30/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0013860-04.2018.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0013860-04.2018.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: DIEGO HENRIQUE DA SILVA MOURA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: HILDENBURG MENESES CHAVES - PI10713-A, FRANCISCO MARQUES DA SILVA FILHO - PI6915-A, JOSE GIL BARBOSA TERCEIRO - PI6360-A e EDINALDO SILVA CERQUEIRA - PI9296-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR(A):MARCOS AUGUSTO DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0013860-04.2018.4.01.4000 RELATÓRIO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra Diego Henrique da Silva Moura, Derlean Lisboa de Aquino e Kassio Magno Melo Duarte, pela prática dos crimes previstos no art. 148, art. 155, caput e § 1º, § 4º, I e IV e § 4º-A; art. 163 e art. 288, todos do Código Penal, além do art. 15 da Lei 10.826/2003.

Denunciou pelo crime disposto no art. 288 do Código Penal também Edielson de Sousa Silva, Claudio Silvano de Oliveira Lopes de Miranda e Warlon Thierri de Sousa Pinto.

Imputou a prática do delito do art. 180 do Código Penal, cumulativamente, a Diego Henrique e Edielson de Sousa Narrou na inicial, em apertada síntese, que na madrugada do dia 06/09/2017, os acusados Diego Henrique, Derlean Lisboa e Kassio Magno, juntamente com outros indivíduos ainda não identificados, praticaram uma ação criminosa contra a agência da Caixa Econômica Federal, localizada na Avenida Barão de Gurgueia, Bairro Tabuleta, em Teresina/PI, que consistiu na explosão de dois terminais de autoatendimento (caixas eletrônicos) mediante a utilização de artefatos explosivos do tipo “bomba tubo” confeccionados com metalon, com o objetivo de subtrair valores em espécie do interior dos dispositivos.

Durante e empreitada, os autores fizeram de refém um vigilante que trabalhava próximo ao local, mantendo-o sob ameaça armada até o fim da ação.

Segundo o refém, ele foi abordado por um homem armado, conduzido à lateral da agência, onde foi forçado a deitar-se e permanecer imóvel.

A explosão causou danos estruturais severos ao prédio da agência bancária, incluindo a destruição total de um dos terminais, estilhaçamento de vidros, desabamento de forros de gesso, destruição de câmeras de segurança, luminárias e outras instalações internas.

Durante a ação, foram efetuados disparos de arma de fogo em frente à agência, sendo encontrados no local três estojos de munição calibre .40.

Também foram arremessados na via pública “miguelitos”, objetos pontiagudos para furar os pneus das viaturas policiais.

Após a subtração de R$ 20.832,00 (vinte mil, oitocentos e trinta e dois reais), os criminosos empreenderam fuga inicialmente em um Fiat Palio Weekend branco, roubado dois dias antes, e posteriormente em uma van branca (Fiat Ducato), dirigida por Kassio Magno.

Alguns membros da associação criminosa foram presos em flagrante alguns dias depois, oportunidade em que foram apreendidos aparelhos celulares, armas, explosivos e a van utilizada na fuga.

O celular (modelo LG K8 com chip TIM) identificado como pertencente a uma das vítimas do roubo do Fiat Palio foi repassado para terceiros por Edielson de Sousa.

As investigações apontaram que os denunciados se associaram de forma estável e permanente para a prática de delitos contra instituições financeiras, utilizando modus operandi padronizado, com uso de explosivos e armas de fogo (ID. 64844068, fls. 3/21).

A denúncia foi recebida em 02/07/2018 (ID. 64844081, fls. 129/132).

O Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Piauí, por sentença proferida em 16/10/2019, julgou parcialmente procedente a denúncia para condenar Diego Henrique, Derlean Lisboa e Kassio Magno pela prática dos crimes previstos no art. 148, art. 155, § 4º-A c/c § 1º e art. 288, todos do Código Penal, além do art. 15 da Lei 10.826/2003 (sequestro e cárcere privado, furto qualificado pelo emprego de explosivo, praticado em horário de repouso noturno, associação criminosa e disparo de arma de fogo).

Edielson de Sousa foi condenado pelos crimes descritos no art. 180 e no art. 288, ambos do Código Penal (receptação e associação criminosa), sendo condenados pela prática deste último também Claudio Silvano e WarlonThierri.

As penas foram assim fixadas: Diego Henrique: 9 (nove) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, e 251 (duzentos e cinquenta e um) dias-multa; Derlean Lisboa e Kassio Magno: 12 (doze) anos, 5 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, e pagamento de 557 (quinhentos e cinquenta e sete) dias-multa.

Para estes três réus foi fixado o regime inicial fechado e determinado o ressarcimento do dano, no montante de R$ 20.832,00 (vinte mil, oitocentos e trinta e dois reais).

A sentença fixou para Edielson de Sousa pena de 3 (três) anos, 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, além de 304 (trezentos e quatro) dias-multa; para Claudio Silvano, sanção de 2 (dois) anos 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, e 206 (duzentos e seis) dias-multa e para Warlon Thierri, 2 (dois) anos, 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, e de 294 (duzentos e noventa e quatro) dias-multa, os três no regime aberto.

Foi aplicada a detração com redução das penas finais de todos os agentes, considerando o tempo de prisão provisória (ID. 64844085, fls. 22/57).

Nas razões de apelação, Diego Henrique se insurge contra a aplicação da causa de aumento do § 1º e contra a qualificadora do § 4º-A, ambas do art. 155 do Código Penal, a primeira em face da localização topográfica e a segunda porque somente inserida no texto legal em 24/04/2018, porém o delito data de 06/08/2017.

Sustenta que a conduta melhor se amolda ao crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo (art. 155, § 1º, I, do CP), na modalidade tentada, posto que os agentes não retiraram valores do local, impedidos pelo desabamento do teto da agência bancária sobre os caixas eletrônicos.

Quanto ao delito previsto no art. 148 do Código Penal, pede a desclassificação para aquele descrito no art. 146 do mesmo Diploma.

Requer absolvição dos crimes de disparo de arma de fogo e associação criminosa, por ausência de prova da autoria do primeiro e da estabilidade e permanência necessárias para a configuração do segundo, com fundamento no art. 386, II, V, VI ou VII, do Código de Processo Penal.

Pugna pela revisão da dosimetria, notadamente no que concerne à segunda fase, devendo a pena ser reduzida abaixo do mínimo legal em razão das atenuantes da menoridade relativa e confissão espontânea.

Ao final, pede o decote da condenação ao ressarcimento de danos, que não teriam ficado comprovados, bem como a gratuidade de Justiça (ID. 64844085, fls. 66/95).

Claudio Silvano e Warlon Thierri, em suas razões de apelação, arguem preliminar de nulidade do depoimento de Diego Henrique prestado na delegacia, ao argumento de que não ele não foi cientificado sobre o direito ao silêncio.

No mérito, sustentam a absolvição por ausência de prova da autoria e por atipicidade da conduta.

Em alternativo, pedem a redução das penas (ID. 64844085, fls. 100/126).

No recurso de apelação de Kassio Magno, a defesa sustenta que a condenação se fundou unicamente nos elementos indiciários, o que afronta o art. 155 do Código de Processo Penal, devendo o apelante ser absolvido de todas as imputações, na forma do art. 386, II, IV, V e VII do mesmo Diploma.

Subsidiariamente, pede a desclassificação do crime contra o patrimônio para a modalidade tentada e daquele descrito no art. 148 do Código Penal para o previsto no art. 146 do mesmo Códex, bem como o decote da qualificadora do § 4º-A do art. 155 do Código Penal.

Requer seja aplicado o princípio da consunção, para que o crime de explosão seja absorvido pelo criem de “roubo” cometido com explosivos.

Ao final, pede a revisão da pena, o direito de aguardar o trânsito em julgado em liberdade e a concessão da gratuidade de Justiça (ID. 64844085, fls. 171/215).

Derlean Lisboa, em razões de recurso de apelação, insurge-se contra a condenação pelo crime previsto no art. 288 do Código Penal, ao argumento de que responde por tal figura na Ação Penal 0011222-62.2017.8.18.0140, devendo ser observado o princípio ne bis in idem.

A respeito dos demais crimes, aduz que a sentença se fundou unicamente em elementos produzidos no inquérito policial, não confirmados em Juízo.

