10:09

Juntada de diligência
20/07/2022 10:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/07/2022 10:06

Juntada de diligência
20/07/2022 10:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/07/2022 10:04

Juntada de diligência
20/07/2022 10:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/07/2022 10:02

Juntada de diligência
20/07/2022 10:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/07/2022 10:00

Juntada de diligência
20/07/2022 09:57

Juntada de diligência
20/07/2022 09:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/07/2022 09:49

Juntada de diligência
20/07/2022 09:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/07/2022 09:01

Juntada de diligência
20/07/2022 08:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/07/2022 08:55

Juntada de diligência
20/07/2022 08:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/07/2022 08:51

Juntada de diligência
20/07/2022 08:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/07/2022 08:44

Juntada de diligência
20/07/2022 08:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/07/2022 08:40

Juntada de diligência
20/07/2022 08:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/07/2022 08:37

Juntada de diligência
20/07/2022 08:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/07/2022 08:33

Juntada de diligência
20/07/2022 08:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/07/2022 08:29

Juntada de diligência
19/07/2022 04:22

Decorrido prazo de GIENE DE ALMEIDA SANTOS em 18/07/2022 23:59.
19/07/2022 04:20

Decorrido prazo de ERITON ANTUNES DIAS em 18/07/2022 23:59.
19/07/2022 04:20

Decorrido prazo de DIONISIO LUIZ GALVAO em 18/07/2022 23:59.
19/07/2022 04:20

Decorrido prazo de RICARDO SILVA DOS SANTOS em 18/07/2022 23:59.
19/07/2022 04:20

Decorrido prazo de MANOEL ALMEIDA ROCHA SEGUNDO em 18/07/2022 23:59.
14/07/2022 13:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2022 13:45

Juntada de diligência
11/07/2022 10:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2022 10:02

Juntada de diligência
11/07/2022 09:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2022 09:39

Juntada de diligência
11/07/2022 09:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2022 09:33

Juntada de diligência
11/07/2022 08:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2022 08:59

Juntada de diligência
09/07/2022 01:26

Decorrido prazo de ALESSANDRO DIAS RODRIGUES em 08/07/2022 23:59.
07/07/2022 09:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/07/2022 09:57

Juntada de diligência
02/07/2022 15:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2022 15:20

Juntada de diligência
28/06/2022 21:24

Decorrido prazo de LIGIA MARIA CAMPINHO CLEMENTINO em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 16:19

Decorrido prazo de RENILDO ARAUJO COSTA em 27/06/2022 23:59.
23/06/2022 13:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2022 13:44

Juntada de diligência
23/06/2022 11:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2022 11:39

Juntada de diligência
21/06/2022 04:12

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE BARRETO DE ANDRADE em 20/06/2022 23:59.
18/06/2022 02:27

Decorrido prazo de ERITON ANTUNES DIAS em 17/06/2022 23:59.
18/06/2022 02:01

Decorrido prazo de RICARDO SILVA DOS SANTOS em 17/06/2022 23:59.
15/06/2022 01:17

Decorrido prazo de VALTER PEREIRA DOS SANTOS em 14/06/2022 23:59.
15/06/2022 01:16

Decorrido prazo de ALBINO ALMEIDA DA SILVA em 14/06/2022 23:59.
15/06/2022 01:16

Decorrido prazo de ROBISON FRANCISCO DA SILVA em 14/06/2022 23:59.
15/06/2022 01:16

Decorrido prazo de CLODOALDO DIAS SANTOS em 14/06/2022 23:59.
15/06/2022 00:24

Decorrido prazo de KELSON ALVES PAES em 14/06/2022 23:59.
14/06/2022 16:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/06/2022 16:04

Juntada de diligência
14/06/2022 12:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/06/2022 12:29

Juntada de diligência
13/06/2022 09:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/06/2022 09:14

Juntada de Certidão de devolução de mandado
10/06/2022 02:32

Decorrido prazo de EDSON JORGE PACHECO em 09/06/2022 23:59.
09/06/2022 16:03

Expedição de Carta precatória.
09/06/2022 10:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2022 10:33

Juntada de diligência
09/06/2022 10:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2022 10:26

Juntada de diligência
09/06/2022 10:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2022 10:13

Juntada de diligência
09/06/2022 10:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2022 10:01

Juntada de diligência
09/06/2022 09:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2022 09:45

