TRF1 - 1006820-32.2024.4.01.3906

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA 1006820-32.2024.4.01.3906 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: BRENDA HENDIOL DA CRUZ LIMA AUTOR: H.

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Advogados do(a) AUTOR: CAMILA SANTOS DE SOUSA - PA28961, DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Cuida-se de embargos de declaração propostos pelo autor em face da decisão que indeferiu a tutela antecipada (2162247329).

Preceitua o Código de Processo Civil Brasileiro, em seu art. 1.022 e incisos, que cabem embargos de declaração sempre que na decisão houver obscuridade ou contradição ou, ainda, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou para a correção de erro material.

Portanto, é necessário que a decisão embargada esteja eivada de pelo menos um dos seguintes vícios processuais: obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

A decisão objeto destes aclaratórios incorreu em erro material.

A autora ajuizou ação para declaração da inexistência de débitos referente ao benefício assistencial recebido, tendo a decisão indeferido a tutela antecipada baseada no pedido de concessão de benefício assistencial.

Dessa forma, assiste razão a embargante.

Ante o exposto e considerando o erro material apontado, acolho os presentes embargos de declaração.

Torno sem efeito a decisão anteriormente prolatada ID (2162247329) e decido: Trata-se de pedido de tutela antecipada formulado por H.B.L.D.S, em ação de declaração de inexistência de débito, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

A autora alega que era titular de benefício assistencial à pessoa com deficiência (NB: 703.114.838-4), concedido em 08/2017, e que passou a ter os pagamentos suspensos administrativamente em 09/2024 (ID 2153103327), sob a justificativa de que a renda familiar teria ultrapassado o limite legal, em razão do ingresso de sua mãe, representante legal, no mercado de trabalho a partir de 05/2021 (ID 2153103234).

A parte autora sustenta, em suma, que o benefício foi suspenso de forma indevida, eis que se tratava de verba alimentar recebida de boa-fé, requerendo a suspensão da exigibilidade da cobrança dos valores que o INSS pretende ver restituídos. É o breve relatório.

Decido.

A concessão de tutela antecipada de urgência exige a presença dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso dos autos, não se vislumbra, neste momento, a probabilidade do direito alegado.

Conforme se depreende dos documentos acostados, o benefício assistencial da parte autora foi suspenso após a constatação, em procedimento de revisão, de que a renda per capita familiar superava o limite legal previsto no art. 20, §3º, da Lei n.º 8.742/93 (LOAS), tendo em vista o vínculo empregatício formal da representante legal da autora.

O INSS notificou a autora, por meio de ofício administrativo (ID 2153103327), a respeito das irregularidades na manutenção do benefício, concedendo-lhe prazo para apresentação de defesa e documentos comprobatórios, o que não foi atendido.

A parte autora permaneceu inerte, deixando de apresentar qualquer elemento capaz de justificar a continuidade da percepção do benefício.

Tal conduta evidencia a falta de diligência da parte autora na esfera administrativa, bem como afasta a probabilidade do direito invocado, não se verificando, ao menos neste momento processual, ilegalidade ou abusividade na atuação do INSS.

Além disso, o deferimento da tutela neste momento implicaria reconhecimento prematuro da inexistência de débito com base apenas em alegações genéricas, sem a devida instrução probatória, o que não se coaduna com a natureza excepcional da medida de urgência.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada.

Intime-se.

Cite-se o INSS para, no prazo legal, apresentar contestação.

Paragominas/PA (data da assinatura) Assinatura Eletrônica Juiz(a) Federal