Em vista disso, pede a absolvição de todos os delitos, nos termos do art. 386, V e VII, do Código de Processo Penal, observando-se o princípio in dúbio pro reo.

Subsidiariamente, pede que seja aplicado o princípio da consunção, devendo o delito de furto absorver o crime de explosão e o “roubo” absorver o “porte de arma de fogo”.

Pugna pelo reconhecimento de que o crime de furto não foi consumado, aplicando-se a causa de redução prevista no art. 14, II, do Código Penal.

Requer o afastamento da qualificadora do art. 155, § 4º-A, do Código Penal e a desclassificação do crime do art. 148 para o art. 146 do Código Penal.

Pugna pela revisão da dosimetria, pelo direito de aguardar o trânsito em julgado em liberdade e pela concessão da gratuidade de Justiça (ID. 64844085, fls. 263/319).

O feito foi desmembrado com relação ao réu Edielson de Sousa Silva (ID. 64844132 e ID. 64844144) Contrarrazões (ID.64844085, fls. 130/146, fls. 226/238 e fls. 396/408).

No parecer, o MPF (PRR1) oficia pelo acolhimento da tese de litispendência ou bis in idem, uma vez que os réus Diego Henrique, Derlean Lisboa, Claudio Silvano, Warlon Thierri, Kassio Magno e Edielson de Sousa compõem o mesmo grupo criminoso reconhecido nos autos da Ação Penal 0000489-54.2017.8.18.0102 que tramitou na Comarca de Marcos Parente/PI, na qual foram condenados na forma do art. 2º da Lei 12.850/2013.

Além disso, foram também denunciados pelo crime de organização criminosa na Ação Penal 0011222-62.2017.8.18.0140 ainda em andamento perante a 7ª Vara Criminal da Comarca de Teresina/PI.

Requer a extensão do entendimento em favor do réu Edielson de Sousa, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal.

No mérito, opina pelo provimento do recurso de Derlean Lisboa, a fim de que seja absolvido e pelo parcial provimento das apelações interpostas por Diego Henrique e Kássio Magno, para redução da pena, concedendo-se, ainda, a gratuidade de Justiça (ID. 72920033). É o relatório.

Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0013860-04.2018.4.01.4000 VOTO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Analiso inicialmente a prescrição da pretensão punitiva dos crimes previstos no art. 148 do Código Penal, além do delito tipificado no art. 15 da Lei 10.826/2003, considerando ser questão de ordem pública e prejudicial de mérito em relação a teses apontadas nas razões dos recursos.

Considerando que a acusação não apelou da sentença, tem-se que o art. 110, § 1º, do Código Penal regulará o cálculo da prescrição, devendo ser observado o quantum da pena aplicada na sentença.

Diego Henrique foi condenado às penas de 1 (um) de reclusão pelo crime do art. 148 do Código Penal e 2 (dois) anos de reclusão pelo delito do art. 15 da Lei 10.826/2003, que prescrevem em 4 (quatro) anos, nos termos do art. 119, V, do Código Penal.

As penas de 1 (um) ano e 7 (sete) meses de reclusão e 2 (dois) anos de reclusão aplicadas em face de Derlean Lisboa e Kassio Magno, pelos crimes do art. 148 do Código Penal e 15 do Estatuto do Desarmamento, bem como a pena de 1 (um) ano de reclusão aplicada em face de Edielson de Sousa pelo crime de receptação, também prescrevem em 4 (quatro) anos.

Os fatos aconteceram em 06/09/2017, a denúncia foi recebida em 02/07/2018 e a sentença publicada em cartório em 17/10/2019.

Afere-se, pois, que desde o último marco interruptivo transcorreu prazo superior a 4 (quatro) anos, o que determina o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em relação aos crimes previstos no art. 148 do Código Penal e 15 da Lei 10.826/2003 pelos quais foram condenados Diego Henrique, Derlean Lisboa e Kassio Magno e em relação ao delito do art. 180 do Código Penal pelo qual Edielson foi condenado.

No que concerne à tese de que estaria configurada a hipótese de litispendência ou bis in idem, assiste razão ao apelante Claudio Silvano.

Senão, vejamos: Segundo se pode extrair dos autos, notadamente da Informação 96/2017, acostada no ID. 64844087, a polícia iniciou investigações para apurar a existência de organização criminosa especializada na prática de crimes contra o patrimônio, em especial de estabelecimentos bancários, sempre com o mesmo modus operandi, ou seja, utilizando-se de idênticos explosivos, armas de fogo, em concurso de agentes, sequestro de reféns e utilização de veículos subtraídos para as fugas.

O grupo atuava principalmente nos estados do Piauí e do Maranhão.

Consta do referido documento, que a associação criminosa que praticou os delitos “é conhecida por “Quadrilha dos Mineiros”, que se instalou neste estado no ano de 2016, trazendo a técnica de explosão com o uso de explosivo confinado em metalon.” Informa o expediente que parte do grupo foi presa 12/01/2017, em razão da prática de uma ação criminosa na agência do Banco do Brasil localizada no bairro São Cristovão, em Teresina/PI.

Posteriormente os elementos fugiram do sistema prisional e voltaram a praticar idênticos crimes, um deles contra agência da CEF localizada em Timon/MA e o outro contra agência da CEF localizada na Avenida Barão de Gurgueia, em Teresina/PI, fato em apuração nestes autos.

Os policiais concluíram que “comparando-se a ação criminosa praticada contra o Banco do Brasil do bairro São Cristóvão com as praticadas contra as duas agências da CEF acima enumeradas, chega-se à conclusão de que se trata do mesmo grupo criminoso com a provável associação de outros suspeitos.

Tal conclusão é corroborada pela percepção de que, nas ações, são usados os mesmos instrumentos, mesmo tipo de explosivos (pólvora confinada em metalon), mesma forma de atuação, quantidade de indivíduos etc.” (Destaquei).

As investigações continuaram, resultando em novas prisões realizadas em 19/11/2017 e 22/11/2017, dando ensejo à instauração de três ações criminais envolvendo os mesmos réus, assim narradas no parecer do MPF (PRR1): a) processo criminal nº 0013860-04.2018.4.01.4000/PI (em exame): os réus Diego Henrique, Derlean Lisboa, Cláudio Silvano, Warlon Thierri, Kássio Magno e Edielson de Sousa Silva foram denunciados, processados e condenados pelo crime de associação criminosa armada (art. 288, parágrafo único, do CP); b) processo criminal nº 0000489-54.2017.8.18.0102 (Justiça Estadual do Piauí, em trâmite na Comarca de Marcos Parente/PI): os acusados Diego Henrique, Derlean Lisboa, Cláudio Silvano, Warlon Thierri e Edielson de Sousa Silva foram condenados por organização criminosa (art. 2º da Lei nº 12.850/2013); e c) processo criminal nº 0011222-62.2017.8.18.0140 (Justiça Estadual do Piauí, em trâmite na 7ª Vara Criminal da Comarca de Teresina/PI): os acusados Diego Henrique, Derlean Lisboa, Cláudio Silvano, Warlon Thierri, Kássio Magno e Edielson de Sousa Silva foram denunciados por organização criminosa (art. 2º da Lei nº 12.850/2013).

A última ação penal acima indicada, segundo consulta ao andamento processual, está em fase de alegações finais.

Foi acostada ao feito a sentença proferida na Ação Penal 0000489-54.2017.8.18.0102, pela qual é possível concluir que a organização criminosa, composta por Diego Henrique, Derlean Lisboa, Cláudio Silvano, Warlon Thierri e Edielson de Sousa, em 13/09/2017, ou seja, alguns dias após os fatos aqui apurados e contando com apoio de outros membros não identificados na presente ação penal, cometeram crimes contra o patrimônio de estabelecimentos bancários, por meio de explosão de caixas eletrônicos, nas cidades de Jerumenha e Marcos Parente, no estado do Piauí.

Na referida ação, Diego Henrique, Derlean Lisboa, Edielson de Sousa, Claudio Silvano e Warlon Thierri foram condenados pelo delito de organização criminosa (art. 2º da Lei 12.850/2013) e na Ação Penal 0011222-62.2017.8.18.0140, Kassio Magno foi denunciado pela prática do mesmo crime.

