08/07/2025 12:34

Arquivado Definitivamente
03/07/2025 00:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/07/2025 23:59.
26/06/2025 07:57

Decorrido prazo de ADVANIA DA SILVA LEONEL em 25/06/2025 23:59.
26/06/2025 03:49

Publicado Sentença Tipo A em 02/06/2025.
26/06/2025 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1001059-17.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADVANIA DA SILVA LEONEL REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO "A") Trata-se de demanda ajuizada pela parte autora objetivando a concessão de salário-maternidade, em virtude do nascimento de seu filho, em 17/12/2022 (ID 2080231651, p. 8).

O salário-maternidade consiste no benefício concedido à segurada gestante em razão do parto, durante 120 (cento e vinte) dias, a partir de 28 (vinte e oito) dias antes dele e 91 (noventa e um) dias depois de sua ocorrência, segundo o disposto no artigo 71, da Lei nº 8.213/1991, in verbis: “Art. 71.

O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade.(Redação dada pala Lei nº 10.710, de 5.8.2003) Aludido benefício também possui assento constitucional (art. 7º, inciso XVIII), segundo o qual é direito social do trabalhador urbano e rural, além de outros, “licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.”.

Dessa forma, para fazer jus ao benefício, é necessária a comprovação da qualidade de segurada do RGPS, salientando-se que a concessão do salário-maternidade independe de carência para a segurada empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica (art. 26, VI, da Lei 8.213/1991).

O benefício foi indeferido sob a justificativa de que estava empregada na data do fato gerador (parto, afastamento ou aborto não criminoso) e já recebeu o salário-maternidade do empregador (ID 2080231651, p. 12).

De imediato, destaque-se que o fato de ser atribuição originária do empregador o pagamento do salário-maternidade não afasta a natureza previdenciária do benefício e, por conseguinte, não exime a autarquia de sua condição de responsável.

Contudo, cabe à interessada/autora comprovar o não recebimento do benefício junto ao empregador.

No caso, trata-se de segurada empregada e, por conseguinte, o benefício do salário-maternidade deve ser pago diretamente pelo empregador e, nos termos do art. 28, § 2º, da Lei 8.212/91, tal pagamento é considerado salário de contribuição.

Pois bem.

Infere-se do CNIS juntado aos autos (ID 2131302208) o recolhimento de contribuições previdenciárias até a competência 08/2023, de modo que, ocorrido o parto em 12/2022, conclui-se que a autora recebeu o salário-maternidade do ente empregador e, portanto, não tem direito ao salário-maternidade a ser pago pelo INSS, sob pena de configurar bis in idem.

DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Com espeque no art. 98 do CPC, DEFIRO a autora os benefícios da justiça gratuita.

Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, c.c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001.

PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1.

Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção.

Esclarece-se que: A União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; Nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal.

Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s), no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da lei 10.259/01).

Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Transitada em julgado, INTIMEM-SE as partes.

Não havendo o que prover, ARQUIVEM-SE os autos.

Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica.

Publique-se.

Intimem-se.

Ji-Paraná(RO), data da assinatura eletrônica.

ASSINADO DIGITALMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)
29/05/2025 18:25

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 18:25

Juntada de Certidão
29/05/2025 18:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 18:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 18:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 18:25

Concedida a gratuidade da justiça a ADVANIA DA SILVA LEONEL - CPF: *21.***.*67-08 (AUTOR)
29/05/2025 18:25

Julgado improcedente o pedido
20/08/2024 09:59

Conclusos para julgamento
20/08/2024 09:23

Decorrido prazo de ADVANIA DA SILVA LEONEL em 19/08/2024 23:59.
23/07/2024 20:45

Juntada de Certidão
23/07/2024 20:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/07/2024 20:45

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 00:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/07/2024 23:59.
08/06/2024 10:33

Juntada de contestação
29/05/2024 16:07

Juntada de Certidão
29/05/2024 16:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
18/05/2024 00:00

Processo devolvido à Secretaria
18/05/2024 00:00

Concedida a gratuidade da justiça a ADVANIA DA SILVA LEONEL - CPF: *21.***.*67-08 (AUTOR)
18/05/2024 00:00

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 16:51

Conclusos para despacho
14/03/2024 04:19

Juntada de dossiê - prevjud
14/03/2024 04:19

Juntada de dossiê - prevjud
14/03/2024 04:19

Juntada de dossiê - prevjud
14/03/2024 04:19

Juntada de dossiê - prevjud
13/03/2024 12:33

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO
13/03/2024 12:33

Juntada de Informação de Prevenção
12/03/2024 15:38

Recebido pelo Distribuidor
12/03/2024 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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