TRF1 - 1000184-88.2025.4.01.3300

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1000184-88.2025.4.01.3300 AUTOR: CARLOS ALBERTO SILVA ALVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Cuida-se de Embargos de Declaração interpostos pela parte autora em face da sentença terminativa, por via dos quais requer seja decretada a nulidade do julgado, sob o argumento que a sentença incorrera em omissão, uma vez que “Consta da petição inicial, de forma expressa e destacada, inclusive com marcação em amarelo, requerimento específico para que todas as intimações do processo fossem realizadas exclusivamente em nome do patrono subscritor da exordial.” e tal pedido não foi observado.

Decido.

Compulsando a petição inicial, vê-se que, de fato, o julgado incorreu em vício passível de correção na via manejada, haja vista que a intimação do ato ordinatório Id 2172350314 fora direcionada à Priscila Soares da Silva, cadastrada nos autos como advogada, enquanto que a petição inicial contempla pedido expresso de intimação exclusiva do advogado Dr. Ítalo Ricardo Souza de Santana (OAB/BA 59.317) constante da procuração exibida nos autos.

Assim, reconhecida a efetiva existência de omissão na sentença embargada, acolho os embargos de declaração aviados, com efeitos infringentes, de modo a anular a sentença prolatada.

Uma vez que já exibida a procuração contemporânea à propositura da ação, cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente defesa, exibindo, no ensejo, todos os documentos e informações necessários ao esclarecimento da controvérsia, nos termos do artigo 11 da Lei n. 10.259/2001, em especial cópia legível do processo administrativo, contendo, inclusive, o extrato de tempo de serviço considerado pela autarquia, caso ainda não tenham sido colacionados ao feito (artigo 22 da portaria da 9ª Vara combinado com item III.5, alínea b, da portaria conjunta).

Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste a respeito (artigo 22, § único, da 9ª Vara).

Intimem-se.

Promova-se o cadastramento do advogado Dr. Ítalo Ricardo Souza de Santana (OAB/BA 59.317), a quem devem ser direcionadas as intimações.

Salvador (BA), data da assinatura eletrônica.

JUIZ(ÍZA) FEDERAL (assinado eletronicamente)