Afere-se, pois, sem qualquer dúvida, que os réus desta ação penal fazem parte de organização criminosa denominada “Quadrilha dos Mineiros”, especializada na prática de crimes contra o patrimônio, notadamente contra instituições bancárias, utilizando-se da técnica de explosão dos caixas eletrônicos com dispositivos explosivos feitos de metalon e pólvora, em atuação nos estados do Piauí e Maranhão desde os idos de 2016.

Está configurada, portanto, a identidade de agentes e de imputações. o que determina que a conduta mais grave e de maior abrangência seja apurada nas Ações Penais 0000489-54.2017.8.18.0102, inclusive julgada, sendo os réus condenados por organização criminosa, e 0011222-62.2017.8.18.0140, para não se incorrer no inaceitável bis in idem.

Nesse sentido, o seguinte precedente desta Corte Federal: PENAL E PROCESSUAL PENAL.

TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES.

ART. 33, CAPUT, C/C O ART. 40, I, V E VII, DA LEI 11.343/2006.

LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA.

COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DO ART. 65, III, "D", E AGRAVANTE DO ART. 61, I, AMBOS DO CP.

TRANSNACIONALIDADE E INTERESTADUALIDADE.

CONCURSO DE MAJORANTES.

IMPOSSIBILIDADE.

BIS IN IDEM.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

DOSIMETRIA. 1.

Caracterizada litispendência em relação à ação penal 24765-05.2010.8.09.0174, no que diz respeito a um dos réus, que tramitou na Justiça Estadual da comarca de Senador Canedo/GO, haja vista que instaurados dois processos com referência ao mesmo contexto fático (apreensão de 31.522kg de cocaína em 04/07/2010), só modificada em relação à modalidade transnacional, abarcando o chefe da quadrilha e outros comparsas, além dos agentes que foram presos em flagrante. 2.

Extinção do processo decorrente de litispendência sem resolução do mérito, em relação a Valdinei de Souza, nos termos do art. 267, V, do Código de Processo Civil. (...) 10.

Apelação do réu Valdinei de Souza provida para extinguir o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC.

Apelação do réu Roque Oliveira não provida.

Apelação de Wmarley Guimarães Peres e do Ministério Público Federal parcialmente providas. (ACR 0002930-85.2013.4.01.4101, Terceira Turma, Rel.

Des.

Fed.

Monica Sifuentes, DJe 26/01/2018).

Assim sendo, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente por força do art. 3º do Código de Processo Penal, a presente ação penal deverá ser extinta sem resolução do mérito, no que concerne à imputação da prática do crime do art. 288 do Código Penal em face de Diego Henrique, Derlean Lisboa, Kassio Magno, Claudio Silvano e Warlon Thierri.

A decisão deverá aproveitar o réu Edielson de Sousa, ainda que não tenha apelado, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal.

As apelações de Claudio Silvano e Warlon Thierri perdem o objeto, portanto, visto que condenados apenas e tão somente pelo crime do art. 288 do Código Penal.

Impõe-se, portanto, a análise da condenação de Derlean Lisboa e Kassio Magno pelo crime de furto narrado na exordial acusatória, assim como a revisão da dosimetria da pena aplicada por tal fato a estes apelantes e a Diego Henrique.

Consigne-se, nesse passo, que a técnica da motivação per relationem, ou seja, a utilização neste voto de trechos da sentença ou do parecer ministerial como fundamentos para a decisão, não ofende o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal e não configura ausência de fundamentação, diante do firme entendimento do Supremo Tribunal Federal: Agravo regimental em recurso extraordinário.

Direito processual civil.

Afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal.

Não ocorrência.

Fundamentação per relationem.

Possibilidade.

Decisão agravada em harmonia com entendimento consolidado pela Suprema Corte.

Precedentes. 1.

Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2.

A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3.

Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). (RE 1.401.532 AgR/MA, Segunda Turma, Rel.

Min.

Dias Toffoli, DJe 14/08/2024).

Ademais, eventual reexame de caderno probatório já analisado pelo Juízo a quo somente deve ser feito pelo Tribunal mediante demonstração inequívoca, a cargo do recorrente, de que a decisão está dissociada das evidências constantes dos autos.

A respeito da materialidade e autoria reconhecida em face de Derlean Lisboa e Kassio Magno, o Juiz a quo assim fundamentou sua decisão: Especificamente quanto às declarações mencionadas, observe-se que: a) LUÍS JUCÁ JACAÚNA FILHO, afirmou em juízo[3] que, no dia do furto, estava trabalhando como vigilante de um terminal de ônibus a 150 metros da Agência Bancária furtada, sendo que, por volta das 04h, foi abordado por um homem que portava uma arma longa e uma pistola - enquanto no mínimo mais 02 (duas) pessoas teriam ficado num carro branco do qual o mencionado homem teria descido -, sendo feito refém enquanto explodiam a Agência da CEF da Av.

Barão de Gurguéia em Teresina/PI, tendo ouvido um estrondo e disparos de arma de fogo; b) DIEGO HENRIQUE[4] confessou ter participado do referido delito com alguns comparsas, já que, no dia 06/09/2017, teria se deslocado num automóvel Fiat Palio Weekend (cor branca) ao posto no qual LUÍS JUCÁ JACAÚNA FILHO se encontrava e presenciado o momento no qual um comparsa teria abordado LUÍS JUCÁ com o uso de arma de fogo, sendo esse mantido privado de sua liberdade enquanto ele (DIEGO HENRIQUE) e os demais comparsas explodiam a Agência da CEF da Av.

Barão de Gurguéia em Teresina/PI; c) DIEGO HENRIQUE também confessa que ele e um outro comparsa teriam adentrado na agência, colocado os explosivos e acendido os pavios, ocasionando a explosão dos caixas eletrônicos. (...) Nesse ponto, destaque-se que DIEGO HENRIQUE, tal como ocorreu em sede de Inquérito, confessou em juízo a prática do referido delito (tal como fez no delito analisado no tópico anterior), mas buscou eximir de culpa os demais denunciados (DERLEAN LISBOA e KASSIO MAGNO).

Entretanto, as provas dos autos apontam que DERLEAN LISBOA e KASSIO MAGNO também restaram efetivamente envolvidos com o delito ora analisado, uma vez que, em relação ao primeiro: a) estava em constante contato com o DIEGO HENRIQUE através de aparelho celular, havendo provas inclusive de que DERLEAN LISBOA intermediava o contato de DIEGO HENRIQUE com "MEL", que seria outro envolvido com furtos e assaltos a agências bancárias; b) já teria participado de furtos a empresas que trabalham com grandes valores, tendo sido, inclusive, preso em flagrante por conta de um assalto que teria praticado com o pai e o irmão de DIEGO HENRIQUE, no caso, um furto a uma joalheria na cidade de Caxias/MA; c) já teria sido delatado por DIEGO HENRIQUE em sede de Inquérito (fls. 103/110 do Apenso), sendo que a tentativa de exclusão do envolvimento de DERLEAN LISBOA no furto ora analisado somente teria ocorrido após a morte de "NIEL”, isto é, na tentativa de excluir DERLEAN LISBOA dos referidos crimes, verifica-se que DIEGO HENRIQUE muda parte do depoimento prestado em sede de Inquérito, alegando que as suas primeiras declarações foram prestadas mediante tortura; d) faria parte da associação criminosa, havendo vários áudios dando conta do seu conluio com DIEGO HENRIQUE para o cometimento de furtos a outras agências bancárias e a outros caixas eletrônicos.

Quanto às provas e fatos relacionados a KASSIO MAGNO, verifica-se que esse teria dado fuga ao bando criminoso já que os documentos de fls. 58/62, 147 e 150 destes autos e fls. 27/28 do Apenso apontam que o Fiat Palio Weekend (branca), utilizado por DIEGO HENRIQUE e DERLEAN LISBOA para fugirem do furto à Agência da CEF da Av.

Barão de Gurguéia em Teresina/PI, teria sido abandonado próximo à Agência furtada, enquanto que o Fiat Ducato (VAN branca) de KASSIO MAGNO teria sido visto próximo ao ponto de abandono do Fiat Palio Weekend, do que se depreende que KASSIO MAGNO já vinha integrando a associação criminosa desde antes do furto ao BB de Codó/MA, não se esquecendo que DIEGO HENRIQUE confessa que KASSIO MAGNO teria levado parte da associação criminosa para o furto ao Banco do Brasil de Codó/MA, tal como fez quando deu fuga à associação criminosa quando do furto da Agência da CEF da Av.

