16/07/2025 11:27

Arquivado Definitivamente
15/07/2025 12:53

Juntada de Certidão
10/07/2025 00:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/07/2025 23:59.
25/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002416-26.2024.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JENECI GARCIA DE VARGAS DA SILVA POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Em foco está ação em que a parte autora veicula pedido de concessão de benefício de amparo social ao deficiente, em virtude de suposta incapacidade para o exercício de atividades laborais e da hipossuficiência econômica.

A incapacidade é requisito essencial para que a parte autora faça jus ao benefício requerido, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/93, e deverá ser apurada mediante exame médico-pericial.

No presente caso, o laudo médico colacionado aos autos revela que, a despeito de a parte autora estar acometida de doença ou fazer relato de dor, ficou constatada que não existe deficiência nem impedimento de longo prazo.

Destaco que não há que se confundir incapacidade com a simples presença de alguma enfermidade ou dor.

Cumpre ressaltar que o exame pericial foi conduzido com a necessária diligência, sendo certo que o laudo se mostra suficiente para elucidar as questões trazidas aos autos, sendo desnecessária a realização de nova perícia médica.

Registro, ainda, que os relatórios e atestados médicos firmados por profissionais da confiança do(a) requerente – ou mesmo o parecer do assistente técnico do réu – não têm o condão de infirmar a conclusão a que chegou o perito do juízo, cujo laudo deve prevalecer – salvo manifesto equívoco, não configurado na espécie –, dada a sua posição de equidistância das partes.

Fixada a premissa, sequer é necessário aferir a condição de miserabilidade, uma vez que os requisitos devem se fazer presentes em ordem concomitante.

Aponta José Carlos Barbosa Moreira que “O critério que deve nortear o comportamento do juiz na motivação é basicamente o seguinte: nada que não seja necessário, mas tudo que o seja.

Destarte, se a sentença é logicamente íntegra com a simples análise de uma prova, isso pode bastar”. É o que ocorre por aqui.

Esclareço, no entanto, que, à parte autora, é assegurado o direito de requerer administrativamente o benefício de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou amparo social ao deficiente e, até mesmo, ajuizar nova ação, no caso de progressão e/ou agravamento da patologia que a acomete.

Isso, na hipótese de, posteriormente, vier a alterar sua condição atual, de forma a autorizar a concessão do benefício requerido, nos termos da Lei n. 8.213/91 ou da Lei n. 8.742/93.

Este o quadro, JULGO IMPROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s) na inicial e, por conseguinte, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Defiro os benefícios da assistência judiciária.

Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Vilhena/RO.

Juiz Federal
24/06/2025 17:26

Juntada de ciência
24/06/2025 11:22

Processo devolvido à Secretaria
24/06/2025 11:22

Juntada de Certidão
24/06/2025 11:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/06/2025 11:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 11:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 11:22

Concedida a gratuidade da justiça a JENECI GARCIA DE VARGAS DA SILVA - CPF: *04.***.*39-28 (AUTOR)
24/06/2025 11:22

Julgado improcedente o pedido
23/06/2025 12:47

Conclusos para julgamento
20/06/2025 09:43

Juntada de laudo pericial complementar
02/06/2025 16:06

Juntada de manifestação
30/04/2025 14:24

Decorrido prazo de ROSANGELA MADALENA PITOL em 29/04/2025 23:59.
08/04/2025 12:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/04/2025 12:45

Processo devolvido à Secretaria
07/04/2025 12:45

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
26/03/2025 10:14

Conclusos para julgamento
25/02/2025 16:46

Juntada de informação
25/02/2025 11:57

Juntada de petição intercorrente
23/02/2025 15:40

Juntada de contestação
17/02/2025 09:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/02/2025 09:59

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 09:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/02/2025 09:58

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 11:19

Juntada de laudo de perícia médica
30/01/2025 19:20

Juntada de laudo de perícia social
24/01/2025 10:10

Perícia agendada
23/01/2025 11:31

Juntada de manifestação
22/01/2025 16:30

Juntada de Certidão
22/01/2025 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/01/2025 16:30

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 12:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/01/2025 16:41

Juntada de emenda à inicial
13/01/2025 09:01

Processo devolvido à Secretaria
13/01/2025 09:01

Juntada de Certidão
13/01/2025 09:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/01/2025 09:01

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 09:26

Conclusos para despacho
07/10/2024 10:26

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO
07/10/2024 10:26

Juntada de Informação de Prevenção
04/10/2024 15:56

Recebido pelo Distribuidor
04/10/2024 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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