Juntada de diligência
09/06/2022 09:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2022 09:10

Juntada de Certidão
08/06/2022 19:23

Juntada de Certidão
08/06/2022 17:45

Juntada de petição intercorrente
08/06/2022 00:41

Decorrido prazo de ALESSANDRO DIAS RODRIGUES em 07/06/2022 23:59.
08/06/2022 00:08

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 07/06/2022 23:59.
07/06/2022 11:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/06/2022 11:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/06/2022 08:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/06/2022 08:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/06/2022 08:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/06/2022 08:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/06/2022 08:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/06/2022 08:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/06/2022 08:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/06/2022 08:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/06/2022 08:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/06/2022 08:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/06/2022 08:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/06/2022 08:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/06/2022 08:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/06/2022 08:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/06/2022 08:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/06/2022 08:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/06/2022 08:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/06/2022 08:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/06/2022 08:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/06/2022 08:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/06/2022 08:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/06/2022 08:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/06/2022 08:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/06/2022 08:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/06/2022 08:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/06/2022 08:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/06/2022 08:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/06/2022 08:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/06/2022 08:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/06/2022 15:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/06/2022 15:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/06/2022 15:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/06/2022 13:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/06/2022 10:17

Expedição de Carta precatória.
06/06/2022 10:17

Expedição de Carta precatória.
03/06/2022 18:24

Expedição de Mandado.
03/06/2022 18:19

Expedição de Mandado.
03/06/2022 18:19

Expedição de Mandado.
03/06/2022 14:40

Expedição de Mandado.
03/06/2022 14:32

Expedição de Mandado.
03/06/2022 14:32

Expedição de Mandado.
03/06/2022 14:32

Expedição de Mandado.
03/06/2022 14:32

Expedição de Mandado.
03/06/2022 14:32

Expedição de Mandado.
03/06/2022 14:32

Expedição de Mandado.
03/06/2022 14:32

Expedição de Mandado.
03/06/2022 14:32

Expedição de Mandado.
03/06/2022 14:32

Expedição de Mandado.
03/06/2022 14:32

Expedição de Mandado.
03/06/2022 14:32

Expedição de Mandado.
03/06/2022 14:32

Expedição de Mandado.
03/06/2022 14:32

Expedição de Mandado.
03/06/2022 14:32

Expedição de Mandado.
03/06/2022 14:32

Expedição de Mandado.
03/06/2022 14:32

Expedição de Mandado.
03/06/2022 14:32

Expedição de Mandado.
03/06/2022 14:32

Expedição de Mandado.
03/06/2022 14:32

Expedição de Mandado.
03/06/2022 14:32

Expedição de Mandado.
03/06/2022 14:32

Expedição de Mandado.
03/06/2022 14:32

Expedição de Mandado.
03/06/2022 14:32

Expedição de Mandado.
03/06/2022 14:32

Expedição de Mandado.
03/06/2022 14:32

Expedição de Mandado.
03/06/2022 14:32

Expedição de Mandado.
03/06/2022 14:32

Expedição de Mandado.
03/06/2022 14:32

Expedição de Mandado.
03/06/2022 14:32

Expedição de Mandado.
03/06/2022 14:32

Expedição de Mandado.
03/06/2022 14:32

Expedição de Mandado.
31/05/2022 18:01

Processo devolvido à Secretaria
31/05/2022 18:01

Juntada de Certidão
31/05/2022 18:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/05/2022 18:01

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2022 14:15

Conclusos para despacho
24/05/2022 14:37

Juntada de Certidão
22/02/2022 10:45

Decorrido prazo de ELDER ANTUNES DA SILVA em 21/02/2022 23:59.
07/02/2022 15:37

Juntada de petição intercorrente
04/02/2022 14:38

Juntada de Certidão
04/02/2022 14:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/02/2022 14:38

Ato ordinatório praticado
29/11/2021 16:15

Juntada de parecer
22/11/2021 10:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/11/2021 10:21

Audiência Conciliação não presencial realizada para 12/11/2021 14:50 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA.
22/11/2021 10:20

Juntada de Certidão
12/11/2021 16:59

Juntada de Ata de audiência
10/11/2021 01:41

Decorrido prazo de ELDER ANTUNES DA SILVA em 09/11/2021 23:59.
28/10/2021 08:49

Audiência Conciliação não presencial designada para 12/11/2021 14:50 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA.
26/10/2021 10:37