Barão de Gurguéia em Teresina/PI.

De outra forma, verifica-se que inúmeros são os indícios de que os 03 (três) denunciados no furto analisado estão envolvidos na sua consumação, na medida em que restaram esclarecidos o modus operandi do furto (DIEGO adentrou à noite na agência, DERLEAN fez o perímetro e a cobertura, enquanto KASSIO deu fuga aos demais na sua Van), a forma como se deu a utilização dos explosivos (DIEGO teria acendido o paio de explosivo juntamente com um quarto comparsa, tendo provocado a destruição da parte onde os caixas eletrônicos se localizavam), a quantidade de dinheiro subtraído (foram furtados R$ 20.832,00 - vinte mil, oitocentos e trinta e dois reais), a quantidade mínima de envolvidos no assalto (no mínimo 04 indivíduos, conforme declarações de DIEGO), a chegada e a fuga dos envolvidos no furto (teriam chegado num Palio Weekend branco e fugido num Fiat Ducato branco, este último dirigido por KASSIO MAGNO) (...) (Grifos no original).

Não há qualquer dúvida acerca da participação dos apelantes Derlean Lisboa e Kassio Magno no furto narrado na exordial acusatória, considerando principalmente a confissão extrajudicial de Diego Henrique, oportunidade na qual narrou com detalhes diversas práticas delitivas, afirmando peremptoriamente que no furto da agência bancária localizada na Avenida Barão de Gurgueia, em Teresina/PI, participaram com ele Derlean, seu cunhado na época, Gordo e Baiano, estes dois últimos não identificados.

Asseverou que foi auxiliado na fuga por um indivíduo que nominou de “Gordo da Van”, que não era o mesmo Gordo que participou da explosão propriamente dita.

Asseverou ter conhecido o motorista da van no bairro Torquato Neto, informação que foi confirmada pelo próprio Kassio Magno, que declarou no seu interrogatório ter sido convidado por Diego Henrique para cometer crimes, em troca de pagamento em dinheiro.

As declarações de Diego Henrique foram integralmente confirmadas nos autos pelo acervo documental, notadamente os relatórios policiais, provas antecipadas e irrepetíveis, cujo contraditório é diferido, que por isso podem embasar a condenação sem qualquer afronta ao art. 155 do Código Penal.

Além disso, em Juízo foram ouvidos os policiais Francisco Carlos Pereira dos Santos e Juvenal dos Santos, os quais também corroboraram a confissão extrajudicial de Diego Henrique.

A testemunha Juvenal asseverou que a força tarefa responsável pelas investigações não tinha qualquer dúvida de que Diego Henrique e Derlean Lisboa foram diretamente responsáveis pelo furto em apuração nestes autos, auxiliados por dois comparsas não identificados.

Informou que Kassio Magno foi o responsável por dar fuga ao grupo em uma van branca, o que ficou comprovado por meio de atencioso exame das características do veículo que também foi utilizado em outro crime cometido pelo grupo criminoso e apreendido na posse direta de Kassio Magno.

A nova versão apresentada por Diego Henrique no interrogatório judicial,

por outro lado, não encontra arrimo em qualquer outro elemento de prova constante dos autos, tratando-se de tentativa de incriminar outro membro do grupo já falecido, objetivando sem sucesso, eximir aqueles que identificou anteriormente.

Desta forma, não há como absolver Derlean Lisboa e Kassio Magno da imputação do crime de furto qualificado, diante da farta prova judicial, suficiente para demonstrar a materialidade e autoria delitiva.

No que concerne ao pedido de desclassificação para a modalidade tentada, a pretensão não se sustenta uma vez que a CEF informou por meio de ofício, a subtração de R$ 20.832,00 (vinte mil, oitocentos e trinta e dois reais) dos caixas eletrônicos em 06/09/2017, o que também demonstra o exato valor do prejuízo e justifica, ainda, a condenação ao ressarcimento dos danos causados.

A respeito do pedido de consunção apresentado pela defesa de Derlean Lisboa e Kassio Magno, este não tem fundamento jurídico, porque os réus não foram condenados por crimes de explosão, roubo e posse de arma de fogo nestes autos.

No que concerne à qualificadora prevista no art. 155, § 4º-A, do Código Penal, embora tenha sido incluída no ordenamento jurídico após os fatos em apuração, sua observância é mais benéfica para os apelantes.

Isso porque as condutas narradas na denúncia configurariam, na época em que praticadas, os crimes de furto qualificado, que tem pena mínima de 2 (dois) anos de reclusão (art. 155, § 4º, do CP), em concurso material com o delito de explosão, cuja pena mínima é de 3 (três) anos de reclusão (art. 251 do CP).

Assim, mesmo que fixada pena mínima para cada delito, o concurso determinaria sanção de 5 (cinco) anos de reclusão, inferior à prevista para no § 4º-A do art. 155 do Código Penal (4 anos de reclusão), o que demonstra o acerto da sentença na aplicação da qualificadora.

Outrossim, ao contrário do que afirmam as defesas, o entendimento jurisprudencial em situações semelhantes é no sentido de que os tipos protegem bens jurídicos distintos, desautorizando a consunção do crime de explosão pelo delito de furto.

Confira-se: PENAL E PROCESSUAL PENAL.

RECURSO ESPECIAL.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CRIMES DE FURTO QUALIFICADO PRATICADO DURANTE REPOUSO NOTURNO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E EXPLOSÃO.

FURTO QUALIFICADO.

COMPATIBILIDADE ENTRE A QUALIFICADORA E A MAJORANTE PREVISTA NO § 1º DO ART. 155 DO CP.

ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

REVERSÃO DO JULGADO.

REEXAME DE PROVAS.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7/STJ.

EXPLOSÃO.

CONSUNÇÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.OFENSA A BENS JURÍDICOS DISTINTOS DO DELITO DE FURTO. (...) 3.

Demonstrado que a conduta delituosa expôs, de forma concreta, o patrimônio de outrem decorrente do grande potencial destruidor da explosão, notadamente porque o banco encontra-se situado em edifício destinado ao uso público, ensejando a adequação típica ao crime previsto no art. 251 do CP, incabível a incidência do princípio da consunção. 4.

Infrações que atingem bens jurídicos distintos, enquanto o delito de furto viola o patrimônio da instituição financeira, o crime de explosão ofende a incolumidade pública. 5.

Recurso especial e agravo em recurso especial improvidos. (REsp 1.647.539/SP, STJ, Sexta Turma, Rel.

Min.

Nefi Cordeiro, DJe 1º/12/2017).

PENAL E PROCESSUAL PENAL.

FURTO QUALIFICADO.

TENTATIVA.

EXPLOSÃO.

MATERIALIDADE, AUTORIA E ELEMENTO SUBJETIVO.

COMPROVAÇÃO.

DOSIMETRIA.

PENAS MODERADAS E SUFICIENTES PARA PREVENÇÃO E REPROVAÇÃO AOS CRIMES.

APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

Manutenção da sentença condenatória, pela prática dos crimes imputados (art. 155, § 4º, I e IV, c/c art. 14, II; e art. 251, § 2° c/c art. 250, § 1º, II, b – CP), sem ajuste na dosimetria, pois a apenação foi devidamente individualizada (art. 5º, XLVI – CF) e estabelecida com razoabilidade, dentro das circunstâncias objetivas e subjetivas do processo, suficiente para a reprovação e prevenção do crime (art. 59 – Código Penal). 2.

Apelação desprovida. (ACR 0002403-49.2016.4.01.3901, TRF1, Quarta Turma, Rel.

Juiz Federal convocado Saulo José Casali Bahia, PJe 29/06/2021).

A respeito da causa de aumento do § 1º do art. 155 do Código Penal, embora a sentenciante tenha fundamentado a possibilidade de aplicação nos crimes de furto qualificado, entendimento que não se coaduna com a atual posição da jurisprudência sobre a questão, esta não refletiu na dosimetria, ou seja, não houve aumento da pena na terceira fase em razão da referida majorante.

