19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 7ª VARA FEDERAL - SALVADOR/BA PROCESSO: 1038439-18.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: PAULO ROBERTO DE AGUIAR VALENTE JUNIOR TERCEIRO INTERESSADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DA BAHIA IMPETRADO: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB/BA DESPACHO Tendo em vista que não foi juntada declaração de hipossuficiência assinada pelo requerente, tampouco a procuração juntada confere ao advogado poderes para prestar declaração pelo Impetrante, intime-se este para recolher as custas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção de processo sem julgamento do mérito.

Salvador/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] ALEX SCHRAMM DE ROCHA Juiz Federal Titular da 7ª Vara Cível e Agrária
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 7ª VARA FEDERAL - SALVADOR/BA PROCESSO: 1038439-18.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: PAULO ROBERTO DE AGUIAR VALENTE JUNIOR TERCEIRO INTERESSADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DA BAHIA IMPETRADO: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB/BA DESPACHO Cuida-se de mandado de segurança impetrado por PAULO ROBERTO DE AGUIAR VALENTE JUNIOR contra ato atribuído ao PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB/BA, com pedido liminar, com o objetivo de suspender os efeitos da penalidade de suspensão de suas atividades profissionais e da multa imposta no processo ético-disciplinar nº 001352023, sob a alegação de nulidades processuais.

Conforme relatado pelo próprio impetrante na petição inicial, sua inscrição na OAB/BA está suspensa e, por esta razão, não pode postular em causa própria, devendo ser representado por advogado nos autos.

Observo, nesse particular, que a petição inicial se encontra subscrita pelo próprio autor, e não pelo advogado que a protocolizou eletronicamente.

Por outro lado, verifico que não foi atribuído valor à causa.

Nos termos do art. 319, V, do CPC, o valor da causa é requisito indispensável da petição inicial e deve corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pela parte autora no feito (art. 292, CPC).

Assim, intime-se o impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial: a) Regularizar sua representação processual, juntando aos autos procuração outorgada a advogado com capacidade postulatória, bem como apresentar petição inicial devidamente subscrita por tal advogado; b) Atribuir valor à causa, conforme art. 292, do CPC.

Intime-se.

Salvador/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] ALEX SCHRAMM DE ROCHA Juiz Federal Titular da 7ª Vara Cível e Agrária
05/06/2025 20:45

Recebido pelo Distribuidor
05/06/2025 20:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/06/2025 20:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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