Processo devolvido à Secretaria
26/10/2021 10:37

Juntada de Certidão
26/10/2021 10:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/10/2021 10:37

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2021 15:27

Conclusos para despacho
19/04/2021 10:41

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
10/04/2021 00:21

Juntada de pedido de homologação de acordo
10/03/2021 11:08

Juntada de manifestação
02/03/2021 12:31

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 01/03/2021 23:59.
22/02/2021 16:30

Expedição de Comunicação via sistema.
22/02/2021 16:30

Ato ordinatório praticado
09/02/2021 09:25

Juntada de manifestação
04/02/2021 12:44

Decorrido prazo de ERITON ANTUNES DIAS em 03/02/2021 23:59.
04/02/2021 12:43

Decorrido prazo de ELDER ANTUNES DA SILVA em 03/02/2021 23:59.
12/01/2021 00:24

Expedição de Comunicação via sistema.
12/01/2021 00:24

Expedição de Comunicação via sistema.
05/11/2020 12:18

Juntada de Mandado de busca e apreensão
14/10/2020 15:12

Expedição de Comunicação via sistema.
13/10/2020 14:36

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2020 15:52

Conclusos para despacho
10/09/2020 05:08

Decorrido prazo de ELDER ANTUNES DA SILVA em 09/09/2020 23:59:59.
10/09/2020 05:08

Decorrido prazo de RICARDO SILVA DOS SANTOS em 09/09/2020 23:59:59.
10/09/2020 05:08

Decorrido prazo de ALESSANDRO DIAS RODRIGUES em 09/09/2020 23:59:59.
29/08/2020 15:08

Decorrido prazo de ERITON ANTUNES DIAS em 21/08/2020 23:59:59.
21/08/2020 15:41

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 20/08/2020 23:59:59.
22/07/2020 17:01

Juntada de manifestação
22/07/2020 06:02

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/07/2020.
22/07/2020 06:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/07/2020 15:14

Expedição de Outros documentos.
20/07/2020 15:14

Expedição de Outros documentos.
20/07/2020 15:14

Expedição de Outros documentos.
20/07/2020 15:14

Expedição de Outros documentos.
20/07/2020 15:14

Expedição de Outros documentos.
20/07/2020 15:11

Juntada de Certidão de processo migrado
20/07/2020 15:10

Juntada de volume
20/07/2020 14:29

MIGRACAO PJe ORDENADA
19/02/2020 17:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/02/2020 17:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/02/2020 09:21

CARGA: RETIRADOS MPF
12/02/2020 15:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
12/02/2020 15:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/02/2020 15:04

Conclusos para despacho
19/12/2019 13:59

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
11/12/2019 13:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/12/2019 13:59

Conclusos para despacho
28/11/2019 15:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
22/11/2019 13:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/11/2019 13:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/11/2019 15:09

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
18/11/2019 10:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
14/11/2019 10:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
13/11/2019 13:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
01/11/2019 13:41

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
01/11/2019 13:41

Conclusos para decisão
01/07/2019 15:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) PROCURAÇÃO
01/07/2019 15:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
14/06/2019 17:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/06/2019 17:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/06/2019 09:46

CARGA: RETIRADOS MPF
03/06/2019 17:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
03/06/2019 17:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
03/06/2019 15:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) RESPOSTA À ACUSAÇÃO
03/06/2019 15:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RESPOSTA À ACUSAÇÃO
27/05/2019 17:29

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - 255/2018
27/05/2019 17:29

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
24/05/2019 15:22

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - COMARCA DE REMANSO/BA
24/05/2019 14:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - resposta à acusação
08/05/2019 16:18

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) COMARCA DE REMANSO/BA
12/12/2018 21:23

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - COMARCA DE REMANSO/BA
15/10/2018 16:14

DEFESA PREVIA APRESENTADA
15/10/2018 16:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/10/2018 09:59

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
03/10/2018 09:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROCURAÇÃO
02/10/2018 12:03

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
20/09/2018 16:11

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
20/09/2018 16:11

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
20/09/2018 16:11

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
20/09/2018 15:26

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
27/07/2018 14:28

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
27/07/2018 14:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/07/2018 13:31

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
27/07/2018 13:31

INICIAL AUTUADA
24/07/2018 13:51

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2018

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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