Por fim, a respeito do pedido de redução da pena abaixo do mínimo legal na dosimetria do apelante Diego Henrique, diante das atenuantes da menoridade relativa e confissão, este não se mostra viável diante do óbice estabelecido no enunciado 231 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e Tema 158 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal.

Importa consignar que a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça finalizou o julgamento do REsp 1.869.764/MS em 14/08/2024 e, ao negar provimento ao recurso, rejeitou o pleito de cancelamento da Súmula 231 (REsp 1.869.764/MS, Terceira Seção, Rel.

Min.

Messod Azulay Neto, DJe 18/09/2024).

No exame da dosimetria dos três apelantes, deve ser mantida a pena-base fixada acima do mínimo legal, em 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão, considerando a valoração desfavorável da culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime, diante da comprovada maior reprovabilidade da conduta, praticada em concurso de agentes, determinando não apenas o prejuízo pela subtração, mas pela destruição de parte da agência bancária, aplicando-se fração entendida como adequada pela doutrina e jurisprudência (1/8 sobre a diferença entre os limites mínimo e máximo abstratamente cominados).

Na segunda fase, quanto ao apelante Diego Henrique, foram corretamente reconhecidas as atenuantes da menoridade relativa e confissão, bem como a agravante prevista no art. 62, I, do Código Penal, pois demonstrado pela própria confissão que ele era o principal responsável pelos furtos.

Extrai-se dos autos que o apelante produzia, instalava e acionava os explosivos, bem como cooptava pessoas para o grupo, como foi o caso de Kassio Magno.

Considerando, outrossim, a preponderância das atenuantes, a pena provisória deverá ser fixada no mínimo legal de 4 (quatro) anos de reclusão, sem olvidar do disposto na Sumula 231 do Superior Tribunal de Justiça, como já consignado acima. À míngua de causas de redução ou aumento, estabeleço a pena definitiva de Diego Henrique em 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, à menor razão legal.

A avaliação negativa de três circunstâncias judiciais determina o regime inicial semiaberto para a expiação, nos termos do art. 33, § 2º, b, c/c § 3º, do Código Penal e impede a substituição por penas restritivas de direitos, consoante art. 44, III, do mesmo Códex.

Quanto aos réus Derlean Lisboa e Kassio Magno, não há circunstâncias legais, tampouco causas de redução ou aumento, permanecendo a pena definitiva estabelecida em 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão, a serem cumpridos no regime inicial fechado (art. 33, § 2º, b, c/c § 3º, do CP), sendo inviável a substituição por restritivas de direitos (art. 44, I, do CP), considerando a existência de circunstâncias judiciais negativas.

Preserva-se a pena pecuniária fixada em 141 (cento e quarenta e um) dias-multa, à menor razão legal, para os dois apelantes.

Nova detração deverá ser realizada pelo Juízo das Execuções.

Preservo a condenação dos réus Diego Henrique, Derlean Lisboa e Kassio Magno na obrigação de reparar o dano concernente à subtração de valores, que foi devidamente comprovado nos autos, como já assentado linhas volvidas.

Em se tratando de efeito da sentença, não é possível afastar a condenação ao pagamento das custas processuais.

O exame da hipossuficiência dos réus para fins de concessão da gratuidade de Justiça e suspensão da exigibilidade, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, é também da competência do Juízo da Execução.

No que concerne ao direito de recorrer em liberdade, a jurisprudência pátria pacificou o entendimento de que este não deve ser concedido ao réu que respondeu preso à ação penal, tanto mais quando estabelecida pena a ser cumprida no regime inicial fechado (AgRg no HC 753.599/RS, STJ, Quinta Turma, Rel.

Min.

Messod Azulay Neto, Dje 19/03/2025 e ACR 1089247-95.2023.4.01.3300, TRF1, Quarta Turma, Rel.

Des.

Fed.

Leão Alves, PJe 15/03/2025).

No caso dos autos foi determinada a expedição de carta de guia provisória para o apelante Kassio Magno (ID. 105444526) e concedida liberdade provisória em favor de Claudio Silvano, Warlon Thierri (ID. 201327578) e Diego Henrique (ID. 421562467), o que deve ser estendido para o apelante Derlean Lisboa, o qual deverá ser colocado em liberdade se por outro motivo não deva ser mantido preso.

Ante o exposto, decreto, de ofício, a extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva dos réus Diego Henrique, Derlean Lisboa e Kassio Magno com relação aos crimes dispostos no art. 148 do Código Penal e art. 15 da Lei 10.826/2003 e do réu Edielson no que diz respeito ao crime do art. 180 do Código Penal, com fundamento no art. 107, VI e 109, V, do Código Penal.

Nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente por força do art. 3º do Código de Processo Penal, julgo extinto este feito, sem resolução do mérito, no que diz respeito à imputação do crime descrito no art. 288 do Código Penal em face de Diego Henrique, Derlean Lisboa, Kassio Magno, Claudio Silvano e Warlon Thierri, decisão que estendo em favor de Edielson de Sousa, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, o que determina a perda do objeto dos recursos de Claudio Silvano e Warlon Thierri.

Dou parcial provimento aos recursos de Diego Henrique e Derlean Lisboa, ao tempo em que nego provimento ao recurso de Kassio Magno. É o voto.

Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0013860-04.2018.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0013860-04.2018.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: DERLEAN LISBOA DE AQUINO, WARLON THIERRI DE SOUSA PINTO, EDIELSON DE SOUSA SILVA, KASSIO MAGNO MELO DUARTE, DIEGO HENRIQUE DA SILVA MOURA, CLAUDIO SILVANO DE OLIVEIRA LOPES MIRANDA Advogados do(a) APELANTE: FRANCISCO MARQUES DA SILVA FILHO - PI6915-A, JOSE GIL BARBOSA TERCEIRO - PI6360-A Advogado do(a) APELANTE: HILDENBURG MENESES CHAVES - PI10713-A Advogado do(a) APELANTE: EDINALDO SILVA CERQUEIRA - PI9296-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) VOTO REVISOR O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (Revisor): Trata-se de recursos de apelação interpostos pelos réus, assim condenados pela r. sentença: a) Diego Henrique da Silva Moura, Derlean Lisboa de Aquino e Kássio Magno Melo Duarte: art. 148, caput, do CP; art. 155, § 4º-A c/c § 1º, do CP; art. 288, parágrafo único, do CP; e art. 15, caput, da Lei 10.826/2003, na forma do art. 69 do CP; b) Edielson de Sousa Silva: art. 180, caput, do CP; e art. 288, parágrafo único, do CP, na forma do art. 69 do CP; e c) Cláudio Silvano de Oliveira Lopes de Miranda e Warlon Thierri de Sousa Pinto: art. 288, parágrafo único, do CP.

Nada a acrescentar ao judicioso voto proferido pelo e.

Relator.

O transcurso de prazo superior a 4 (quatro) anos entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença em cartório enseja o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em relação aos crimes dos arts. 148 do CP e 15 da Lei 10.826/2003, pelos quais foram condenados Diego Henrique, Derlean Lisboa e Kássio Magno, bem como quanto ao crime do art. 180 do CP pelo qual Edielson foi condenado.

Pertinentes os fundamentos adotados pelo e.

Relator, outrossim, quanto à conclusão pela extinção da ação penal no que concerne à prática do crime do art. 288 do CP em face de Diego Henrique, Derlean Lisboa, Kassio Magno, Claudio Silvano e Warlon Thierri, com extensão dos efeitos quanto ao réu Edielson.

Os fatos tratados na presente ação penal já são objeto de apuração em autos distintos, como destacado pelo e.

Relator, sem necessidade de fundamento adicional para tal conclusão.

Quanto ao mérito, devida a manutenção da condenação dos réus Diego, Derlean e Kassio quanto ao delito de furto qualificado, porquanto as provas dos autos demonstram, em nível acima de dúvida razoável, a materialidade e autoria delitivas, bem assim o dolo dos agentes.

Os fundamentos adotados pelo e.

Relator esgotam o exame da controvérsia, razão pela qual o acompanho em suas conclusões também neste ponto.

Por fim, também reputo suficientes os fundamentos adotados pelo e.

Relator quanto às considerações das dosimetrias das penas impostas aos réus, os quais adoto como razões de decidir.

