TRF1 - 1002183-92.2025.4.01.4200
1ª instância - 1ª Boa Vista
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/08/2025 13:00
Processo devolvido à Secretaria
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01/08/2025 13:00
Juntada de Certidão
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01/08/2025 13:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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01/08/2025 13:00
Proferidas outras decisões não especificadas
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31/07/2025 14:34
Conclusos para decisão
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30/07/2025 17:20
Juntada de cumprimento de sentença
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25/07/2025 23:37
Juntada de petição intercorrente
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24/07/2025 00:54
Publicado Intimação em 24/07/2025.
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24/07/2025 00:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
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22/07/2025 10:35
Expedição de Outros documentos.
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22/07/2025 10:35
Expedição de Outros documentos.
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22/07/2025 10:34
Transitado em Julgado em 22/07/2025
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22/07/2025 10:26
Juntada de manifestação
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15/07/2025 10:05
Juntada de manifestação
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02/07/2025 00:44
Publicado Sentença Tipo B em 02/07/2025.
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02/07/2025 00:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
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01/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002183-92.2025.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: JOAO MANOEL PAIXAO DE OLIVEIRA REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA
I - RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária proposta por JOAO MANOEL PAIXAO DE OLIVEIRA em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), visando à restituição do valor excedente descontado a título de Imposto de Renda sobre juros de mora em precatório judicial recebido.
Citada, a União apresentou contestação reconhecendo expressamente a procedência do pedido formulado pela parte autora, com base na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 855.091/RS, pela sistemática da repercussão geral (Tema 808).
Ademais, requereu que fosse afastada a condenação em honorários advocatícios diante do reconhecimento do pedido. É o relatório.
Decido.
II - FUNDAMENTOS Diante da controvérsia eminentemente jurídica e da ausência de necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.
Inicialmente, observa-se que não há preliminares.
No mérito, verifica-se que a União, com base na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 855.091/RS (Tema 808), reconhece a procedência do pedido formulado na petição inicial, razão pela qual o reconhecimento deverá ser homologado.
Por outro lado, visando atribuir liquidez à sentença, a qual passa a depender de meros cálculos aritméticos, destaca-se que os valores a serem restituídos à parte autora consistem apenas naqueles que foram descontados a título de Imposto de Renda sobre os juros de mora, e não sobre o valor total recolhido.
Ademais, tendo em vista que os juros e a correção monetária independem de pedido, já que consistem em consectários legais (AgInt no AgInt no REsp 1799543/RS), bem como em atenção à isonomia, os valores deverão ser atualizados com a incidência da taxa SELIC, a qual já engloba juros e correção monetária e com estes não poderão ser cumulados, nos termos do art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95, do art. 3º da EC 113/2021, do REsp 1.111.175/SP, Rel.
Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, DJe 1º/7/2009 e do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
No mesmo sentido, a incidência ocorrerá a partir da data do pagamento indevido, em atenção à isonomia, conforme o art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95 e o entendimento jurisprudencial acerca do tema, mencionando-se o REsp 1.111.175/SP, Rel.
Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 10/06/2009, DJe 01/07/2009, o AgInt no AREsp 1710154/RS, Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/11/2020, DJe30/11/2020, e o AgInt no REsp 1940005/PR, Rel.
Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/03/2022, DJe 22/03/2022, bem como precedentes da 8ª e 7ª Turma deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, citando-se a AC 1044218-27.2020.4.01.3300, Desembargador Federal Novély Vilanova, TRF1, Oitava Turma, PJe 27/10/2021 e a AC 1022251-48.2019.4.01.3400, Desembargador Federal Hercules Fajoses, TRF1 - Sétima Turma, PJe 03/11/2021.
Registra-se que diante do reconhecimento expresso da procedência do pedido formulado pela parte autora, não haverá condenação da União em honorários advocatícios, nos termos do art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/02 e da jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região (AC 1003318-79.2018.4.01.3200, Relatora Juíza Federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho (conv.), Oitava Turma, PJe 12/04/2022 e AC 10042838420194013600, Relatora Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Data de Julgamento: 11/03/2021, Sétima Turma, PJe 11/03/2021).