Ante o exposto, acompanho o e.

Relator. É como voto.

Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Revisor M PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0013860-04.2018.4.01.4000 APELANTE: DERLEAN LISBOA DE AQUINO, CLAUDIO SILVANO DE OLIVEIRA LOPES MIRANDA, WARLON THIERRI DE SOUSA PINTO, EDIELSON DE SOUSA SILVA, KASSIO MAGNO MELO DUARTE, DIEGO HENRIQUE DA SILVA MOURA Advogados do(a) APELANTE: FRANCISCO MARQUES DA SILVA FILHO - PI6915-A, JOSE GIL BARBOSA TERCEIRO - PI6360-A Advogado do(a) APELANTE: HILDENBURG MENESES CHAVES - PI10713-A Advogado do(a) APELANTE: EDINALDO SILVA CERQUEIRA - PI9296-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) EMENTA PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO.

DISPARO DE ARMA DE FOGO.

RECEPTAÇÃO.

PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO EM RELAÇÃO A DIEGO HENRIQUE, DERLEAN LISBOA E KASSIO MAGNO.

ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.

LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA EM RELAÇÃO A TODOS OS RÉUS.

PREJUDICADOS OS RECURSOS DE APELAÇÃO DE CLAUDIO SILVANO E WARLON THIERRI.

APELAÇÕES REMANESCENTES.

FURTO QUALIFICADO PELO USO DE EXPLOSIVO.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

CONDENAÇÃO MANTIDA.

DOSIMETRIA.

REVISÃO.

RECURSOS DE APELAÇÃO DE DIEGO HENRIQUE E DERLEAN LISBOA PARCIALMENTE PROVIDOS.

RECURSO DE APELAÇÃO DE KASSIO MAGNO NÃO PROVIDO. 1.

Apelações interpostas contra sentença da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Piauí que julgou parcialmente procedente denúncia para condenar Diego Henrique da Silva Moura, Derlean Lisboa de Aquino e Kassio Magno Melo Duarte pelos crimes dos arts. 148, 155, § 4º-A c/c § 1º, e 288 do Código Penal, e art. 15 da Lei 10.826/2003; Edielson de Sousa Silva pelos arts. 180 e 288 do CP; e Claudio Silvano de Oliveira Lopes de Miranda e Warlon Thierri de Sousa Pinto apenas pelo art. 288 do CP.

Os fatos narrados na denúncia referem-se à existência de associação criminosa especializada na prática de crimes contra instituições financeiras, por meio de explosão de caixas eletrônicos, informando ação criminosa praticada em agência da CEF localizada na Avenida Barão de Gurgueia, em Teresina/PI, com sequestro de vigilante, subtração de valores, destruição de parte da agência e fuga com veículo roubado. 2.

Há cinco questões em discussão: (i) verificar a prescrição da pretensão punitiva em relação aos crimes previstos nos arts. 148 e 180 do CP e 15 da Lei 10.826/2003; (ii) verificar a ocorrência de litispendência e bis in idem quanto à associação criminosa, diante da existência de ações penais em que os mesmos réus foram condenados por organização criminosa (art. 2º da Lei 12.850/2013); (iii) aferir a suficiência da prova para manter a condenação remanescente, pelo crime contra o patrimônio e a possibilidade de desclassificação para a forma tentada; (iv) examinar o acerto na aplicação da qualificadora do § 4º-A do art. 155 do CP ao caso concreto; e (v) reavaliar as penas impostas, incluindo a possibilidade de substituição por restritivas de direitos. 3.

A prescrição da pretensão punitiva deve ser reconhecida para os crimes previstos nos arts. 148 do CP e art. 15 da Lei 10.826/2003, em relação a Diego Henrique, Derlean Lisboa e Kassio Magno, bem como para o crime do art. 180 do CP em relação a Edielson de Sousa, considerando o lapso superior a quatro anos desde a sentença (art. 109, V, do CP). 4.

Está caracterizada litispendência em relação ao crime de associação criminosa (art. 288 do CP), tendo em vista a existência de ações penais (0000489-54.2017.8.18.0102 e 0011222-62.2017.8.18.0140) com identidade de partes e fatos, com imputação e condenação por crime mais gravoso (art. 2º, da Lei 12.850/2013). 5.

A autoria e a materialidade dos crimes de furto qualificado foram comprovadas mediante confissão extrajudicial de Diego Henrique, corroborada por prova documental e testemunhal. 6.

A tese de furto tentado não prospera, pois a CEF confirmou a subtração do valor de R$ 20.832,00 (vinte mil, oitocentos e trinta e dois reais) dos caixas eletrônicos. 7.

A aplicação da qualificadora do § 4º-A do art. 155 do CP foi correta, ainda que superveniente à data do crime, por ser mais benéfica, posto que o entendimento jurisprudencial acerca da questão é de que o crime de explosão (art. 251 do CP) não pode ser absorvido pelo furto qualificado, considerando que protegem bens jurídicos distintos. 8.

A dosimetria da pena de Diego Henrique deve ser ajustada para o mínimo legal (4 anos), diante da preponderância de atenuantes da menoridade relativa e confissão espontânea sobre a agravante do art. 62, I, do CP, sem deixar de observar a Súmula 231 do STJ e Tema 158 da Repercussão Geral do STF. 9.

Declarada, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva dos crimes dos arts. 148 e 180 do CP e art. 15 da Lei 10.826/2003.

Reconhecida a litispendência no que diz respeito ao delito previsto no art. 288 do CP, com extinção deste feito sem resolução do mérito, em relação a todos os réus, prejudicadas as apelações de Claudio Silvano de Oliveira Lopes de Miranda e Warlon Thierri de Sousa Pinto, e extensão em favor de Edielson de Sousa e Silva.

Apelações de Diego Henrique da Silva de Moura e Derlean Lisboa de Aquino parcialmente providas.

Apelação de Kassio Magno Melo Duarte não provida.

ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, declarar, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva dos crimes dos arts. 148 e 180 do CP e 15 da Lei 10.826/2003, em relação a Diego Henrique, Derlean Lisboa, Kassio Magno e Edielson; reconhecer a litispendência quanto ao delito do art. 288 do CP, com extinção deste feito, sem resolução do mérito; julgando prejudicadas as apelações de Claudio Silvano de Oliveira Lopes de Miranda e Warlon Thierri de Sousa Pinto, e extensão em favor de Edielson de Sousa; dar parcial provimento às apelações de Diego Henrique e Derlean Lisboa; e negar provimento ao recurso de Kassio Magno. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - 20/05/2025 (data do julgamento).

Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator
11/07/2020 01:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de 3ª Vara Federal Criminal da SJPI para Tribunal
10/07/2020 12:15

Juntada de pedido de liberdade provisória
02/07/2020 12:16

Juntada de Certidão
02/07/2020 12:12

Juntada de Certidão
02/07/2020 12:08

Juntada de Certidão
02/07/2020 12:04

Juntada de Certidão
02/07/2020 12:02

Juntada de Certidão
02/07/2020 11:55

Juntada de Certidão
02/07/2020 11:52

Juntada de Certidão
02/07/2020 11:45

Juntada de Certidão
02/07/2020 11:42

Juntada de Certidão
02/07/2020 11:24

Juntada de Certidão
02/07/2020 11:20

Juntada de Certidão
02/07/2020 10:32

Juntada de Certidão
02/07/2020 09:43

Juntada de Certidão
01/07/2020 22:55

Juntada de Certidão
01/07/2020 22:44

Juntada de Certidão
01/07/2020 16:36

Juntada de Certidão
01/07/2020 16:31

Juntada de Certidão
01/07/2020 16:15

Juntada de Certidão
01/07/2020 16:07

Juntada de Certidão
01/07/2020 10:59

Restituídos os autos à Secretaria
23/06/2020 10:58

Juntada de Certidão.
19/06/2020 17:41

Juntada de Petição intercorrente
18/06/2020 11:19

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2020 10:51

Conclusos para despacho
18/06/2020 10:50

Expedição de Outros documentos.
17/06/2020 15:26

Expedição de Outros documentos.
16/06/2020 17:59

Expedição de Comunicação via sistema.
16/06/2020 17:34

Juntada de Certidão
05/06/2020 14:23

Juntada de Petição intercorrente
05/06/2020 13:13

Conclusos para decisão
05/06/2020 09:36

Juntada de Certidão
04/06/2020 18:18

Expedição de Outros documentos.
04/06/2020 18:18

Expedição de Outros documentos.
04/06/2020 18:18

Expedição de Outros documentos.
04/06/2020 18:18

Expedição de Outros documentos.
04/06/2020 18:18

Expedição de Outros documentos.
04/06/2020 18:18

Expedição de Outros documentos.
04/06/2020 18:18

Expedição de Outros documentos.
04/06/2020 18:13

Juntada de Certidão de processo migrado
04/06/2020 18:09

Juntada de Certidão
04/06/2020 15:33

Juntada de Certidão
04/06/2020 14:23

Juntada de Certidão
04/06/2020 11:30

Juntada de Certidão
04/06/2020 11:05

Juntada de Certidão
07/05/2020 14:47

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe
07/05/2020 14:47

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE
07/05/2020 14:46

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe
07/05/2020 14:46

MIGRACAO PJe ORDENADA
06/05/2020 12:45

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (4ª)
06/05/2020 12:45

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (3ª)
06/05/2020 12:45

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)
06/05/2020 12:45

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
27/04/2020 10:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/04/2020 10:02

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
18/03/2020 17:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF
10/03/2020 09:13

CARGA: RETIRADOS MPF - COM 7 VOLUMES
09/03/2020 13:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
09/03/2020 12:06

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
09/03/2020 12:05

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
06/03/2020 10:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
05/03/2020 16:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
04/03/2020 17:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - PUBLICAR DESPACHO
28/02/2020 13:44

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
28/02/2020 13:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/02/2020 11:48

Conclusos para despacho
27/02/2020 10:31

Conclusos para decisão
26/02/2020 16:15

RECURSO RAZOES APRESENTADAS
26/02/2020 16:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)
26/02/2020 16:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
26/02/2020 16:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/02/2020 17:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/02/2020 13:53

CARGA: RETIRADOS MPF
13/02/2020 13:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
13/02/2020 13:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/02/2020 13:21

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
13/02/2020 13:21

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
11/02/2020 11:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
11/02/2020 11:28

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
11/02/2020 11:28

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
11/02/2020 10:34

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
11/02/2020 10:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
11/02/2020 10:08

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
11/02/2020 10:08

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
11/02/2020 09:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
11/02/2020 08:35

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
11/02/2020 07:11

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
07/02/2020 18:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/01/2020 09:01

CARGA: RETIRADOS MPF - COM 7 VOLUMES
30/01/2020 10:38

REMESSA ORDENADA: MPF
29/01/2020 17:19

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
29/01/2020 17:19

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
28/01/2020 12:58

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 340
23/01/2020 15:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
23/01/2020 15:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/01/2020 11:17

Conclusos para despacho
23/01/2020 10:56

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
23/01/2020 10:24

RECURSO RAZOES APRESENTADAS
23/01/2020 10:23

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - (2ª)
23/01/2020 10:23

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
22/01/2020 15:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/01/2020 10:51

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - COM 7 VOLUMES
08/01/2020 13:29

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
08/01/2020 13:29

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
08/01/2020 13:29

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
08/01/2020 13:29

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
18/12/2019 14:11

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
18/12/2019 10:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
18/12/2019 10:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
17/12/2019 15:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
12/12/2019 13:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
11/12/2019 16:28

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
11/12/2019 16:28

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
11/12/2019 09:16

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) 5196
11/12/2019 09:02

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 5194
11/12/2019 08:53

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 5194
11/12/2019 08:44

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
11/12/2019 08:43

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
11/12/2019 08:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/12/2019 18:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/12/2019 14:19

CARGA: RETIRADOS MPF
29/11/2019 16:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/11/2019 08:12

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - COM 7 VOLUMES
11/11/2019 14:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
11/11/2019 14:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/11/2019 12:59

Conclusos para despacho
11/11/2019 10:45

RECURSO RAZOES APRESENTADAS
08/11/2019 13:23

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - (2ª)
08/11/2019 13:22

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
07/11/2019 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/10/2019 08:07

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - COM 7 VOLUMES
24/10/2019 13:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
23/10/2019 16:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/10/2019 09:48

CARGA: RETIRADOS MPF - COM 6 VOLUMES/MAIS 1 VOL. PROC. 994-61.2018.4.01.4000
17/10/2019 09:47

REMESSA ORDENADA: MPF
16/10/2019 16:34

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO ABSOLUTORIA E CONDENATORIA
06/09/2019 10:18

CONCLUSOS PARA SENTENCA
06/09/2019 10:14

DILIGENCIA CUMPRIDA
05/09/2019 10:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
05/09/2019 10:34

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
04/09/2019 13:05

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
28/08/2019 14:50

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
28/08/2019 14:50

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
28/08/2019 13:56

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
28/08/2019 13:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/08/2019 11:13

Conclusos para despacho
28/08/2019 10:55

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
27/08/2019 12:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/08/2019 16:57

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 6 VOL
08/08/2019 11:30

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - (2ª)
08/08/2019 11:29

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
07/08/2019 16:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/08/2019 13:19

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 6 VOLUMES
01/08/2019 13:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - alegações finais DPU
01/08/2019 10:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM 6 VOLUMES
11/07/2019 14:16

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
01/07/2019 13:32

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM
01/07/2019 13:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
28/06/2019 18:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
25/06/2019 10:52

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
25/06/2019 10:52

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
13/06/2019 15:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
05/06/2019 15:18

TRASLADO PECAS CERTIFICADO
05/06/2019 15:18

TRASLADO PECAS ORDENADO
05/06/2019 15:17

TRASLADO PECAS CERTIFICADO
05/06/2019 14:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
03/06/2019 17:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/05/2019 09:28

CARGA: RETIRADOS MPF - 5 VOLUMES
21/05/2019 09:45

REMESSA ORDENADA: MPF
16/05/2019 15:26

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
16/05/2019 15:25

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
15/05/2019 13:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CD COM GRAVAÇÃO DE AUDIENCIA REALIZADA
15/05/2019 13:46

AUDIENCIA: REALIZADA: OUTRAS (ESPECIFICAR)
08/05/2019 17:57

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
08/05/2019 17:56

OFICIO EXPEDIDO
08/05/2019 17:56

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
08/05/2019 17:56

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
08/05/2019 17:56

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
08/05/2019 17:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/05/2019 17:55

Conclusos para despacho
08/05/2019 17:54

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
08/05/2019 17:51

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
08/05/2019 17:51

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
08/05/2019 17:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DPU
06/05/2019 11:02

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
06/05/2019 11:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
06/05/2019 11:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
03/05/2019 17:34

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
03/05/2019 17:33

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
03/05/2019 11:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
03/05/2019 11:03

OFICIO EXPEDIDO
03/05/2019 11:03

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
03/05/2019 07:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/05/2019 18:32

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
02/05/2019 18:21

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
02/05/2019 18:21

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
02/05/2019 13:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
02/05/2019 13:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/05/2019 13:11

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
30/04/2019 19:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/04/2019 07:25

CARGA: RETIRADOS MPF - COM 4 VOLUMES
24/04/2019 15:46

REMESSA ORDENADA: MPF
24/04/2019 15:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/04/2019 14:08

AUDIENCIA: DESIGNADA OUTRAS (ESPECIFICAR)
24/04/2019 14:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CD COM GRAVAÇÃO DE AUDIENCIA REALIZADA
24/04/2019 14:06

AUDIENCIA: REALIZADA: OUTRAS (ESPECIFICAR)
23/04/2019 18:19

OFICIO EXPEDIDO
23/04/2019 18:19

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
23/04/2019 18:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/04/2019 17:50

Conclusos para despacho
23/04/2019 16:33

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
23/04/2019 16:31

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
23/04/2019 16:21

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
23/04/2019 13:49

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
23/04/2019 13:48

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
23/04/2019 13:48

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
23/04/2019 13:48

OFICIO REMETIDO CENTRAL
23/04/2019 13:47

OFICIO EXPEDIDO
23/04/2019 13:47

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
23/04/2019 12:51

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
23/04/2019 12:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/04/2019 12:44