Por outro lado, a União deverá ressarcir as custas processuais, nos termos do art. 82, §2º, do CPC e do art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/96.
III - DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação, julgando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, a, do CPC.
Os valores a serem restituídos à parte autora consistem apenas naqueles que foram descontados a título de Imposto de Renda sobre os juros de mora, e não sobre o valor total recolhido, a serem atualizados pela taxa SELIC a partir da data do pagamento indevido.
Sem condenação em honorários advocatícios, devendo a União ressarcir as custas processuais.
Havendo a interposição de recurso voluntário, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar as contrarrazões no prazo legal.
Em seguida, não apresentado recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Transitada a sentença em julgado: a) certifique-se; b) intimem-se as partes para requererem o que entenderem cabível no prazo comum de 10 (dez) dias; c) apresentado requerimento, autos conclusos para decisão; d) nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, independentemente de intimação.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Boa Vista, data da assinatura eletrônica.
JOSÉ VINICIUS PANTALEÃO GURGEL DO AMARAL Juiz Federal Substituto -
30/06/2025 11:23
Processo devolvido à Secretaria
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30/06/2025 11:23
Juntada de Certidão
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30/06/2025 11:23
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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30/06/2025 11:23
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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30/06/2025 11:23
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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30/06/2025 11:23
Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
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30/06/2025 10:37
Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
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30/06/2025 10:20
Conclusos para julgamento
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27/06/2025 11:12
Juntada de réplica
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27/06/2025 00:52
Publicado Intimação em 27/06/2025.
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27/06/2025 00:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
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26/06/2025 00:00
Intimação
Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002183-92.2025.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOAO MANOEL PAIXAO DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLA CARINE GONCALVES ROSA BAETA - DF22411 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: JOAO MANOEL PAIXAO DE OLIVEIRA CARLA CARINE GONCALVES ROSA BAETA - (OAB: DF22411) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.
OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.
Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
BOA VISTA, 25 de junho de 2025. (assinado digitalmente) 1ª Vara Federal Cível da SJRR -
25/06/2025 10:36
Expedição de Outros documentos.
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25/06/2025 10:11
Ato ordinatório praticado
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25/06/2025 01:08
Juntada de manifestação
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01/06/2025 13:42
Processo devolvido à Secretaria
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01/06/2025 13:42
Juntada de Certidão
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01/06/2025 13:42
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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01/06/2025 13:42
Concedida a gratuidade da justiça a JOAO MANOEL PAIXAO DE OLIVEIRA - CPF: *65.***.*83-68 (EXEQUENTE)
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01/06/2025 13:42
Proferidas outras decisões não especificadas
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26/05/2025 09:02
Conclusos para decisão
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23/05/2025 09:39
Juntada de resposta
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29/04/2025 16:36
Evoluída a classe de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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29/04/2025 15:04
Processo devolvido à Secretaria
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29/04/2025 15:04
Juntada de Certidão
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29/04/2025 15:04
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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29/04/2025 15:04
Concedida a gratuidade da justiça a JOAO MANOEL PAIXAO DE OLIVEIRA - CPF: *65.***.*83-68 (REQUERENTE)
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29/04/2025 15:04
Proferidas outras decisões não especificadas
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14/03/2025 17:33
Conclusos para decisão
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14/03/2025 12:40
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível da SJRR
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14/03/2025 12:40
Juntada de Informação de Prevenção
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14/03/2025 12:38
Redistribuído por prevenção em razão de dependência
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14/03/2025 12:36
Juntada de Certidão de Redistribuição
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14/03/2025 12:35
Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
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14/03/2025 10:05
Recebido pelo Distribuidor
-
14/03/2025 10:05
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
14/03/2025 10:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/03/2025
Ultima Atualização
01/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Cumprimento de Sentença • Arquivo
Documento Comprobatório • Arquivo
Sentença Tipo B • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Documento Comprobatório • Arquivo
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