Conclusos para despacho
23/04/2019 07:59

OFICIO REMETIDO CENTRAL
23/04/2019 07:59

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
23/04/2019 07:58

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
22/04/2019 19:44

OFICIO EXPEDIDO
22/04/2019 19:44

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
22/04/2019 19:08

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
22/04/2019 18:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/04/2019 13:54

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
22/04/2019 13:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/04/2019 18:50

Conclusos para despacho
16/04/2019 18:41

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
16/04/2019 18:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/04/2019 14:31

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
16/04/2019 14:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/04/2019 13:10

CARGA: RETIRADOS MPF - 4 VOLUMES
12/04/2019 10:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/04/2019 17:39

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
11/04/2019 10:49

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
11/04/2019 10:49

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (5ª)
11/04/2019 10:49

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (4ª)
11/04/2019 10:49

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (3ª)
11/04/2019 10:49

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)
11/04/2019 10:49

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
11/04/2019 10:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/04/2019 10:48

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
11/04/2019 10:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/04/2019 10:48

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
11/04/2019 10:48

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
11/04/2019 10:48

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
11/04/2019 10:48

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
11/04/2019 10:48

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
10/04/2019 18:03

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
10/04/2019 18:02

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
10/04/2019 17:57

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
10/04/2019 17:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DPU
05/04/2019 08:13

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - COM 4 VOLUMES
04/04/2019 16:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
04/04/2019 13:17

OFICIO REMETIDO CENTRAL
04/04/2019 13:17

OFICIO EXPEDIDO
03/04/2019 16:30

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
03/04/2019 16:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/04/2019 16:27

Conclusos para despacho
02/04/2019 11:01

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª)
02/04/2019 11:01

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
02/04/2019 11:00

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
02/04/2019 11:00

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (2ª)
02/04/2019 11:00

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
01/04/2019 18:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
01/04/2019 17:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/03/2019 07:21

CARGA: RETIRADOS MPF - COM 4 VOLUMES
26/03/2019 14:48

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
25/03/2019 16:44

REMESSA ORDENADA: MPF
25/03/2019 16:43

INFORMACOES PRESTADAS TRIBUNAL (HC / MS / AGRAVO)
25/03/2019 16:43

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
22/03/2019 16:33

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
22/03/2019 16:33

OFICIO EXPEDIDO
22/03/2019 16:33

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
21/03/2019 17:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
20/03/2019 17:42

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (7ª) 1901
20/03/2019 17:39

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (6ª) 1902
20/03/2019 17:37

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (5ª) 1903
20/03/2019 17:30

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (4ª) 1902
20/03/2019 17:26

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) 1900
20/03/2019 17:20

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 1901
20/03/2019 17:18

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1900
20/03/2019 16:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
20/03/2019 15:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
20/03/2019 15:18

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
20/03/2019 15:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/03/2019 15:02

Conclusos para despacho
20/03/2019 14:14

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
19/03/2019 16:50

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
19/03/2019 13:49

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
19/03/2019 12:52

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
15/03/2019 17:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/03/2019 14:57

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - COM 4 VOLUMES
12/03/2019 11:49

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
07/03/2019 12:58

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
27/02/2019 13:20

Conclusos para decisão
25/02/2019 10:24

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 640
25/02/2019 10:15

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
25/02/2019 10:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/02/2019 16:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/02/2019 07:47

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - COM 4 VOLUMES
12/02/2019 13:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
12/02/2019 13:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/02/2019 10:16

Conclusos para despacho
12/02/2019 10:16

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
04/02/2019 08:59

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM
01/02/2019 13:11

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
01/02/2019 13:11

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
29/01/2019 11:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/01/2019 11:10

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
29/01/2019 11:08

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
29/01/2019 11:08

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
28/01/2019 17:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/01/2019 08:01

CARGA: RETIRADOS MPF - COM 4 VOLUMES
24/01/2019 15:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
24/01/2019 15:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - comprov envio de CP
22/01/2019 10:10

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - mandado urgente
22/01/2019 10:10

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
22/01/2019 09:46

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
22/01/2019 09:43

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 137
22/01/2019 08:49

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
17/01/2019 12:04

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (3ª)
17/01/2019 12:04

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª)
17/01/2019 12:04

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
16/01/2019 14:34

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
16/01/2019 14:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/01/2019 14:49

Conclusos para despacho
14/01/2019 18:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/01/2019 08:42

CARGA: RETIRADOS MPF
07/01/2019 09:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
07/01/2019 09:54

DESENTRANHAMENTO REALIZADO
07/01/2019 09:53

DESENTRANHAMENTO ORDENADO / DEFERIDO
19/12/2018 19:09

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
19/12/2018 19:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/12/2018 16:45

Conclusos para despacho
19/12/2018 16:45

OFICIO EXPEDIDO
19/12/2018 16:45

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
19/12/2018 16:01

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
07/12/2018 13:06

Conclusos para decisão
07/12/2018 11:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/12/2018 11:23

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (2ª)
06/12/2018 12:52

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
05/12/2018 14:47

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - Cumprir no Plantão
05/12/2018 14:47

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
05/12/2018 14:46

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - Cumprir no Plantão
05/12/2018 14:46

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
05/12/2018 14:45

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
05/12/2018 14:45

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
05/12/2018 13:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/12/2018 11:47

Conclusos para decisão
03/12/2018 15:24

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - intimação pessoal para adv.
03/12/2018 15:24

OFICIO REMETIDO CENTRAL - por oficial de justiça
03/12/2018 15:24

OFICIO EXPEDIDO
03/12/2018 14:29

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
03/12/2018 14:29

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
03/12/2018 13:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª)
03/12/2018 13:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) AR
03/12/2018 13:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
03/12/2018 13:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AR
29/11/2018 17:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/11/2018 13:54

CARGA: RETIRADOS MPF - COM 3 VOLUMES
26/11/2018 18:09

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
26/11/2018 14:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
26/11/2018 13:58

Conclusos para despacho
26/11/2018 08:05

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
26/11/2018 08:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/11/2018 09:32

Conclusos para despacho
22/11/2018 13:45

Conclusos para decisão
21/11/2018 17:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/11/2018 17:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF
13/11/2018 08:02

CARGA: RETIRADOS MPF - COM 3 VOLUMES
12/11/2018 15:39

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL ORDENADO RECOLHIMENTO MANDADO
12/11/2018 15:39

OFICIO REMETIDO CENTRAL
05/11/2018 14:09

OFICIO EXPEDIDO - CEF, TJPI e TJMG
05/11/2018 12:18

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
31/10/2018 15:17

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
30/10/2018 14:21

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
30/10/2018 13:07

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
30/10/2018 12:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/10/2018 09:23

Conclusos para despacho
26/10/2018 09:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª)
26/10/2018 09:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)
25/10/2018 10:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
25/10/2018 10:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/10/2018 18:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/10/2018 10:04

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
02/10/2018 17:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/09/2018 14:52

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
19/09/2018 13:47

OFICIO REMETIDO CENTRAL
14/09/2018 16:07

OFICIO EXPEDIDO - (2ª)
14/09/2018 15:52

OFICIO EXPEDIDO
13/09/2018 11:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/09/2018 08:03

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
13/09/2018 08:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/09/2018 13:56

Conclusos para despacho
10/09/2018 10:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
10/09/2018 10:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/09/2018 10:13

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
10/09/2018 10:13

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)
10/09/2018 10:13

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
10/09/2018 10:13

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
10/09/2018 10:13

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
10/09/2018 10:13

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
10/09/2018 10:12

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
10/09/2018 10:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (5ª)
10/09/2018 10:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª)
10/09/2018 10:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)
10/09/2018 10:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
10/09/2018 10:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/09/2018 18:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/08/2018 14:06

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 3 VOLUMES
03/08/2018 16:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/07/2018 16:32

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
13/07/2018 08:26

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
11/07/2018 17:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/07/2018 08:49

CARGA: RETIRADOS MPF - COM 3 VOLUMES
05/07/2018 15:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
05/07/2018 15:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - comprov envio das cartas precatórias
05/07/2018 15:38

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
05/07/2018 13:30

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) 2527
05/07/2018 13:28

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 2527
05/07/2018 13:10

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2526
05/07/2018 12:49

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
05/07/2018 12:47

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
04/07/2018 15:03

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
03/07/2018 12:33

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2018

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão (anexo) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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